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Diário PB - Justiça

de Justica da Paraiba, a unanimidade, em negar provimento aos recursos apelatorios e a remessa necessaria.
APELACAO N 0001464-18.2015.815.0171. ORIGEM: ESCRIVANIA DA 3a CAMARA CIVEL. RELATOR: Desa.
Maria das Gracas Morais Guedes. APELANTE: Carlos Passos da Costa Junior. ADVOGADO: Gustavo de
Oliveira Delfino. APELADO: Via Varejo S/a (casas Bahia). ADVOGADO: Wilson Sales Belchior. APELACAO
CIVEL. ACAO DE OBRIGACAO DE FAZER C/C INDENIZACAO POR DANOS MORAIS. DEFEITO DO PRODUTO. DEMORA NA ENTREGA. PROCEDENCIA PARCIAL. DANOS MORAIS NAO CONFIGURADOS. MERO
ABORRECIMENTO. AUSENCIA DO DEVER DE INDENIZAR. DESPROVIMENTO. - Embora incontroversa a
demora na entrega do produto e o dissabor decorrente da quebra da expectativa de utilizacao do bem, nao houve
constatacao de fato excepcional a caracterizar ofensa a direito da personalidade. - O aborrecimento, o dissabor
e o incomodo, sofridos nao sao capazes de configurar o dano moral, sendo necessario, para que surja o direito
a compensacao, que haja intenso abalo psicologico. VISTOS, relatados e discutidos os autos acima referenciados. ACORDA a egregia Terceira Camara Especializada Civel do Tribunal de Justica da Paraiba, a unanimidade,
em negar provimento ao apelo.
Dr(a). Aluizio Bezerra Filho
APELACAO / REEXAME NECESSARIO N 0024754-62.2012.815.0011. ORIGEM: ESCRIVANIA DA 3a CAMARA
CIVEL. RELATOR: Dr(a). Aluizio Bezerra Filho, em substituicao a(o) Desa. Maria das Gracas Morais Guedes.
APELANTE: Municipio de Campina Grande E Itau Unibanco S/a. ADVOGADO: Germana Pires de Sa Nobrega
Coutinho e ADVOGADO: Antonio Chaves Abdalla Oab/pb 20.703. APELADO: Itau Unibanco S/a E Municipio de
Campina Grande. ADVOGADO: Antonio Chaves Abdalla Oab/pb 20.703 e ADVOGADO: Germana Pires de Sa
Nobrega Coutinho. APELACAO CIVEL E RECURSO ADESIVO. EMBARGOS A EXECUCAO FISCAL. certidao
ativa com base em auto de infracao que impos multa a instituicao bancaria por espera de consumidor em fila de
atendimento. Lei municipal no 4330/2005. DESCUMPRIMENTO. APLICACAO DE MULTA. VALOR. REDUCAO EM
SEDE DE PRIMEIRO GRAU. CRITERIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. Poder judiciario. Exame da legalidade DO ATO. REFORMA DA SENTENCA. PROVIMENTO DO PRIMEIRO APELO (MUNICIPIO). PREJUDICADO O ADESIVO. A multa aplicada deve atender aos criterios da razoabilidade e proporcionalidade, a fim de manter o efeito pedagogico para desestimular a reincidencia da conduta, sem excesso. Ao
Judiciario nao cabe a analise do merito administrativo, mas apenas a legalidade dos tramites que levaram a
imposicao da multa. E pacifica a jurisprudencia do Superior Tribunal de Justica em reconhecer a legalidade da
competencia do PROCON para aplicar multas administrativas referentes a observancia do direitos dos consumidores. Precedentes (STJ - AGRG no RESP 1135832/RJ, Rel. Ministro Humberto Martins) (embargos infringentes n. 2014.010901-9, de maravilha, Rel. Des. Jaime ramos, j. Em 11-6-2014). ACORDA a egregia Terceira
Camara Civel do Tribunal de Justica da Paraiba, a unanimidade, em dar provimento ao apelo do municipio e julgar
prejudicado o adesivo.
APELACAO / REEXAME NECESSARIO N 0061655-05.2014.815.2001. ORIGEM: ESCRIVANIA DA 3a CAMARA
CIVEL. RELATOR: Dr(a). Aluizio Bezerra Filho, em substituicao a(o) Desa. Maria das Gracas Morais Guedes.
APELANTE: Municipio de Joao Pessoa, Representado Por Sua Procuradora, Nubia Athenas Santos Arnaud,
Terezinha Alves Andrade de Moura E Juizo da 5a Vara da Faz.pub.da Capital. APELADO: Luiz Gonzaga Cabral.
EMBARGOS DECLARATORIOS. OMISSAO. INEXISTENCIA. NITIDO INTUITO DE REDISCUTIR A MATERIA
EM CUJOS PONTOS O ARESTO FOI CONTRARIO AOS INTERESSES DO EMBARGANTE. REJEICAO. Inocorrendo qualquer das hipoteses previstas no art. 1.022 do CPC, impoe-se a rejeicao dos embargos, eis que nao se
prestam para rediscussao de materia ja enfrentada. Vistos, relatadas e discutidos os presentes autos. ACORDA
a 3a Camara Civel do TJPB, a unanimidade nos termos do voto da Relatora, REJEITAR OS EMBARGOS
DECLARATORIOS.
APELACAO N 0000191-77.2014.815.2001. ORIGEM: ESCRIVANIA DA 3a CAMARA CIVEL. RELATOR: Dr(a).
Aluizio Bezerra Filho, em substituicao a(o) Desa. Maria das Gracas Morais Guedes. APELANTE: Luzinaldo
Tavares de Oliveira. ADVOGADO: Americo Gomes de Almeida  Oab-pb 8.424. APELADO: Tim Celular S/a.
ADVOGADO: Cristiane Gomes da Rocha  Oab-pe 20335 E Henrique Cabral Borba  Oab-pb 32.344. APELACAO
CIVEL. ACAO DE INDENIZACAO POR DANOS MORAIS. TELEFONIA MOVEL. FALHA NA PRESTACAO DO
SERVICOS. IMPROCEDENCIA DO PEDIDO. IRRESIGNACAO. INEXISTENCIA DE COMPROVACAO E INDICIOS DE PROVA DO ALEGADO DANO. MERO ABORRECIMENTO. DESPROVIMENTO. Meros aborrecimentos,
frustracoes e dissabores da vida cotidiana, que nao excederam o limite do toleravel, nao atingem a esfera
juridica personalissima do individuo, nao sao aptos a ensejarem indenizacao por dano moral pelo que nao
repercutem ou alteram o aspecto psicologico do emocional de alguem. A ocorrencia do fato, embora em
desacordo com o ordenamento juridico, nao autoriza de per si a indenizacao por danos morais, instituto a ser
aplicado aos atos que evidenciam perdas sofridas pelo por ataque a moral e a dignidade das pessoas, com
ofensa a sua reputacao, como abalo a sua honra. ACORDA a Primeira Camara Civel do Tribunal de Justica da
Paraiba, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO APELO.
APELACAO N 0001613-35.2015.815.0261. ORIGEM: ESCRIVANIA DA 3a CAMARA CIVEL. RELATOR: Dr(a).
Aluizio Bezerra Filho, em substituicao a(o) Desa. Maria das Gracas Morais Guedes. APELANTE: Municipio de Olho
Dagua. ADVOGADO: Joaquim Lopes de Albuquerque Neto. APELADO: Esmeraldina Ramos da Silva. ADVOGADO: Alexandre da Silva Oliveira (oab/pb 11.652). APELACAO CIVEL. EMBARGOS A EXECUCAO. MANDADO DE
SEGURANCA COLETIVO. SINDICATO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS. EXECUCAO INDIVIDUAL. POSSIBILIDADE. COMPROVACAO DO VINCULO AO TEMPO DO AJUIZAMENTO DA ACAO. DESNECESSIDADE.
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