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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 102/2018 Data de Disponibilizacao: terca-feira, 6 de fevereiro 275 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quarta-feira, 7 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. 061. APELACAO 0009816-41.2014.8.19.0024 Assunto: Antecipacao de Tutela / Tutela Especifica / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: ITAGUAI 1 VARA CIVEL Acao: 0009816-41.2014.8.19.0024 Protocolo: 3204/2018.00038361 - APELANTE: MUNICIPIO DE ITAGUAI PROC.MUNIC.: CICERO DE MESQUITA APELADO: LUIZA DE MENEZES ALVES MORO ADVOGADO: SONIA FERREIRA ALVIM OAB/RJ-040630 Relator: DES. GUARACI DE CAMPOS VIANNA Funciona: Ministerio Publico DECISAO: Nos termos do artigo 1010, 3o, do CPC vigente, recebe-se o recurso de apelacao de fls. 146/172, no efeito devolutivo, na parte que confirma a tutela antecipada, na forma do artigo 1.012, 1o, inciso V, do CPC/2015, e no duplo efeito a parte restante, posto que satisfeitos os requisitos de admissibilidade . Remetam os autos a d. Procuradoria de Justica, na forma do artigo 179, I, do CPC. Poder Judiciario do Estado do Rio de Janeiro Decima Nona Camara Civel APELACAO N 0009816-41.2014.8.19.0024 (LA) Secretaria da Decima Nona Camara Civel Rua Dom Manuel, 37, Lamina III, 2.o andar - s. 235 Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20010-090 Tel.: + 55 21 3133-6019 - e-mail: [email protected] - 062. APELACAO 0051493-61.2012.8.19.0205 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outros / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: CAMPO GRANDE REGIONAL 1 VARA CIVEL Acao: 0051493-61.2012.8.19.0205 Protocolo: 3204/2018.00031544 - APELANTE: MARIA EDUARDA ALBUQUERQUE DOS SANTOS REP/P/S/MAE QUEILA DA SILVA ALBUQUERQUE ADVOGADO: DEFENSOR PUBLICO OAB/TJ-000002 APELADO: CONSORCIO QUEIROZ GALVAO-IESA-REDUC ADVOGADO: CARLOS ALBERTO CORREA MARIZ OAB/RJ-074338 Relator: DES. GUARACI DE CAMPOS VIANNA Funciona: Defensoria Publica DECISAO: Em observancia ao teor do art. 1010, 3o, do CPC, recebe-se o recurso de apelacao de fls. 181/184, com fulcro nos artigos 1012 e 1013 ambos do CPC, eis que satisfeitos os requisitos de admissibilidade (fls. 185). As contrarrazoes de fls. 187/200 sao tempestivas (fls. 201) e sem remissao a qualquer das questoes referidas no 1o do art.1.009 do CPC, nao obstante a determinacao de remessa para pronunciamento da parte recorrente (fls. 201). Assim, a douta Procuradoria de Justica na forma do art. 178, II do CPC. Poder Judiciario do Estado do Rio de Janeiro Decima Nona Camara Civel Apelacao Civel no 0051493-61.2012.8.19.0205 Secretaria da Decima Nona Camara Civel Rua Dom Manuel, 37, Lamina III, 2.o andar - s. 235 Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20010-010 Tel.: + 55 21 3133-6019 - e-mail: [email protected] - 063. APELACAO 0012671-84.2014.8.19.0026 Assunto: Gratificacao Complementar de Vencimento / Gratificacoes Estaduais Especificas / Sistema Remuneratorio e Beneficios / Servidor Publico Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: ITAPERUNA 2 VARA Acao: 0012671-84.2014.8.19.0026 Protocolo: 3204/2017.00705670 - APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: FLAVIO ASSAID SFAIR DA COSTA ROCHA APELADO: CARMEN DOLORES FROES FERES ADVOGADO: LUIZ SERGIO LANNES DOS SANTOS OAB/RJ-114875 Relator: DES. GUARACI DE CAMPOS VIANNA DECISAO: Por tais fundamentos, SUSPENDO O FEITO, nos termos do artigo 313, inciso IV do Codigo de Processo Civil, ate que seja julgado o Incidente de Resolucao de Demandas Repetitivas de n 0026631-20.2016.8.19.0000 pela Secao Civel Comum. Poder Judiciario do Estado do Rio de Janeiro Decima Nona Camara Civel APELACAO/REMESSA NECESSARIA N 0000353-49.2016.8.19.0010 5 VV Secretaria da Decima Nona Camara Civel Rua Dom Manuel, 37, Lamina III, 2.o andar - s. 235 Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20010-090 Tel.: + 55 21 3133-6019 - e-mail: [email protected] Poder Judiciario do Estado do Rio de Janeiro Decima Nona Camara Civel APELACAO N 0012671-84.2014.8.19.0026 (LA) Secretaria da Decima Nona Camara Civel Rua Dom Manuel, 37, Lamina III, 2.o andar - s. 235 Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20010-090 Tel.: + 55 21 3133-6019 - e-mail: [email protected] 064. APELACAO 0009194-60.2016.8.19.0001 Assunto: Excesso de Execucao / Valor da Execucao / Calculo / Atualizacao / Liquidacao / Cumprimento / Execucao / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL 7 VARA FAZ PUBLICA Acao: 0009194-60.2016.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00040642 - APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: DANIEL DO AMARAL NASCIMENTO APELADO: ANA MARIA COSTA PEREIRA ADVOGADO: VICTOR FIGUEIREDO DE FREITAS LINDO FERREIRA OAB/RJ-122186 Relator: DES. GUARACI DE CAMPOS VIANNA DECISAO: Assim, com o fim de se afastar qualquer alegacao de nulidade, remetam os autos a d. Procuradoria de Justica para, em ultima analise, exercer a discricionariedade, faculdade que lhe cabe de manifestar-se sobre o interesse de intervencao no presente feito. Poder Judiciario do Estado do Rio de Janeiro Decima Nona Camara Civel APELACAO No 0009194-60.2016.8.19.0001 (LA) Secretaria da Decima Nona Camara Civel Rua Dom Manuel, 37, Lamina III, 2.o andar - s. 235 Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20010-090 Tel.: + 55 21 3133-6019 - e-mail: [email protected] - 065. MANDADO DE SEGURANCA - CPC 0042857-03.2016.8.19.0000 Assunto: Classificacao e/ou Pretericao / Concurso Publico / Edital / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA Protocolo: 3204/2016.00456653 - IMPETRANTE: ELEN RIBEIRO SAYAO BEU ADVOGADO: ELDER ARAUJO RODRIGUES OAB/RJ-131989 IMPETRADO: EXMO SR PREFEITO DO MUNICIPIO DE NOVA IGUACU PROC.MUNIC.: DR. OSCAR BITTENCOURT NETO Relator: DES. SERGIO NOGUEIRA DE AZEREDO Funciona: Ministerio Publico DECISAO: Diante do exposto, INDEFIRO A INICIAL, com fulcro no art. 10 da Lei no 12.016/2009 e, em consequencia, DENEGO A SEGURANCA SEM EXAME DO MERITO, na forma do art. 485, I, do CPC. HM Poder Judiciario Estado do Rio de Janeiro Decima Nona Camara Civel Mandado de Seguranca no 0042857-03.2016.8.19.0000 066. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0042270-44.2017.8.19.0000 Assunto: Erro de Procedimento / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: MESQUITA VARA CIVEL Acao: 0009358-34.2017.8.19.0213 Protocolo: 3204/2017.00414409 - AGTE: JORGE LUCIO FERREIRA MIRANDA ADVOGADO: AFONSO HENRIQUE DESTRI OAB/RJ-080602 ADVOGADO: THIAGO FERREIRA BATISTA OAB/RJ-152647 ADVOGADO: CAROLINA CRUVELLO D'AVILA REIS FIGUEIREDO OAB/RJ-209651 AGDO: MUNICIPIO DE MESQUITA AGDO: CAMARA DE VEREADORES DO MUNICIPIO DE MESQUITA Relator: DES. VALERIA DACHEUX NASCIMENTO Funciona: Ministerio Publico DECISAO: Consta as fls. 61/65 que foi interposto Agravo Interno da decisao que deferiu efeito suspensivo ao recurso de Agravo de Instrumento. Assim, intime-se o Agravado (Jorge Lucio Ferreira Miranda) para contrarrazoar o Agravo Interno. Apos, tendo em vista a acao principal, remetam-se os autos ao Procurador de Justica para se manifestar. Poder Judiciario do Estado do Rio de Janeiro Decima Nona Camara Civel Agravo de Instrumento n. 0042270-44.2017.8.19.0000 FLS.1z Secretaria da Decima Nona Camara Civel Rua Dom Manuel, sala 233, lamina III Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20010-010 Tel.: + 55 21 3133-6309 - E-mail: [email protected] 067. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0049049-15.2017.8.19.0000 Assunto: Pagamento / Adimplemento e Extincao /

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