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Diário GO - Tribunal de Justiça

No despacho antecedente anotei nao ser a gratuidade
judicial um direito nao absoluto, como, alias, enunciado na
Sumula n.o 25, Tribunal de Justica do Estado de Goias. A
orientacao destaca disposicao constitucional (artigo 5o, inciso
LXXIV), segundo a qual o Estado prestara assistencia judiciaria
integral e gratuita aos que comprovarem insuficiencia de
recursos, garantia que possibilita ao juiz avaliar a veracidade
das alegacoes de hipossuficiencia financeira. Dai que, apesar de
ao requerente ser atribuida a prerrogativa da simples afirmacao
de nao estar em condicao de arcar com as custas e despesas
processuais (artigo 99,  3o, Codigo de Processo Civil de 2015),
tem ele o encargo de comprovar a alegada carencia.
Forte nessas consideracoes, determinei a intimacao do
impetrante para que, "no prazo de 5 (cinco) dias, apresente
provas efetivas da afirmada hipossuficiencia financeira
(declaracao do imposto de renda do ultimo exercicio fiscal ou de
isento emitida pela Receita Federal, extratos atualizados de
movimentacao de contas bancarias e quaisquer outros dados
que indiquem a declarada fragilidade economica), demonstrando
que o pagamento das custas iniciais e, de fato, capaz de
comprometer a sua subsistencia e da sua familia, trazendo,
ainda, espelho da respectiva guia". No mesmo ato, a titulo de
prevencao, fiz registrar "que a ausencia de resposta a intimacao
no prazo assinalado importara no indeferimento do pedido de
gratuidade judiciaria".
Nada obstante o chamamento e a ressalva precedidos,
quedou-se inerte o impetrante, consoante certificado pela
secretaria. Esse o quadro, indefiro a gratuidade judiciaria e
determino a intimacao do impetrante para recolher as custas
devidas, em ate 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da
distribuicao, na forma do artigo 290, Codigo de Processo Civil.
Arquivo datado e assinado por meio digital.
NR.PROCESSO:
5498107.39.2019.8.09.0000
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO
Validacao pelo codigo: 10413562072832308, no endereco: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica
ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 1375 de 3565

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