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Diário RO - Justiça

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16DIARIO DA JUSTICAANO XXXVII NUMERO 016 SEXTA-FEIRA, 25-01-2019
Recurso nao provido.
(Apelacao, Processo no 0002520-79.2016.822.0002, Tribunal de 
Justica do Estado de Rondonia, 2a Camara Criminal, Relator(a) 
do Acordao: Des. Miguel Monico Neto, Data de julgamento: 
28/06/2017). 
Colaciono tambem jurisprudencia do STJ, in verbis:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM 
RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO MONOCRATICO. 
CABIMENTO. ARGUMENTACAO RECURSAL DEFICIENTE. 
SUMULA 284/STF. JUSTICA GRATUITA. DECLARACAO DE 
POBREZA. INDEFERIMENTO DO BENEFICIO. POSSIBILIDADE.
1. Nao esta o relator do recurso no Superior Tribunal de Justica, na 
vigencia do novo Codigo de Processo Civil, impedido de realizar 
o julgamento monocratico com base na jurisprudencia dominante 
desta Corte. Inteligencia dos arts. 932, VIII, do CPC/2015 e 253, 
paragrafo unico, II, b, e 255,  4o, II, do RISTJ.
2. E inadmissivel o recurso extraordinario, quando a deficiencia 
na sua fundamentacao nao permitir a exata compreensao da 
controversia (Sumula 284/STF).
3. A declaracao de hipossuficiencia estabelecida pelo art. 4o da Lei 
n. 1.060/1950 goza de presuncao relativa de veracidade, podendo 
o magistrado, em razao de fundadas razoes, indeferir ou revogar o 
beneficio. Precedentes.
4. Agravo interno a que se nega provimento.
(AgInt no AREsp 1066117/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, 
SEGUNDA TURMA, julgado em 12/12/2017, DJe 19/12/2017)
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - 
INDEFERIMENTO DO BENEFICIO DE GRATUIDADE DE JUSTICA 
- DECISAO MONOCRATICA QUE CONHECEU DO AGRAVO 
PARA NEGAR SEGUIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNACAO 
DO REQUERENTE.
1. Embora milite em favor do declarante a presuncao acerca do 
estado de hipossuficiencia, essa nao e absoluta, nao sendo defeso 
ao juiz a analise do conjunto fatico-probatorio que circunda as 
alegacoes da parte (art. 5o, caput, da Lei n. 1.060/50).
2. Rever os fundamentos que ensejaram o indeferimento do pedido 
de justica gratuita exigiria reapreciacao da situacao fatica, o que 
e vedado em sede de recurso especial, a teor da Sumula 7 do 
Superior Tribunal de Justica.
3. A declaracao de pobreza implica simples presuncao juris 
tantum, suscetivel de ser elidida pelo magistrado se tiver fundadas 
razoes para declarar que o requerente nao se encontra no estado 
de miserabilidade anunciado (REsp 1.019.233/SP, Relator 
Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 
09/12/2008, DJe 06/02/2009).
4. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no AREsp 808.673/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, 
QUARTA TURMA, julgado em 08/02/2018, DJe 23/02/2018)
No caso em comento, a Agravante reclama a concessao dos 
beneficios da justica gratuita afirmando nao possuir condicao 
financeira de arcar com as custas do processo, mas quando da 
propositura da demanda nao apresentou elementos que pudessem 
embasar o alegado.
Apresenta sua carteira de trabalho, com registro de admissao em 
julho de 2013, sem as alteracoes salarias percebidas. Nao traz aos 
autos provas dos gastos habituais que a impedem de arcar com as 
custas do processo e que causaria prejuizo ao seu sustento.
No mais, destaco que o D. Magistrado reduziu de oficio o valor 
atribuido a causa em seu primeiro despacho, in verbis:
DECISAO
Trata-se de acao na qual se busca a producao antecipada de 
provas.
A autora requereu a gratuidade judiciaria, juntou copia da CTPS e 
atribuiu a causa o valor de R$ 30.000,00, ao que se ver a contenda 
pretende a producao antecipada de provas, o que nao justifica 
atribuir a causa valor tao elevado. Assim sendo, corrijo de oficio 
o valor da causa nos termos do artigo 292, 3o do CPC, vez que 
o valor dado a causa nao corresponde ao proveito economico 
perseguido pela parte autora e minoro tal valor para R$ 5.000,00.
Proceda o cartorio com a correcao do valor da causa nos autos e 
no sistema de custas. 
Quanto ao pedido de gratuidade pleiteado pela autora, INDEFIRO-O, 
explico, foi minorado o valor da causa e, portanto, esta dentro da 
alcada da autora para que arque com as custas processuais.
Isso posto, comprove a autora o recolhimento das custas 
processuais no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da 
exordial.
E, mesmo tendo oposto embargos de declaracao, o Magistrado 
manteve-se firme em sua decisao.
DESPACHO
Mantenho a Decisao que indeferiu a gratuidade judiciaria, explico, 
a autora participou de evento no qual adquiriu convite com acesso 
VIP, conforme narrado na exordial, e no documento juntado (ID 
18445353) e possivel verificar que o valor do ingresso e R$ 100,00, 
mesmo valor das custas processuais referente a estes autos, 
portanto, concluo que as custas a serem arcadas pela autora esta 
dentro de sua alcada.
E certo que deveria a Recorrente ter demonstrado sua 
indisponibilidade financeira, posto que insatisfeito com a decisao 
do Juizo a quo, conforme preve o art. 1.017 do Codigo de Processo 
Civil, que faculta a parte a apresentacao de outras pecas que 
reputar uteis ao deferimento do pedido.
Ademais, considerando o valor atribuido a causa, norma prevista 
no art. 12, I da Lei n. 3.893/2016 e a falta de comprovacao da 
situacao de hipossuficiencia, nao ha como ser concedido o pedido 
de gratuidade da justica, impondo-se a manutencao da decisao 
agravada.
Ante o exposto, nego provimento ao presente agravo de instrumento.
Notifique-se o juizo da causa sobre o teor desta decisao.
Custas na forma da lei.
Transitado em julgado, arquivem-se os autos.
Publique-se. Cumpra-se.
Porto Velho, 22 de janeiro de 2019.
Desembargador RENATO MARTINS MIMESSI
Relator
ESTADO DE RONDONIA 
PODER JUDICIARIO
TRIBUNAL DE JUSTICA
Vice Presidencia do TJRO / Gabinete Vice Presidencia do TJRO 
Processo: 0801277-05.2018.8.22.0000  ED em AGRAVO DE 
INSTRUMENTO
Referencia: 7001797-52.201.8.22.0007  2a Vara Civel da Comarca 
de Cacoal/RO.
Embargante: JOSE MARTINS DE OLIVEIRA NETO e outros
Advogado: JOSE JOVINO DE CARVALHO - (OAB/RO 3850)
Embargado: NELI VERA DE OLIVEIRA
Relator: Des. Renato Martins Mimessi
Intimacao 
Vistos.
Trata-se de embargos de declaracao opostos por Jose Martins de 
Oliveira Neto e outros, em face da decisao que negou provimento 
ao agravo de instrumento, pela ausencia de comprovacao da 
situacao de hipossuficiencia.
Os Embargantes apontam que a decisao foi omissa quando deixou 
de apreciar o documento apresentado, ou seja, a carteira de 
trabalho do inventariante, que possui trabalho registrado e recebe 
dois salarios-minimos.
Afirmam ser descabido a obrigacao dos recorrentes de arcarem 
com as custas do referido processo.
Enfim, requer seja conhecido e acolhidos os presentes embargos de 
declaracao com efeito infringente, deferindo-lhe a gratuidade da justica.
E o relatorio. 
Decido.
Conheco do recurso, porquanto proprio e tempestivo.
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