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Diário GO - Tribunal de Justiça

AGRAVO INTERNO NA APELACAO CIVEL. ACAO DE
CANCELAMENTO DE REGISTRO NEGATIVO C/C INDENIZACAO POR
DANOS MORAIS. INSCRICAO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES.
NOTIFICACAO PREVIA COMPROVADA. INDENIZACAO DESCABIDA.
APELACAO CIVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. AGRAVO INTERNO
DESPROVIDO. 1. Nos termos do artigo 1.021,  2o, do Codigo de
Processo Civil de 2015, o recorrente deve demonstrar o desacerto dos
fundamentos do decisum recorrido, sustentando a insurgencia em
elementos convincentes o bastante que justifiquem a alteracao do
julgado. 2. Ausentes argumentos relevantes que possam modificar a
decisao proferida, impoe-se o desprovimento do recurso apos a analise
do orgao colegiado. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.
(TJGO, APELACAO 0425117-29.2016.8.09.0134, Rel. MARCUS DA
COSTA FERREIRA, 5a Camara Civel, julgado em 09/05/2019, DJe de
09/05/2019).
Desse modo, mantenho a decisao monocratica pelos motivos ali declinados e por
estes que ora lhe acrescentam, em atencao ao disposto no artigo 1.021, 3o do
CPC/15.
Ao teor do exposto, conheco do agravo interno, mas nego-lhe provimento, para
manter inalterada a decisao agravada, pelo que levo o conhecimento da materia ao
colegiado.
E como voto.
Desembargador Jairo Ferreira Junior
Relator
Datado e Assinado digitalmente conforme arts. 10 e 24 da Resolucao no 59/2016 do TJGO
EMENTA
AGRAVO INTERNO EM APELACAO CIVEL. ACAO DE
COBRANCA (DPVAT). SIMPLES APRESENTACAO DE
REQUERIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA. INSUFICIENCIA.
RECURSO EXTRAORDINARIO No 631.240/MG COM
REPERCUSSAO GERAL. 1. O previo requerimento administrativo
constitui requisito essencial para o ingresso da acao judicial que
visa o recebimento de seguros, inclusive DPVAT, a fim de
caracterizar a presenca do interesse de agir, sob pena de
NR.PROCESSO:
0150358.42.2016.8.09.0146
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por JAIRO FERREIRA JUNIOR
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 3285 de 3565

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