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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

unicamente, na gravidade, em abstrato, dos delitos.No caso dos autos, pretende o orgao do Parquet o recrudescimento do regime prisional sustentando a gravidade do crime praticado, sendo que esta circunstancia ja constitui elementar ao tipo em tela, a qual nao autoriza, por si so, o agravamento do regime prisional, sendo, portanto, inconsistente referida pretensao, eisbasear-se na gravidade, em abstrato, do delito em apreco. Precedentes do S.T.F, S.T.J. e deste orgao fracionario. A opiniao do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime nao constitui motivacao idonea para a imposicao de regime mais severo do que o permitido segundo a pena aplicada. (verbete no 718 da Sumula do STF)CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL, mantendo-se intacta a sentenca vergastada. Conclusoes: NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO EM DECISAO UNANIME.

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