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Diário CE - Justiça

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Ceara - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o
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Disponibilizacao: quarta-feira, 11 de setembro de 2019 Fortaleza, Ano X - Edicao 2222
Caderno 2: Judiciario
e acrescimos legais, e outro, em favor do referido causidico, no valor de R$ 93,42 (noventa e tres reais e quarenta e dois
centavos) e acrescimos legais, correspondente aos honorarios a que faz jus, observado o percentual estabelecido no decisum
de pgs. 99-101. Feito, determino, mais, dar ciencia PESSOAL a parte do recebimento do(s) alvara(s) - inclusive informando o
valor TOTAL levantado - esclarecendo, mais, o valor destinado a parte e o do advogado e atender ao que determinou o Oficio
105/2018-GJ, de 26 de julho de 2018, da lavra deste Juizo. Tudo feito - e APOS a intimacao do(a) Autor(a) ser realizada -
voltem-me. Fortaleza/CE, 22 de agosto de 2019. Josias Menescal Lima de Oliveira Juiz de Direito
ADV: ROSTAND INACIO DOS SANTOS (OAB 37246A/CE), ADV: CAROLINA FREITAS MOREIRA (OAB 23787/CE) -
Processo 0187857-23.2018.8.06.0001 - Procedimento Comum - Seguro - REQUERENTE: Antonio Elisio Costa - REQUERIDO:
Seguradora Lider do Consorcio do Seguro DPVAT - Vistos, em permanente e continua correicao RH. Intimar a parte demandante
para se manifestar, no maximo prazo de cinco dias, a respeito do conteudo da peticao e documentos acostados pela parte
demandada, implicando o seu silencio em tacita concordancia. Fortaleza, 20 de agosto de 2019. Josias Menescal Lima de
Oliveira Juiz de Direito
ADV: BRUNO PEREIRA BRANDAO (OAB 22013/CE) - Processo 0188667-95.2018.8.06.0001 - Procedimento Comum
- Seguro - REQUERENTE: Francimar Pacheco Terto - REQUERIDO: Seguradora Lider do Consorcio do Seguro DPVAT -
Vistos, em permanente e continua correicao RH. Intimar a parte demandante para se manifestar, no maximo prazo de cinco
dias, a respeito do conteudo da peticao e documentos acostados pela parte demandada, implicando o seu silencio em tacita
concordancia. Fortaleza, 20 de agosto de 2019. Josias Menescal Lima de Oliveira Juiz de Direito
ADV: FABIANA NEGREIROS DE AZEVEDO (OAB 35010/CE), ADV: ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA (OAB
16983/PE) - Processo 0190746-81.2017.8.06.0001 - Procedimento Comum - Seguro - REQUERENTE: Marcelo Gomes Penha -
REQUERIDO: Seguradora Lider do Consorcio do Seguro DPVAT - Vistos, em permanente e continua correicao Acao, buscando
o recebimento de valor residual a titulo de seguro DPVAT, formulada sob o palio de que teria a parte autora recebido a menor
do que o efetivamente devido, em virtude de acidente automobilistico. Citada(s), a(s) seguradora(s) promovida(s) ofertou(ram)
defesa, defendendo a regularidade do pagamento. Houve replica. A parte autora restou tempestiva e regularmente intimada,
porem nao compareceu a data aprazada, impossibilitando, assim, a realizacao da pericia. Intimada, por meio de seu advogado,
tambem silenciou, mesmo sob a advertencia que isso seria considerado como renuncia a prova pericial. Eis, assim, o singelo
relatorio. DECIDO. Regularmente intimada, a parte autora nao compareceu a pericia, muito menos explicitou as razoes para
nao o fazer, mesmo apos a advertencia de que a ausencia da parte, sem justificativa razoavel a ser fornecida ate a data da
pericia, sera interpretada como recusa a producao de prova pericial, nos termos do art. 378 do CPC/2015 e arts. 231 e 232 do
CC. Eis o que dispoem os arts. 231 e 232 do CPC: Art. 231. Aquele que se nega a submeter-se a exame medico necessario
nao podera aproveitar-se de sua recusa. Art. 232. A recusa a pericia medica ordenada pelo juiz podera suprir a prova que se
pretendia obter com o exame. Entretanto, a documentacao por si apresentada nao tem o condao de demonstrar o equivoco
quando do pagamento administrativo ou, mesmo, sua negativa. Ademais, tal prova e, neste tipo de processo, absolutamente
essencial para apuracao da existencia da invalidez e seu grau. Ementa: APELACAO CIVEL. SEGUROS. ACAO DE COBRANCA.
SEGURO DPVAT. INVALIDEZ PERMANTE. NAO COMPARECIMENTO DO AUTOR NA PERICIA MEDICA DESIGNADA. PERDA
DA PROVA. Trata-se de acao de cobranca, relativa a indenizacao do seguro obrigatorio previsto na Lei no 6.194/74 (DPVAT),
com acrescimos da Lei no 11.945/2009, julgada improcedente na origem. A partir da edicao da Sumula no 474 do egregio
Superior Tribunal de Justica, descabe qualquer discussao a respeito da imprescindibilidade da quantificacao das lesoes de
carater permanente para a apuracao do valor devido a titulo de DPVAT nos casos de invalidez permanente, assim como da
utilizacao da tabela constituida pela Lei no 11.945/2009, a qual e aplicavel inclusive aos acidentes ocorridos antes de sua
vigencia, sendo imprescindivel a realizacao de laudo tecnico pericial para fins de graduacao da invalidez. Os documentos
carreados aos autos fl. 99/101 (Carta de Intimacao pessoal) sao suficientes para comprovar a intimacao pessoal da parte autora
para o comparecimento na data aprazada para realizacao da pericia. Ante a ausencia do comparecimento da parte autora para
realizacao da pericia, sem justificativa idonea dentro do prazo legal, a manutencao da sentenca de improcedencia da demanda
e medida que se impoe. APELACAO CIVEL DESPROVIDA (Apelacao Civel No 70076944503, Sexta Camara Civel, Tribunal de
Justica do RS, Relator: Niwton Carpes da Silva, Julgado em 26/04/2018) Ementa: APELACAO CIVEL. SEGUROS. DPVAT. ACAO
DE COBRANCA. INVALIDEZ PERMANENTE. INDENIZACAO PROPORCIONAL. GRADUACAO. NECESSIDADE. SUMULA 474
DO STJ. AUSENCIA DE COMPARECIMENTO A PERICIA. PERDA DA PROVA. 1. Demonstrada a ocorrencia do acidente e da
invalidez permanente da parte autora, nos termos do art. 5o, caput, da Lei n 6.194/74, e devida a indenizacao securitaria. 2.
Graduacao da invalidez. Mostra-se necessaria a graduacao da invalidez para fins de cobranca do seguro obrigatorio DPVAT.
Questao pacificada em razao do julgamento do REsp 1.246.432, submetido ao regime dos Recursos Repetitivos (art. 1.036
do CPC) e Sumula 474 do STJ. 3. Hipotese em que a parte autora nao compareceu a pericia designada, tampouco justificou
satisfatoriamente a impossibilidade de faze-lo. 4. Indenizacao nao devida. Nao tendo a parte autora comprovado o fato constitutivo
do seu direito, qual seja, a incapacidade permanente onus que lhe competia, impoe-se o julgamento de improcedencia da acao.
APELACAO DESPROVIDA. (Apelacao Civel No 70077276061, Quinta Camara Civel, Tribunal de Justica do RS, Relator: Isabel
Dias Almeida, Julgado em 25/04/2018) DIANTE DO EXPOSTO, em inexistindo, diante do nao comparecimento a pericia, prova
alguma de que o pagamento foi feito a forma determinada em lei, julgo, com fundamento no art. 487, I, CPC, IMPROCEDENTE
o pleito autoral, reconhecendo que o pagamento foi feito de acordo com a legislacao vigente ou que a negativa ao mesmo e
valida. Custas e honorarios, fixados estes em 10 (dez) pontos percentuais sobre o valor da causa, pela parte autora, isento,
com sempre acontece neste tipo de acao, do pagamento, por se albergar sob o manto da gratuidade. Inocorrendo recurso, de
logo, transitar, baixar e arquivar. P. R. I. Fortaleza/CE, 03 de setembro de 2019. Josias Menescal Lima de Oliveira Juiz de Direito
ADV: FRANCISCO ALDAIRTON RIBEIRO CARVALHO JUNIOR (OAB 16045/CE), ADV: RAFAEL DE SOUSA REZENDE
MONTI (OAB 18044/CE) - Processo 0191587-47.2015.8.06.0001 - Procedimento Comum - Contratos de Consumo -
REQUERENTE: Manoel Evanizete Severo Verissimo - REQUERIDO: Maritima Seguros S/A e outro - SENTENCA Processo
no:0191587-47.2015.8.06.0001 Apensos: Classe:Procedimento Comum Assunto:Contratos de Consumo Requerente:Manoel
Evanizete Severo Verissimo Requerido:Maritima Seguros S/A Vistos, em permanente e continua correicao. Acao, buscando o
recebimento de valor residual a titulo de seguro DPVAT, formulada sob o palio de que teria o(a) autor(a) recebido a menor do
que o efetivamente devido, em virtude de acidente automobilistico. Realizada a pericia, unico modo de efetivamente resolver
a questao, tendo as partes sido dada oportunidade de se manifestarem sobre o laudo dela resultante. Eis, assim, o singelo
relatorio. DECIDO. Submetida a parte autora a pericia unico meio possivel de constatar a existencia da lesao e qual foi esta -,
ficou constatado que sofreu a mesma dano Parcial Incompleto (Dano anatomico e/ou funcional permanente que comprometa
apenas em parte a um (ou mais de um) segmento corporal da Vitima), consistente de lesao no(a) MAO DIREITA, a ordem de
25% Leve, implicando em TRAUMA EM MAO DIREITA. TRATAMENTO CONSERVADOR, havendo, assim, como resultado
do acidente, CICATRIZ RETRATIL NO DORSO DO QUARTO E QUINTO QUIRODACTILOS DA MAO DIREITA. DIMINUICAO
DE FORCA EM MAO DIREITA. LIMITACAO DE PREENSAO PALMAR DE MAO DIREITA, tudo como consta no laudo de pgs.

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