Busca de Diários Oficiais


Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 104/2018 Data de Disponibilizacao: quinta-feira, 8 de fevereiro 437 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 15 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. Relator: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA Funciona: Defensoria Publica Ementa: AGRAVO INTERNO. Decisao monocratica que negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelo reu (Estado do Rio de Janeiro). Acao pelo procedimento comum com pedidos declaratorio e de repeticao de indebito. Decisao de concessao de tutela provisoria de urgencia para suspender a exigibilidade do ICMS sobre as tarifas de uso dos sistemas de transmissao (TUST) e distribuicao (TUSD) de energia eletrica, e bandeira tarifaria. Entendimento da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justica no sentido de que as tarifas TUSD e TUST nao fazem parte da base de calculo do ICMS. Quanto as demais rubricas, aplicavel a especie o enunciado no391 da sumula de jurisprudencia do Superior Tribunal de Justica: o ICMS incide sobre o valor da tarifa de energia eletrica correspondente a demanda de potencia efetivamente utilizada. Agravo interno que nao apresenta elementos novos aptos a modificar a decisao da relatora, que se mantem. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.RELATOR. 035. APELACAO 0258502-91.2010.8.19.0001 Assunto: Reintegracao / Regime / Militar / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: CAPITAL 3 VARA FAZ PUBLICA Acao: 0258502-91.2010.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00530949 - APELANTE: OSEAS FELIPE DE SOUZA ADVOGADO: JOSE AUGUSTO MIRANDA MACHADO OAB/RJ-069750 APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: ALEXANDRE SIMOES DA CAMARA E SILVA Relator: DES. JOSE CARLOS VARANDA DOS SANTOS Funciona: Ministerio Publico Ementa: SERVIDOR PUBLICO. EX-POLICIAL MILITAR. REINTEGRACAO AO CARGO. Policial acusado de pratica de crime de associacao ao trafico de drogasnaLadeiradosTabajaras.Sentencade improcedencia.Inconformismodoautor. Inicialmente,deveserafastadaaalegacaode nulidadedasentencapelanaorealizacaodas provaspostuladaspeloAutor.Juizquenaoe obrigadoadeferirtodasasprovasrequeridas podendoedevendoindeferirasimpertinentes, sem relacao com os fatos da causa de pedir, ou relativasafatosjacomprovadosnosautos.Regularidadedoprocessoadministrativo disciplinarqueexcluiuoautordasfileirasda Corporacaoquepodesercomprovadaapenas comaprovadocumental.Absolvicao naesfera penalqueso influencia no ambito do processo administrativodisciplinarseficarcomprovada naquela instancia a nao ocorrencia do fato ou a negativa da sua autoria, o que nao e o caso dos autos.Absolvicao dorecorrenteem sede criminal,porausenciade prova,naoe motivosuficienteaensejar a absolvicao tambemnaesferadisciplinar. Independenciaentreasesferascriminale administrativa. Recurso desprovido. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.RELATOR. 036. APELACAO 0094753-97.2007.8.19.0001 Assunto: Execucao Contratual / Contratos Administrativos / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: CAPITAL 5 VARA FAZ PUBLICA Acao: 0094753-97.2007.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00485456 - APELANTE: JOSE AUGUSTO FERRAZ CARDOSO ADVOGADO: SERGIO LUIS DE SOUZA ALVES OAB/RJ-127768 APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PATRICIA CLAUDIA DAMOUS DE MORAES Relator: DES. JOSE CARLOS VARANDA DOS SANTOS Ementa: Fundo de Saude.Policial Militar.Pretensao para ver suspenso os descontos e a restituicao dos anteriores, respeitada a prescricao quinquenal.Pretensao ainda, a compensacao por alegado dano moral.Sentenca de procedencia parcial quanto a restituicao.Equivoco.Restituicao que devera ser fazer, quanto aos descontos ocorridos nos ultimos 5 anos anteriores ao pedido.Dano moral inocorrente.Recurso parcialmente provido. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 037. REMESSA NECESSARIA 0082247-89.2007.8.19.0001 Assunto: Acidente de Trabalho / Indenizacao por Dano Material / Responsabilidade Civil do Empregador / DIREITO DO TRABALHO Origem: CAPITAL 10 VARA CIVEL Acao: 0082247-89.2007.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00544836 - AUTOR: CREUSA LUCIA GOMES DE OLIVEIRA ADVOGADO: ITHIEL DE SOUZA FERREIRA OAB/RJ-092147 ADVOGADO: VALERIA NOBREGA VELLASCO OAB/RJ-031838 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS PROC.FED.: ERICK RODRIGUES PAROLI Relator: DES. JOSE CARLOS VARANDA DOS SANTOS Funciona: Ministerio Publico Ementa: Direito Previdenciario. Conversao do auxilio-doenca previdenciario em auxilio-doencaacidentario.Doencaocupacional configurada.Nexodecausalidade Caracterizado.Laudosmedicos.Direitoa conversaopretendida.Precedentes. Sentenca que merece pequeno retoque para excluiracondenacaodaautarquiareno pagamentodetaxajudiciaria.Isencao Legal. Precedentes. Sentenca que se mantem. Conclusoes: POR UNANIMIDADE FOI MANTIDA A SENTENCA, MAS SE EXCLUIU A CONDENACAO EM DESFAVOR DA RE AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIARIA, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 038. APELACAO 0010771-05.2014.8.19.0014 Assunto: Licenciamento de Veiculo / Sistema Nacional de Transito / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: CAMPOS DOS GOYTACAZES 3 VARA CIVEL Acao: 0010771-05.2014.8.19.0014 Protocolo: 3204/2017.00541242 - APELANTE: CARLOS DA COSTA ADVOGADO: CARLOS DA COSTA OAB/RJ-098131 APELADO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ PROC. EST.: BRUNO MORISSON Relator: DES. JOSE CARLOS VARANDA DOS SANTOS Ementa: Obrigacao de fazer. Autorizacao para circulacao de veiculo. Perda do objeto. No curso da demanda o autor obteve o registro do veiculo pela via administrativa. Recurso desprovido. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.RELATOR. 039. APELACAO 0050973-02.2010.8.19.0002 Assunto: Cobranca de Tributo / Divida Ativa / DIREITO TRIBUTARIO Origem: NITEROI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA Acao: 0050973-02.2010.8.19.0002 Protocolo: 3204/2017.00540601 - APTE: MUNICIPIO DE NITEROI ADVOGADO: PEDRO BURDMAN DA FONTOURA OAB/RJ-180834 APDO: MAURA ANUNCIADA DE JESUS LEITE ADVOGADO: DANIELA CAMARGO DE ACCIOLY LEITAO OAB/RJ-132808 Relator: DES. JOSE CARLOS VARANDA DOS SANTOS Ementa: APELACAO CIVEL. Execucao fiscal. Municipio Niteroi. IPTU referente ao exercicio de 2008. Acao distribuida em 26/4/2010. Inexistencia de citacao do executado. Processo paralisado por longos anos. O IPTU e tributo sujeito a lancamento de oficio. O fato gerador previsto na lei tributaria ocorre sempre no primeiro dia de cada exercicio financeiro. Contagem do prazo prescricional que deve ter por marco inicial a data da constituicao definitiva do credito tributario. A notificacao do lancamento se faz atraves do envio dos carnes aos contribuintes. Ausencia de citacao. Nao aplicavel o enunciado 106 da sumula de jurisprudencia do STJ, tampouco questao sujeita ao regime dos recursos repetitivos. Morosidade que nao pode ser imputada somente ao Judiciario, mas em concorrencia com o Municipio exequente. Correta a decisao proferida em 2/2/2017 que reconheceu ex officio a prescricao da pretensao executiva do credito tributario, relativa ao exercicio de 2008. Recurso desprovido. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.RELATOR. 040. APELACAO 0047992-95.2013.8.19.0001 Assunto: Antecipacao de Tutela / Tutela Especifica / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL 17 VARA CIVEL Acao: 0047992-95.2013.8.19.0001 Protocolo: 3204/2014.00388394 - APELANTE: GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA ADVOGADO: MARTA MARTINS FADEL LOBAO OAB/RJ-089940 APELANTE: OSWALDO CUPERTINO SIMOES FILHO APELANTE: AUREA LUIZA BORGES SIMOES

Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.