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Diário RO - Justiça

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DIARIO DA JUSTICA
ANO XXXVII NUMERO 171 QUARTA-FEIRA, 11-09-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
Em virtude do citado acordo, foi celebrado entre as partes destes
termo de quitacao individual de acordo assinado pela parte autora,
pelos presidentes de quatro associacoes e o advogado que
representava as associacoes.
Depreende-se, portanto, que o termo de quitacao do acordo, titulo
no qual a exequente funda sua pretensao, decorre do termo de
acordo celebrado perante a Secao Judiciaria de Rondonia, onde
houve eleicao de foro (clausula vigesima segunda), motivo pelo
qual, preambularmente esse juizo determinou que a exequente
esclarecesse o fato, o que foi atendido.
O documento no qual a exequente funda sua pretensao e
dependente do TAC firmado no bojo da acao civil publica
supracitada, na qual restou evidenciando, conforme parecer do
Parquet Estadual emitido nestes autos, que deixou de cumprir a
clausula setima, gerando como corolario a ausencia de certeza e
liquidez no documento que pretende executar neste juizo, impondo
como corolario, a extincao do feito, sem resolucao do MERITO, por
ausencia de exequibilidade do titulo.
O juizo da 8a Vara Civel, desta Comarca, analisando caso identico,
destacou:
Ademais, no tocante a entrega das areas destinadas a instituicao
de Reserva Legal o termo de compromisso previu:
(..) A Santo Antonio Energia tomara as providencias necessarias
para que as areas de Reserva Legal sejam entregues em
condicoes regulares conforme o estabelecido pelos orgaos publicos
ambientais, entendo que nao houve o cumprimento da obrigacao
originaria.
Vislumbro a tentativa da embargada em imiscuir-se da obrigacao
basilar firmada no termo de compromisso ensejador da pactuacao
individual, pois pretende imbuir a responsabilidade de receber
a escritura de doacao aos embargantes, estipulando clausula
expressa de liberacao de sua responsabilidade de entregar area
em condicoes regulares e em observancia dos preceitos normativos
ambientais, o que poderia fazer recair sobre aqueles os onus de
estarem na condicao de proprietarios de area em dissonancia com
os delineamentos normativos ambientais(transcrevi  autos n.
7051395-90.2018.8.22.0001).
Alem do fundamento juridico acima ventilado, cumpre destacar,
que tambem a parte exequente deixou de efetuar o recolhimento
das custas processuais.
DISPOSITIVO
Ante o exposto, JULGO EXTINTO, por SENTENCA sem resolucao
de MERITO, nos termos do art. 485, VI, CPC, o pedido executivo,
por ausencia de exequibilidade do titulo.
Sucumbente, condeno a exequente ao pagamento das custas
processuais, deixo de condenar no pagamento de honorarios
advocaticios porque nao houve a triangularizacao processual.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
Decorrido o prazo para interposicao de recurso voluntario, certifiquese o transito em julgado e arquivem-se os autos com baixa.
[1]. DONIZETTI, Elpidio. Curso Didatico de Direito Processual Civil.
Editora Atlas, 21a edicao, p. 1031.
[2] ob. cit. p 1035
Porto Velho/RO, 10 de setembro de 2019.
Duilia Sgrott Reis
Juiz (a) de Direito
PODER JUDICIARIO
Porto Velho - 10a Vara Civel 7037660-53.2019.8.22.0001
Transacao
Procedimento Comum Civel
AUTOR: CENTRO DE ENSINO SAO LUCAS LTDA CNPJ no
84.596.170/0001-70, RUA ALEXANDRE GUIMARAES 1927, - DE
1927 A 2067 - LADO IMPAR AREAL - 76804-373 - PORTO VELHO
- RONDONIA
ADVOGADO DO AUTOR: EDIJANE CEOBANIUC DA SILVA OAB
no RO6897
REU: MAICON DOS ANJOS SANTOS, RUA JOAQUIM NABUCO
1018, APARTAMENTO 01 AREAL - 76804-348 - PORTO VELHO
- RONDONIA
ADVOGADO DO REU:
DESPACHO
01. Recebo a emenda a inicial.
02. Nos termos do art. 334, DETERMINO a designacao de audiencia
de conciliacao para data a ser indicada pelo CPE, cuja solenidade
realizar-se-a no CEJUSC/Civel, localizado na BR 319 (Avenida
Jorge Teixeira), esquina com Rua Quintino Bocaiuva, no 3061,
Bairro Embratel, Porto Velho/RO, devendo as partes comparecerem
acompanhadas por seus patronos (art. 334,  9o, CPC).
A CPE: Agende-se data para audiencia utilizando-se o sistema
automatico do PJE e, apos, certifique-se nos autos. Posteriormente,
intime-se a parte Autora, via Diario da Justica Eletronico, e cite-se e
intime-se a parte Requerida, via correios ou oficial de justica.
03. Cite-se com as advertencias constantes nos artigos 344, 336 e
319 do CPC, salientando que o prazo para contestar fluira da data
da realizacao da audiencia supradesignada, ou, caso o Requerido
manifeste o desinteresse na realizacao da mesma, da data da
apresentacao do pedido (art. 335, I e II). Tal pedido devera ser
apresentado com antecedencia minima de 10 (dez) dias da data da
audiencia (art. 334, 5o, CPC)
Ficara a parte autora intimada, via DJE (por seu advogado) a
comparecer na audiencia designada (art. 334, 3o, CPC).
As partes ficam intimadas que o nao comparecimento na
audiencia designada caracterizara ato atentatorio a dignidade da
justica e podera incidir multa de ate 2% da vantagem economica
pretendida, revertida em favor do Estado (art. 334,  8o, do CPC),
independentemente de eventual concessao de gratuidade da
justica (art. 98,  4o, do CPC).
Nao havendo conciliacao, vindo ou nao a contestacao certifique-se
quanto a tempestividade.
A solenidade somente nao sera realizada se tambem houver
desinteresse expresso da parte Requerida nos autos (art. 334, 
4o, I, do CPC).
Havendo pedido de dispensa pela(s) parte(s), desde ja determino o
cancelamento da audiencia, sendo possivel a liberacao dos autos
a parte demandada para oferecer contestacao no prazo legal, a
contar do protocolo do pedido expresso da parte Requerida de nao
realizacao de audiencia conciliatoria (art. 335, II, do CPC).
04. Nao sendo entabulado acordo, sendo apresentada RESPOSTA
na qual sejam arguidas preliminares, abra-se vista a parte autora
para oferecer REPLICA, no prazo de 15 dias.
05. Consigno que ambas as partes ficam intimadas que tanto
em contestacao como em replica deverao especificar as provas
que pretendem produzir, inclusive arrolando testemunhas, se
entenderem,postulandoeindicandoanecessidadedeprovapericial,
uma vez que apos a replica sera saneado o feito e ja apreciados
os pedidos acerca das provas a serem produzidas, inclusive com a
audiencia de instrucao e julgamento, se for o caso.
06. Nao havendo acordo na audiencia de conciliacao, devera a parte
Autora proceder, no prazo de 5 (cinco) dias, a complementacao
das custas iniciais, conforme estabelecido no artigo 12, inciso I,
da Lei Estadual n. 3896/2016 (Lei de Custas), exceto em caso de
gratuidade de justica.
Fica a parte autora, desde ja, intimada do inteiro teor desta, por
meio de seu advogado.
Cumpridas as determinacoes acima, retornem os autos conclusos
na pasta de DECISAO SANEADORA, se for formulado pedido de
producao de prova oral/pericial ou pasta de JULGAMENTO.
VIAS DESTA SERVIRAO COMO MANDADO:
a) DE CITACAO E INTIMACAO, nos termos do artigo 248 do CPC,
para a parte requerida, inclusive, quanto a audiencia designada,
observando o seguinte endereco para o seu cumprimento:
REU: MAICON DOS ANJOS SANTOS, RUA JOAQUIM NABUCO
1018, APARTAMENTO 01 AREAL - 76804-348 - PORTO VELHO
- RONDONIA
Autorizo o uso das prerrogativas do art. 212 e  do CPC, caso a
citacao proceda mediante os termos dos artigos 249 e 250 mesmo
Codex, expedindo-se o necessario para tal desiderato.
Porto Velho, 10 de setembro de 2019.
DUILIA SGROTT REIS
Juiza de Direito
TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE RONDONIA
Av. Lauro Sodre, no 1728, Bairro Sao Joao Bosco, CEP 76.803686, Porto Velho, RO

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