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Diário RO - Justiça

183DIARIO DA JUSTICAANO XXXVII NUMERO 016 SEXTA-FEIRA, 25-01-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
Tribunal de Justica do Estado de Rondonia 
PODER JUDICIARIO 
Porto Velho - 1a Vara da Fazenda Publica 700280638.2016.8.22.0001 
REQUERENTE: MAISA GARCIA, RUA SAO LUIZ 501 PRINCESA 
ISABEL - 76964-034 - CACOAL - RONDONIA - ADVOGADO DO 
REQUERENTE: MARIA DE LOURDES BATISTA DOS SANTOS 
OAB no RO5465, NATHALY DA SILVA GONCALVES OAB no 
RO6212, MARCIO VALERIO DE SOUSA OAB no DF130293 
REQUERIDOS: ESTADO DE RONDONIA, SEM ENDERECO, 
IRENE DE CASTRO REZENDE, AVENIDA MALAQUITA 3581, 
- DE 3371 A 3671 - LADO IMPAR RESIDENCIAL PARQUE 
ALVORADA - 76961-619 - CACOAL - RONDONIA, MARIA 
CANAVERDE DE SOUZA, AVENIDA MALAQUITA 3581, - DE 
3371 A 3671 - LADO IMPAR RESIDENCIAL PARQUE ALVORADA 
- 76961-619 - CACOAL - RONDONIA, CLEVISSON SOUZA 
GUIMARAES, AVENIDA MALAQUITA 3581, - DE 3371 A 3671 - 
LADO IMPAR RESIDENCIAL PARQUE ALVORADA - 76961-619 
- CACOAL - RONDONIA, MARILIANE FRANCISCA PINHEIRO 
MACHADO, AVENIDA MALAQUITA 3581, - DE 3371 A 3671 
- LADO IMPAR RESIDENCIAL PARQUE ALVORADA - 76961619 - CACOAL - RONDONIA, MARIA DE FATIMA RODRIGUES 
DE MACEDO, AVENIDA MALAQUITA 3581, - DE 3371 A 3671 
- LADO IMPAR RESIDENCIAL PARQUE ALVORADA - 76961619 - CACOAL - RONDONIA, LEONEMAR BITTENCORUT DE 
MEDEIROS, AVENIDA MALAQUITA 3581, - DE 3371 A 3671 
- LADO IMPAR RESIDENCIAL PARQUE ALVORADA - 76961619 - CACOAL - RONDONIA, SUZANA DUARTE DE OLIVEIRA, 
AVENIDA MALAQUITA 3581, - DE 3371 A 3671 - LADO IMPAR 
RESIDENCIAL PARQUE ALVORADA - 76961-619 - CACOAL - 
RONDONIA, ELENILMA BATISTA VIANA DA SILVA, AVENIDA 
MALAQUITA 3581, - DE 3371 A 3671 - LADO IMPAR RESIDENCIAL 
PARQUE ALVORADA - 76961-619 - CACOAL - RONDONIA, KATIA 
MARIA MARQUES DOS REIS LINO, AVENIDA MALAQUITA 
3581, - DE 3371 A 3671 - LADO IMPAR RESIDENCIAL PARQUE 
ALVORADA - 76961-619 - CACOAL - RONDONIA - ADVOGADOS 
DOS REQUERIDOS: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE 
RONDONIA 
DESPACHO 
Os autos foram remetidos pelo Juizado Especial de Fazenda sob 
fundamento de que no Conflito de Competencia suscitado no 
processo n.o 0800816-33.2018.8.22.0000 ficou assentado que a 
relacao litisconsorcial passiva com terceiros, de pessoas fora dos 
entes publicos descritas no art. 5o, inciso II, da Lei n. 12.153/2009 
tornaria incompetente o Juizado Especial da Fazenda Publica para 
analise e julgamento do feito. 
Por entender que a DECISAO nao e vinculativa e que a competencia 
para julgamento seria do Juizado, este juizo ja suscitou novos 
conflitos, em outras acoes remetidas sob o mesmo fundamento 
(autos n. 7012738-84.2015.8.22.0001; 7053907-80.2017.8.22.0001; 
7036630-51.2017.8.22.0001, entre outros). 
Considerando que a materia desta acao implicaria em nova 
suscitacao de conflito de competencia, determino a suspensao do 
processo pelo prazo de 60 dias, para que se aguarde o julgamento 
do TJRO.
Intimem-se.
Porto Velho , 13 de janeiro de 2019 .
Edenir Sebastiao A. da Rosa 
Tribunal de Justica do Estado de Rondonia 
Av. Lauro Sodre, no 1728, Bairro Sao Joao Bosco, CEP 76.803686, Porto Velho, RO 
Tribunal de Justica do Estado de Rondonia 
PODER JUDICIARIO 
Porto Velho - 1a Vara da Fazenda Publica 700280638.2016.8.22.0001 
REQUERENTE: MAISA GARCIA, RUA SAO LUIZ 501 PRINCESA 
ISABEL - 76964-034 - CACOAL - RONDONIA - ADVOGADO DO 
REQUERENTE: MARIA DE LOURDES BATISTA DOS SANTOS 
OAB no RO5465, NATHALY DA SILVA GONCALVES OAB no 
RO6212, MARCIO VALERIO DE SOUSA OAB no DF130293 
REQUERIDOS: ESTADO DE RONDONIA, SEM ENDERECO, 
IRENE DE CASTRO REZENDE, AVENIDA MALAQUITA 3581, 
- DE 3371 A 3671 - LADO IMPAR RESIDENCIAL PARQUE 
ALVORADA - 76961-619 - CACOAL - RONDONIA, MARIA 
CANAVERDE DE SOUZA, AVENIDA MALAQUITA 3581, - DE 
3371 A 3671 - LADO IMPAR RESIDENCIAL PARQUE ALVORADA 
- 76961-619 - CACOAL - RONDONIA, CLEVISSON SOUZA 
GUIMARAES, AVENIDA MALAQUITA 3581, - DE 3371 A 3671 - 
LADO IMPAR RESIDENCIAL PARQUE ALVORADA - 76961-619 
- CACOAL - RONDONIA, MARILIANE FRANCISCA PINHEIRO 
MACHADO, AVENIDA MALAQUITA 3581, - DE 3371 A 3671 
- LADO IMPAR RESIDENCIAL PARQUE ALVORADA - 76961619 - CACOAL - RONDONIA, MARIA DE FATIMA RODRIGUES 
DE MACEDO, AVENIDA MALAQUITA 3581, - DE 3371 A 3671 
- LADO IMPAR RESIDENCIAL PARQUE ALVORADA - 76961619 - CACOAL - RONDONIA, LEONEMAR BITTENCORUT DE 
MEDEIROS, AVENIDA MALAQUITA 3581, - DE 3371 A 3671 
- LADO IMPAR RESIDENCIAL PARQUE ALVORADA - 76961619 - CACOAL - RONDONIA, SUZANA DUARTE DE OLIVEIRA, 
AVENIDA MALAQUITA 3581, - DE 3371 A 3671 - LADO IMPAR 
RESIDENCIAL PARQUE ALVORADA - 76961-619 - CACOAL - 
RONDONIA, ELENILMA BATISTA VIANA DA SILVA, AVENIDA 
MALAQUITA 3581, - DE 3371 A 3671 - LADO IMPAR RESIDENCIAL 
PARQUE ALVORADA - 76961-619 - CACOAL - RONDONIA, KATIA 
MARIA MARQUES DOS REIS LINO, AVENIDA MALAQUITA 
3581, - DE 3371 A 3671 - LADO IMPAR RESIDENCIAL PARQUE 
ALVORADA - 76961-619 - CACOAL - RONDONIA - ADVOGADOS 
DOS REQUERIDOS: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE 
RONDONIA 
DESPACHO 
Os autos foram remetidos pelo Juizado Especial de Fazenda sob 
fundamento de que no Conflito de Competencia suscitado no 
processo n.o 0800816-33.2018.8.22.0000 ficou assentado que a 
relacao litisconsorcial passiva com terceiros, de pessoas fora dos 
entes publicos descritas no art. 5o, inciso II, da Lei n. 12.153/2009 
tornaria incompetente o Juizado Especial da Fazenda Publica para 
analise e julgamento do feito. 
Por entender que a DECISAO nao e vinculativa e que a competencia 
para julgamento seria do Juizado, este juizo ja suscitou novos 
conflitos, em outras acoes remetidas sob o mesmo fundamento 
(autos n. 7012738-84.2015.8.22.0001; 7053907-80.2017.8.22.0001; 
7036630-51.2017.8.22.0001, entre outros). 
Considerando que a materia desta acao implicaria em nova 
suscitacao de conflito de competencia, determino a suspensao do 
processo pelo prazo de 60 dias, para que se aguarde o julgamento 
do TJRO.
Intimem-se.
Porto Velho , 13 de janeiro de 2019 .
Edenir Sebastiao A. da Rosa 
Tribunal de Justica do Estado de Rondonia 
Av. Lauro Sodre, no 1728, Bairro Sao Joao Bosco, CEP 76.803686, Porto Velho, RO 
Tribunal de Justica do Estado de Rondonia 
PODER JUDICIARIO 
Porto Velho - 1a Vara da Fazenda Publica 700280638.2016.8.22.0001 
REQUERENTE: MAISA GARCIA, RUA SAO LUIZ 501 PRINCESA 
ISABEL - 76964-034 - CACOAL - RONDONIA - ADVOGADO DO 
REQUERENTE: MARIA DE LOURDES BATISTA DOS SANTOS 
OAB no RO5465, NATHALY DA SILVA GONCALVES OAB no 
RO6212, MARCIO VALERIO DE SOUSA OAB no DF130293 
REQUERIDOS: ESTADO DE RONDONIA, SEM ENDERECO, 
IRENE DE CASTRO REZENDE, AVENIDA MALAQUITA 3581, 
- DE 3371 A 3671 - LADO IMPAR RESIDENCIAL PARQUE 
ALVORADA - 76961-619 - CACOAL - RONDONIA, MARIA 
CANAVERDE DE SOUZA, AVENIDA MALAQUITA 3581, - DE 
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