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Diário GO - Tribunal de Justiça

Por forca da Sumula 326 do Superior Tribunal de Justica, CONDENO o Requerido ao
pagamento integral das custas processuais e dos honorarios advocaticios, os quais
arbitro em 20% (vinte por cento) sobre o valor global da presente condenacao, "ex vi"
do disposto no paragrafo 2o do artigo 85 do Codigo de Processo Civil.
Analiso primeiramente a tese de obrigacao de fazer impossivel suscitada pelo ITAU UNIBANCO
S/A e ao faze-lo, acolho-a de pronto, eis que consistente.
De pronto, insta salientar que a Resolucao 1.682/90 do Banco Central do Brasil, em seu artigo 6o,
preve os casos em que o cheque podera ser devolvido, vejamos:
Art. 6o. O cheque podera ser devolvido por um dos motivos a seguir classificados:
CHEQUE SEM PROVISAO DE FUNDOS
11 - Cheque sem Fundos - 1a Apresentacao;
12 - Cheque sem Fundos - 2a Apresentacao;
13 - Conta Encerrada;
14 - Pratica Espuria;
IMPEDIMENTO AO PAGAMENTO
21 - Contra-ordem (ou revogacao) ou oposicao (ou sustacao) ao pagamento pelo emitente ou
pelo portador;
22 - Divergencia ou insuficiencia de assinatura;
23 - Cheques emitidos por entidades e orgaos da administracao publica federal direta e
indireta, em desacordo com os requisitos constantes do artigo 74, 2o, do Decreto-Lei no. 200,
de 25.02.67;
24 - Bloqueio judicial ou determinacao do Banco Central do Brasil;
25 - Cancelamento de talonario pelo banco sacado;
26 - Inoperancia temporaria de transporte;
27 - Feriado municipal nao previsto;
CHEQUE COM IRREGULARIDADE
31 - Erro formal (sem data de emissao, com o mes grafado numericamente, ausencia de
assinatura, nao registro do valor por extenso);
NR.PROCESSO:
0458315.49.2015.8.09.0051
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por REINALDO ALVES FERREIRA
Validacao pelo codigo: 10403564072878407, no endereco: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica
ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 987 de 3565

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