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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 104/2018 Data de Disponibilizacao: quinta-feira, 8 de fevereiro 439 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 15 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. 046. APELACAO 0011722-30.2007.8.19.0083 Assunto: Cobranca de Tributo / Divida Ativa / DIREITO TRIBUTARIO Origem: JAPERI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA Acao: 0011722-30.2007.8.19.0083 Protocolo: 3204/2017.00560365 - APELANTE: MUNICIPIO DE JAPERI ADVOGADO: HUMBERTO MOTTA DA SILVA OAB/RJ-146230 APELADO: JOSE NUNES IRMAO ADVOGADO: DEFENSOR PUBLICO OAB/DP-000001 Relator: DES. JOSE CARLOS VARANDA DOS SANTOS Funciona: Defensoria Publica Ementa: APELACAOCIVEL.EXECUCAOFISCAL.JAPERI.EXCECAODE PREEXECUTIVIDADE.COBRANCADE CREDITOTRIBUTARIO.IPTU. PRESCRICAOCONSUMADAANTESDO AJUIZAMENTO DAACAO. MANUTENCAO DA SENTENCA. 1. Trata-se de cobranca de IPTU referente aoexercicios de 2003 a2005.Acaodeexecucao propostaem2007quandoapretensaoja estavaprescrita.Sentencaqueacolhea excecao de preexecutividade e extingue o processo com resolucao do merito.2.OIPTUetributosujeitoalancamento deoficio,ouseja,independentementede qualquerprovocacao,comasimples notificacaodocontribuinte.Destaforma, considera-seadatadestanotificacao como a data da constituicao definitiva do creditoe,portanto,otermoaquoparaa contagemdoprazoprescricionalseriao dia do vencimento do debito referente ao exercicio.Naausenciadecomprovacao nos autos da notificacao do executado, o STJ ja se manifestou no sentido de que o prazo prescricional do IPTU, sendo tributo de lancamento de oficio, com vencimento previstoemlei,passaacorrerdoseu lancamentodefinitivo,queocorreem1o de janeiro de cada ano em que constatado o fato gerador. 3. Os creditos tributarios relativos aos exercicios de2003 a 2005encontravam-seinegavelmente prescritosantesmesmodoajuizamento daacao,ocorridoem3/12/2007,naose observandoaconfiguracaodenenhum termo de interrupcao da prescricao.Recurso desprovido. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.RELATOR. 047. APELACAO 0038850-08.2011.8.19.0205 Assunto: Indenizacao Por Dano Material - Outros / Indenizacao por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: CAMPO GRANDE REGIONAL 4 VARA CIVEL Acao: 0038850-08.2011.8.19.0205 Protocolo: 3204/2017.00589819 - APELANTE: ELIANA DE SOUZA ARANTES ADVOGADO: JOUBERT CAMPOS LEITE OAB/RJ-180331 APELADO: MARCO ANTONIO SANTOS DE MELO ADVOGADO: ALCIDES DE FREITAS OAB/RJ-103334 Relator: DES. JOSE CARLOS VARANDA DOS SANTOS Ementa: Rescisao contratual. Cessao de direitos de imovel. Atraso no pagamento das prestacoes. Negativacao do nome da autora. Contrato que ja se encontra quitado. Irrazoavel rescindir o contrato celebrado em 2002. Reu que se encontra na posse do imovel desde entao, ou seja, aproximadamente 15 anos. Pretensao autoral que nao merece prosperar.Autora que nao comprova o descumprimento do contrato.Sentenca que entao se prestigia. Recurso desprovido. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.RELATOR. 048. APELACAO 0497618-81.2014.8.19.0001 Assunto: Beneficio do Aluguel Social (Moradia) / Garantias Constitucionais / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: CAPITAL 13 VARA FAZ PUBLICA Acao: 0497618-81.2014.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00610268 - APELANTE: SIMONE DO NASCIMENTO SANTANA ADVOGADO: DEFENSOR PUBLICO OAB/TJ-000002 APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: ALEX CORDEIRO BERTOLUCCI APELADO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: GUSTAVO DA ROCHA SCHMIDT OAB/RJ-108761 Relator: DES. JOSE CARLOS VARANDA DOS SANTOS Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica Ementa: Acao de Obrigacao de Fazer. Aluguel social e inclusao em programas habitacionais. Direito constitucionalamoradia.Sentencade improcedencia.Omissaonodecisumnao demonstrada. O STJ ja decidiu que o julgador nao esta obrigado a manifestar-se sobre todas as alegacoes das partes, nem a fundamentar como a parte deseja.Inteligencia do art. 371 doCPC/15.Naopreenchimentodos requisitos legais para obtencao do beneficio. Autora que nao comprovou satisfatoriamente o fato constitutivo do seu direito.Incidencia doart.373,IdoCPC/15. Recurso desprovido. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.RELATOR. 049. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0050128-29.2017.8.19.0000 Assunto: Medicamentos - Outros / Fornecimento de Medicamentos / Saude / Servicos / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: CAPITAL 3 VARA FAZ PUBLICA Acao: 0213387-76.2012.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00492790 - AGTE: BIANCA CORREA RIBEIRO ADVOGADO: DANIELA LORENZI DE CARVALHO BARROSO OAB/RJ-104942 ADVOGADO: BETINA TORTELLY COLUNGA OAB/RJ-102106 AGDO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: HUGO GONCALVES GOMES FILHO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: MAURICIO GOMES VIEIRA Relator: DES. JOSE CARLOS VARANDA DOS SANTOS Funciona: Ministerio Publico Ementa: Direito a saude.Dever do poder publico de fornecer todos os meios necessarios ao restabelecimento do bem-estar do cidadao. Tutela antecipada deferida. Discussao acerca da obrigatoriedade e fornecimento de medicamentos nao incorporados ao programa de medicamentos excepcionais do SUS. Sobrestamento do feito.Decisao agravada nao inserida em qualquer das hipoteses previstas do artigo 1.015 do CPC/15.Rol taxativo.Materia objeto do Resp no 1.657.156-RJ submetido ao rito dos recursos repetitivos. Afetacao de recurso especial como representativo de controversia demanda a suspensao dos processos que abordem questao identica, ate o julgamento definitivo da controversia. Incidencia do art.1.037, II do NCPC. Suspensao processual que nao impede o cumprimento da tutela antecipatoria deferida. Aplicacao do art. artigo 296, unico do CPC/15. Competencia do juizo de origem para apreciar medidas de urgencia. Recurso nao conhecido. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NAO SE CONHECEU DO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.RELATOR. 050. APELACAO 0002441-55.2012.8.19.0057 Assunto: Usucapiao Ordinaria / Aquisicao / Propriedade / Coisas / DIREITO CIVIL Origem: SAPUCAIA VARA UNICA Acao: 0002441-55.2012.8.19.0057 Protocolo: 3204/2017.00333402 - APELANTE: ALEXINA JESUS DA SILVA REZENDE APELANTE: ODIR REZENDE ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA APELADO: ALBERT GORDON LANSDOWNE APELADO: ADYR JESUS DA SILVA LANSDOWNE ADVOGADO: ARTHUR LEMGRUBER MIRANDA DE SOUZA OAB/RJ-142565 ADVOGADO: THANUS FREITAS SOFFE OAB/RJ-153933 Relator: DES. JOSE CARLOS VARANDA DOS SANTOS Funciona: Defensoria Publica Ementa: Acao de Usucapiao. Servidao aparente de transito. Imoveis rurais. Pretensao julgada procedente. Equivoco na decisao. Existencia de anterior servidao do mesmo caminho exercida e instituida em prol de concessionaria de energia eletrica em 1968. Autor que tambem utilizaria o mesmo caminho para chegar a outra parte de seu imovel. Descabimento de tal pretensao. Alem disto, e possivel a construcao de outro acesso pelo proprio imovel que se quer dominante. Sentenca reformada. Recurso provido. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 051. APELACAO 0013415-06.2011.8.19.0052 Assunto: Perdas e Danos / Inadimplemento / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: ARARUAMA 2 VARA CIVEL Acao: 0013415-06.2011.8.19.0052 Protocolo: 3204/2017.00511933 - APTE: MARESIAS QUIMICA DO BRASIL LTDA ADVOGADO: DILSON LIMA SOARES OAB/RJ-101931 APDO: AGRIJAR TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA EPP ADVOGADO: VILMA MARIA BATISTA DOMINGUES FERREIRA OAB/RJ-143606 Relator: DES. JOSE CARLOS VARANDA DOS SANTOS Ementa: Acao Indenizatoria.Protesto indevido de titulos.Dano moral a pessoa juridica.Configuracao.Valor razoavelmente arbitrado.Sentenca que se prestigia.Recurso desprovido. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO,

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