Busca de Diários Oficiais


Diário RJ - Parte I (Poder Executivo)

da decisao: 16/08/1990 Fonte DJ DATA:26/09/1990 PAGINA: 22368 - Relator JUIZ ARI
PARGENDLER)
Ante o exposto, nos termos do art. 113 do Codigo de Processo Civil, declino
da competencia para processar e julgar o presente feito em favor de um dos Juizos
Federais de Brasilia/Distrito Federal.
Outrossim, com base no  2o. do art. 113 do Codigo de Processo Civil, considero nulos os atos decisorios e determino a remessa dos autos ao juizo competente,
apos a baixa na distribuicao.
P.I.
71 - 2009.51.01.002003-3 CLAUDIO GUILHERME D AVILA DA ROCHA (Adv.
HELIO DIAS DA ROCHA) x COMANDANTE DO COMANDO MILITAR DO LESTE-1A REGIAO MILITAR COMANDO DO EXERCITO. . Apresente a parte autora no prazo de 5
(cinco) dias o documento a que faz alusao a fl. 03, qual seja, o certificado de dispensa
de incorporacao a fim de que seja analisado seu pedido liminar.
4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL
72 - 94.0047098-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA) x SINVAL JOSE DOS REIS (Adv. INES DIAS DA SILVA) x CELIO ALVES DA SILVA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO) x REPOL POLIETILENO LTDA (Adv. GILBERTO CARDOSO LINS). . Fls.282 - Defiro a dilacao requerida pela Caixa
Economica Federal, pelo prazo de 10 (dez) dias.

DIARIO OFICIAL

do Estado do Rio de Janeiro

Secao II - Federal / JF
73 - 2007.51.01.032230-2 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO
DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x
NELIO PEREIRA DA SILVA. . Tendo em vista que o executado opos embargos a execucao (processo no 2008.5101010337-2), apesar do mandado citatorio ter sido negativo
(fls.23/25), considero o mesmo citado, conforme preceitua o artigo 214, 1o do CPC.
Cumpra o exequente o despacho hoje proferido nos autos do mencionado
embargos a execucao.

D.O.

"As causas civeis serao processadas e decididas, ou simplesmente decididas,
pelos orgaos jurisdicionais, nos limites de sua competencia, ressalvada as partes a faculdade de instituirem juizo arbitral
E, pois, poder-dever do Juiz, mesmo sem provocacao da parte, pronunciar-se
sobre a falta da parcela de jurisdicao necessaria para legitimar sua atuacao no feito.
Reconhecida a incompetencia absoluta, na forma do art. 113,  2o, devem os
autos ser remetidos ao juiz competente:

5010 - ACAO DE DESAPROPRIACAO
74 - 00.0770912-9 INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (Adv. VICTOR GEAMMAL, CARLOS ROBERTO BARCIELA) x THAIS
CARMEM CAMPANELLA DE SIERVI E OUTROS x EMMA MANCINI CAMPANELLA ESPOLIO - REP/ P/ MARIO CEZAR CAMPANELLA (Adv. MAURICIO PORTO, PAULO
EDUARDO F. DE VILHENA). . Apos grande confusao e celeuma, os valores foram pagos
aos expropriados, parte em pecunia (R$4.596,50 e R$166,06) e a 2a parte, referente ao
valor da terra nua, foi paga atraves das TDAs, conforme preceituado pelo art. 184/Constituicao Federal. Por todos, vide os despachos de fls. 261 e 285, respectivamente, de
novembro de 2003 e fevereiro de 2004.
Em setembro de 2006 (fls. 294) o MPF comunica a abertura de procedimento
administrativo e em setembro de 2007 (fls. 304) o expropriante requer o regular prosseguimento do feito, sugerindo dilacao de prazo em dezembro de 2007 para apuracao
de valores pagos a maior, o que nao encontra qualquer respaldo legal.
De fato, valores pagos a maior deverao ser apurados e cobrados por via de
acao propria, cabendo, eventualmente, a apuracao dos fatos, inclusive, na esfera criminal.
Nada mais havendo a ser pago, de-se baixa e arquivem-se os autos DEFINITIVAMENTE.
No tocante ao tocante ao precatorio no 006163 - processo 97.02.17895-9, vale
destacar que a expedicao do alvara de levantamento das TDAs, nos termos do oficio de
fls. 189, e conforme rateio apresentado pelos expropriados as fls. 191/192, bem como do
montante de R$166,06, ja se deu nos autos principais (fls. 261, 266,280 e 285).
Assim, extraiam-se copias destes documentos, dando baixa e arquivando o
mencionado processo.
5011 - REINTEGRACAO / MANUTENCAO DE POSSE
75 - 2008.51.01.005388-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATO CORTES NETO) x JANIMAR PEREIRA AZEVEDO. . Complemente o autor as custas
judiciais conforme certidao de fls. 42 e determinado na decisao de fls. 43/45.
Cumprido, voltem conclusos para sentenca.
76 - 2008.51.01.019042-6 AVIATION CENTER COM/ E SERVICOS LTDA
(Adv. REGINALDO MOREIRA, FRANCISCO MOREIRA FILHO, ANTONIO CARLOS MOREIRA) x EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO. .
Ante o exposto, INDEFIRO A LIMINAR, posto que nao demonstrado de pronto o fumus boni iuris.
Cite-se.
P.I.
5012 - ACAO DE CONSIGNACAO DE ALUGUEL
77 - 2007.51.01.019940-1 RITA DE CASSIA COSTA DOS REIS (Adv. JOSE
CARLOS LOPES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 213/214 - Devolvo o prazo de 5(cinco) dias requerido pela CEF para cumprimento do despacho de fls.
199, segundo paragrafo.
5013 - ACAO MONITORIA
78 - 99.0016482-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO) x ROBERTO SPINOLA GUIMARAES SANTOS (Adv. SEM
ADVOGADO). . Fls. 196/197- Diga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.
5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS
79 - 2003.51.01.010152-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO, ROBERTO MUSA CORREA) x SOLANGE DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). . Fixo o derradeiro prazo de 10 (dez) dias para que a parte
autora manifeste-se sobre fls. 65/66.
80 - 2008.51.01.007624-1 ROBERTO ALVES FERNANDES (Adv. MARIANA
KHADER) x UNIAO FEDERAL. . Cumpra corretamente a parte autora o despacho de fls.
42, fornecendo inicial e sentenca, se houver, dos processos 97.0012465-7 e
0009276456-9, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de indeferimento.
9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS
81 - 2007.51.01.023442-5 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E
TELEGRAFOS (Adv. CARLOS EDUARDO GOMES GONCALVES) x R.J. RECUPERACAO DE CREDITO S/C LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Autorizo a expedicao de oficios pela ECT- Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos, conforme requerido as fls.
104,105, item b, com a finalidade exclusiva de localizar o endereco da parte re, devendo tais oficios ser instruidos com copia do presente despacho e sendo as respectivas
respostas encaminhadas diretamente a parte autora (ECT).
10999 - ACOES CAUTELARES A CLASSIFICAR
82 - 2007.51.01.030740-4 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS) x FISIOTERAPIA
HUBNER LTDA. . Fls. 24/25 - Indefiro o pedido de reconsideracao, posto inexistente tal
possibilidade. Conforme art. 463, CPC, publicada a sentenca, o juiz so podera altera-la
para lhe corrigir de oficio ou a requerimento da parte, inexatidoes materiais, ou lhe retificar erros de calculo, ou ainda por meio de embargos de declaracao, o que, a todas as
luzes, nao se verifica in casu.
Decorrido o prazo recursal, de-se baixa e arquivem-se.
12001 - EMBARGOS A EXECUCAO
83 - 2008.51.01.010337-2 NELIO PEREIRA DA SILVA (Adv. NELIO FREIRE
DA SILVA) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO
DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA). . Ao(s) Embargado(s).
84 - 2008.51.01.010824-2 ALCINDO TEIXEIRA MARQUES (Adv. REGINA
TAUBE) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA). . Intime-se o embargante para
que tome ciencia do item 13 da peticao de fls.26, devendo informar a este Juizo, no
prazo de 10 (dez) dias, a formalizacao de eventual acordo.
Decorrido sem manifestacao, voltem conclusos para sentenca.
85 - 2008.51.01.021574-5 RICARDO MAZAVILA E OUTRO (Adv. DARCY
MOUTINHO GUIMARAES, LEONARDO CUNHA VILAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO MANDELBLATT). . 1 - Apensem-se os presentes autos ao processo no2005.51.01.006473-0.
2 - Aos autores/embargantes, para que em 10 (dez) dias emendem a inicial
atribuindo valor a causa e juntando aos autos copia do documento de identificacao da 2a
embargante, sob pena de extincao.
3 - Indefiro a gratuidade de justica requerida, posto que ausentes nos autos
copia da declaracao de isentos de imposto de renda ou algum outro documento que
habilmente comprove a hipossuficiencia dos autores/embargantes, ressaltando apenas
Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.