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Diário DF - Justiça

Edicao no 175/2019 Brasilia - DF, disponibilizacao quarta-feira, 11 de setembro de 2019
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do artigo 373, inciso II do CPC. Outrossim, as multas juntadas pelo demandado nao estao em seu nome, mas sim de terceiro estranho ao feito,
razao pela qual nao teria interesse processual em pleitear o pagamento/transferencia das infracoes. Nesse sentido, diante do inadimplemento,
acolhe-se o pedido para condenar o reu ao pagamento de R$ 2.100,00. Como a divida deveria ter sido quitada por meio dos cheques que
acompanham a inicial, os quais retornaram por falta de pagamento, a correcao monetaria incidira desde o vencimento do ultimo titulo, ou seja,
18 de maio de 2018 (id. Num. 39972748 - Pag. 1). 2. Da litigancia de ma-fe O simples nao acolhimento da defesa nao enseja automaticamente a
presuncao de ma-fe do reu, a qual deve ser comprovada em concreto, o que nao aconteceu no presente caso. 3. Dispositivo Diante do exposto,
julgo procedente o pedido para condenar o reu a pagar ao autor R$ 2.100,00, corrigidos monetariamente pelo INPC desde 18 de maio de 2018
e com juros de mora de 1% ao mes a partir da citacao (29 de julho de 2019). Quitada a divida, entreguem-se os cheques ao reu. Sem custas e
honorarios (art. 55, da Lei 9.099/95). Transitada em julgado, de-se baixa e arquive-se. P.R.I. Planaltina/DF, 9 de setembro de 2019, as 15:24:09.
Fernanda Dias Xavier Juiza de Direito
N. 0700683-48.2019.8.07.0005 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL - A: EDGAR GABRIEL DA SILVA. Adv(s).: DF58048
- MARKS VIEIRA DOS SANTOS. R: EDV AUTOMOVEIS LTDA - ME. Adv(s).: DF0035309A - LUCAS TORQUATO DE AQUINO PEREIRA.
Poder Judiciario da Uniao TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS 1JECIVPLA 1o Juizado Especial Civel de
Planaltina Numero dos autos: 0700683-48.2019.8.07.0005 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL (436) AUTOR:
EDGAR GABRIEL DA SILVA REU: EDV AUTOMOVEIS LTDA - ME SENTENCA Regularmente intimado a comparecer a sessao de conciliacao
(id. Num. 41245343 - Pag. 1), o autor deixou de faze-lo e de apresentar justificativa legal ou tempestiva. Conforme artigo 51, inciso I, da Lei
9.099/95, extingue-se o processo quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiencias do processo. Diante do exposto, extingo o
feito sem exame do merito, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei 9.099/95. O autor pagara todas as despesas processuais, somente destas
se isentando se comprovar nos autos, em 10 (dez) dias, que a ausencia decorreu de motivo de forca maior (art. 51,  2o, da Lei 9.099/95),
podendo ser-lhe deferida a gratuidade da justica, se demonstrada sua hipossuficiencia, caso em que devera juntar contracheque ou comprovante
de rendimentos, bem como declaracao de pobreza. Transitada em julgado e apos pagas as custas processuais, tomem-se as providencias para
arquivamento. Registre-se. Planaltina/DF, 9 de setembro de 2019, as 13:29:00. Fernanda Dias Xavier Juiza de Direito
DESPACHO
N. 0702053-62.2019.8.07.0005 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL - A: KLAYANE ALVES DE JESUS. Adv(s).: DF53582
- IASMIM GABRIELA SILVA SOUZA, DF56502 - AMANDA CRISTINA CAVALCANTE DE LIMA. R: TIM S/A. Adv(s).: DF0038877A - LUIS CARLOS
MONTEIRO LAURENCO. Poder Judiciario da Uniao TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS 1JECIVPLA 1o
Juizado Especial Civel de Planaltina Numero dos autos: 0702053-62.2019.8.07.0005 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL
CIVEL (436) AUTOR: KLAYANE ALVES DE JESUS REU: TIM S/A DESPACHO De-se vista a autora acerca do documento de ID 44090172.
Ademais, nao demonstrado o pagamento do valor referente a obrigacao de pagar quantia, aguarde-se o prazo para pagamento voluntario.
Planaltina/DF, 9 de setembro de 2019, as 12:39:41. FERNANDA DIAS XAVIER Juiza de Direito
N. 0704404-08.2019.8.07.0005 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL - A: SEBASTIAO DA SILVA BARROS. Adv(s).:
DF0053342A - JOYSANE NARCISA DE SOUSA. R: CLARO S/A. Adv(s).: MS7785000A - AOTORY DA SILVA SOUZA, MS1751900A - CAMILLA
DIAS GOMES LOPES DOS SANTOS. Poder Judiciario da Uniao TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
1JECIVPLA 1o Juizado Especial Civel de Planaltina Numero dos autos: 0704404-08.2019.8.07.0005 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO
JUIZADO ESPECIAL CIVEL (436) AUTOR: SEBASTIAO DA SILVA BARROS REU: CLARO S/A DESPACHO Oficie-se ao SCPC/SPC/SERASA
para que remetam extrato de negativacoes em nome do autor nos ultimos cinco anos. Intime-se o autor para informar se persiste o suposto
bloqueio da linha no 61 99415-3631, no prazo de dois dias. Quanto a re, devera essa apresentar faturas detalhadas, em ordem cronologica, que
contenham o historico de ligacoes referentes a linha no 61 9227-3683, a partir do mes de setembro/2018, no prazo de dez dias. Planaltina/DF,
9 de setembro de 2019, as 17:06:00. FERNANDA DIAS XAVIER Juiza de Direito
N. 0706012-41.2019.8.07.0005 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL - A: MARILDA PEREIRA PASSOS. Adv(s).:
DF60711 - MARLON SOARES DE OLIVEIRA. R: BANCO LOSANGO S.A. - BANCO MULTIPLO. Adv(s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciario
da Uniao TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS 1JECIVPLA 1o Juizado Especial Civel de Planaltina Numero
dos autos: 0706012-41.2019.8.07.0005 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL (436) AUTOR: MARILDA PEREIRA
PASSOS REU: BANCO LOSANGO S.A. - BANCO MULTIPLO DESPACHO Diante da peticao de id. Num. 44024420 - Pag. 1, recebo a emenda
de id. Num. 43332824 - Pag. 1-7. Cite-se, intime-se e aguarde-se a audiencia. Planaltina/DF, 6 de setembro de 2019, as 15:53:51. FERNANDA
DIAS XAVIER Juiza de Direito
N. 0701652-97.2018.8.07.0005 - CUMPRIMENTO DE SENTENCA - A: BANCO BRADESCARD S.A.. Adv(s).: DF0024718A - LEONARDO
HENKES THOMPSON FLORES, MS0005871A - RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA. R: FELIPE GOMES DA MOTA. R: ALEIR CARDOSO
DE OLIVEIRA. Adv(s).: MT13741/O - ALEIR CARDOSO DE OLIVEIRA. Poder Judiciario da Uniao TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO
FEDERAL E DOS TERRITORIOS 1JECIVPLA 1o Juizado Especial Civel de Planaltina Numero dos autos: 0701652-97.2018.8.07.0005 Classe
judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENCA (156) EXEQUENTE: BANCO BRADESCARD S.A. EXECUTADO: FELIPE GOMES DA MOTA REU:
ALEIR CARDOSO DE OLIVEIRA DESPACHO Intimem-se as partes acerca dos calculos realizados, no prazo de dois dias. Planaltina/DF, 9 de
setembro de 2019, as 14:55:48. FERNANDA DIAS XAVIER Juiza de Direito
SENTENCA
N. 0705741-32.2019.8.07.0005 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL - A: A. F. DA SILVA LIMA. Adv(s).: DF0042605A
- LEONARDO BARBOSA MACEDO. R: KARINA KECIA CRISPIM DA SILVA. Adv(s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciario da Uniao
TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS 1JECIVPLA 1o Juizado Especial Civel de Planaltina Numero dos
autos: 0705741-32.2019.8.07.0005 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL (436) AUTOR: A. F. DA SILVA LIMA REU:
KARINA KECIA CRISPIM DA SILVA SENTENCA Cuida-se de Procedimento do Juizado Especial Civel. Dispensado o relatorio nos termos do
art. 38, caput, da Lei 9.099/95. Homologo o acordo celebrado pelas partes, por sentenca irrecorrivel (art. 41 da Lei 9.099/95), extinguindo o feito
com julgamento do merito, nos termos do artigo 487, inciso III, "b", do C.P.C. Quitada a divida, devolvam-se os titulos que instruiram a inicial
ao devedor. Sem custas e honorarios (art. 55, caput, da Lei 9.099/95). Registre-se, de-se baixa e arquive-se. Planaltina/DF, 9 de setembro de
2019, as 13:22:11. Fernanda Dias Xavier Juiza de Direito
N. 0703481-79.2019.8.07.0005 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL - A: FRANCISCO FRANCUA DA SILVA. Adv(s).:
DF0025301A - MOACIR RODRIGUES XAVIER. R: AMBEV S.A.. Adv(s).: SP131351 - BRUNO HENRIQUE GONCALVES. Poder Judiciario da
Uniao TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS 1JECIVPLA 1o Juizado Especial Civel de Planaltina Numero dos
autos: 0703481-79.2019.8.07.0005 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL (436) AUTOR: FRANCISCO FRANCUA
DA SILVA REU: AMBEV S.A. SENTENCA Dispensado o relatorio, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. DECIDO. Considero que a controversia
proposta apenas poderia ser resolvida com a realizacao de pericia contabil, em que se apurasse o efetivo volume de movimentacao realizado
pelo autor, com analise das compras por ele reconhecidas, em contraponto as compras negadas para que se pudesse concluir que apenas as

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