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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6784/2019 - Quinta-feira, 14 de Novembro de 2019

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especie, que me convenca desta necessidade. Em que pese a gravidade do crime, nao vislumbro
periculosidade concreta que autorize concluir que, nesta fase processual, em sendo garantida ao
denunciado a condicao de responder ao processo em liberdade, ameacara testemunhas, destruira provas,
prejudicando a futura instrucao processual, ou fugira para local incerto, frustrando o Estado de aplicar a Lei
Penal. Ademais, segundo jurisprudencia do STJ, a medida segregatoria e inadequada na hipotese em que
seja plausivel antever que o inicio do cumprimento da reprimenda, em caso de eventual condenacao, darse-a em regime menos rigoroso que o fechado, pois, a prisao cautelar, quando fundamentada para
garantia da ordem publica ou qualquer outro motivo, sera sempre desproporcional com o resultado final do
processo nestes termos. Sobre o tema, e remansosa a jurisprudencia do Superior Tribunal de Justica,
conforme se pode constatar pelo julgado colacionado a seguir: "DIREITO PROCESSUAL PENAL.
ILEGALIDADE DE PRISAO PROVISORIA QUANDO REPRESENTAR MEDIDA MAIS SEVERA DO QUE
A POSSIVEL PENA A SER APLICADA. E ilegal a manutencao da prisao provisoria na hipotese em que
seja plausivel antever que o inicio do cumprimento da reprimenda, em caso de eventual condenacao, darse-a em regime menos rigoroso que o fechado. De fato, a prisao provisoria e providencia excepcional no
Estado Democratico de Direito, so sendo justificavel quando atendidos os criterios de adequacao,
necessidade e proporcionalidade. Dessa forma, para a imposicao da medida, e necessario demonstrar
concretamente a presenca dos requisitos autorizadores da preventiva (art. 312 do CPP) -- representados
pelo fumus comissi delicti pelo periculum libertatis -- e, alem disso, nao pode a referida medida ser mais
grave que a propria sancao a ser possivelmente aplicada na hipotese de condenacao do acusado. E o que
se defende com a aplicacao do principio da homogeneidade, corolario do principio da proporcionalidade,
nao sendo razoavel manter o acusado preso em regime mais rigoroso do que aquele que eventualmente
lhe sera imposto quando da condenacao". Precedente citado: STJ - HC 64.379-SP, Sexta Turma, DJe
3/11/2008.HC182.750-SP, Rel. Min. Jorge Mussi, julgado em 14/5/2013. Assim pelo conteudo expresso,
nao se afigura legitima a custodia cautelar de uma re, que, em tese, preenche todos os requisitos em
cumprir pena em um regime aberto ou semiaberto, de modo que se revela mais severa a prisao do que a
eventual pena imposta ao final do processo em caso de condenacao. Aliando-se a isso, deve se
considerar, ainda, o esforco que o Judiciario e os demais orgaos relacionados com a politica criminal estao
atualmente promovendo para a diminuicao da populacao carceraria, razao pela qual concluo que a
revogacao da prisao cautelar e de rigor. Ante o exposto, e considerando o comando do art.316, do CPP,
revogo a prisao preventiva de LEONILZA VIEIRA DE SOUZA, qualificada nos autos, por nao vislumbrar
presentes os requisitos previstos no art. 312 do CPP. Por outro lado, entendo que ha necessidade de
assegurar, minimamente, o regular curso do processo e a eficaz aplicacao da lei penal, nos termos do art.
282, I e II, do CPP, o que somente sera possivel atraves da aplicacao, em carater substitutivo da prisao
preventiva, das seguintes medidas cautelares do art.319, do CPP: a) Comparecimento trimestral ao juizo
da 6a Vara Criminal da Capital, para informar e justificar atividades ate o termino da instrucao processual;
b) Proibicao de ausentar-se da comarca de Belem/PA por mais de 08 (oito) dias sem previa autorizacao do
juizo ate a prolacao a sentenca de primeiro grau. c) Monitoracao Eletronica. d) Comparecer perante o
Juizo todas as vezes que for intimada. Expeca-se ALVARA DE SOLTURA, do qual devera constar
expressamente a aplicacao das medidas cautelares e a advertencia para que o reu compareca a
secretaria da 6a Vara Criminal da Comarca de Belem/PA em 72h (setenta e duas) para a lavratura do
termo de compromisso e apresentacao de endereco atualizado. Expeca-se o necessario. Intimem-se e
cumpra-se. Belem/PA, 13de novembro de 2019. SARAH CATELO BRANCO MONTEIRO RODRIGES
Juiza de Direito Titular da 6a Vara Criminal da comarca de Belem/PA. PROCESSO:
00269167520178140401 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A):
SARAH CASTELO BRANCO MONTEIRO RODRIGUES Acao: Acao Penal - Procedimento Ordinario em:
13/11/2019 DENUNCIADO:RODRIGO DA SILVA PEREIRA VITIMA:S. A. S. . VISTOS ETC. 1 Considerando o oficio de fls. 41, o qual informa a fuga do reu RODRIGO DA SILVA PEREIRA do
estabelecimento prisional em que se encontrava custodiado, estando o mesmo em local incerto e nao
sabido, aplico-lhe o disposto no art. 367 do CPP: "O processo seguira sem a presenca do acusado que,
citado ou intimado pessoalmente para qualquer ato, deixar de comparecer sem motivo justificado, ou, no
caso de mudanca de residencia, nao comunicar o novo endereco ao juizo". ISTO POSTO, DECRETO, a
revelia do denunciado RODRIGO DA SILVA PEREIRA, qualificado nos autos, nos termos do art. 367 do
CPP, devendo o presente feito prosseguir sem a sua presenca. Decisao publicada em audiencia. Partes
intimadas neste ato. Registre-se e cumpra-se. Belem (PA), 12 de novembro de 2019. SARAH CASTELO
BRANCO MONTEIRO RODRIGUES, Juiza de Direito, Titular da 6a Vara Criminal. PROCESSO:
00269167520178140401 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A):
SARAH CASTELO BRANCO MONTEIRO RODRIGUES Acao: Acao Penal - Procedimento Ordinario em:
13/11/2019 DENUNCIADO:RODRIGO DA SILVA PEREIRA VITIMA:S. A. S. . VISTOS ETC. 1 -


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