Busca de Diários Oficiais


Diário RO - Justiça

173DIARIO DA JUSTICAANO XXXVII NUMERO 007 SEXTA-FEIRA, 11-01-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
documentos indispensaveis ao julgamento da lide e que nao podem 
ser substituidos por testemunhas!
Sendo o magistrado o destinatario das provas e entendendo este 
que o processo esta em ordem e maduro para julgamento, deve, 
principalmente na seara dos Juizados, promover a imediata entrega 
da prestacao jurisdicional, medida esta que se impoe no caso em 
apreco.
Nao havendo arguicao de preliminares, passo ao efetivo julgamento 
do MERITO.
O cerne da demanda reside basicamente na alegacao de que houve 
falha na prestacao de servico essencial, qual seja, fornecimento 
regular de agua tratada. Narra-se que houve interrupcao, por longo 
periodo (10 dias  17 a 27 de janeiro/2018) no fornecimento de 
agua tratada na residencia do(a) autor(a), localizado no Bairro 
Novo, causando diversos transtornos, mal estar (questao de saude 
e higiene) e danos morais presumiveis.
O feito deve ser analisado a luz do Codigo de Defesa do Consumidor 
e aos principios a ele inerentes, principalmente no que tange a 
relacao contratual.
E, da analise de todo o conjunto probatorio encartado nos autos, 
verifico que a razao esta com o(a) requerente, posto que a 
responsabilidade civil da concessionaria e objetiva, nos termos do 
paragrafo 6o, do art. 37, da Constituicao Federal, bem como dos 
arts. 14 e 22, do Codigo de Defesa do Consumidor, cabendo a esta 
produzir prova da regular prestacao do servico essencial, o que 
nao ocorreu.
Os fatos sao incontroversos (houve efetivo desabastecimento no 
fornecimento de agua tratada), conforme confessado em propria 
contestacao, comprovando-se a ausencia de agua e esgotamento 
sanitario na residencia do(a) autor(a), cingindo-se a controversia 
apenas quanto ao periodo e duracao do problema.
Alega a requerida que no periodo relatado, efetivamente houve falha 
de abastecimento, devido a queima da bomba de um dos pocos, 
mas afirma que nao ocorreu a interrupcao total do servico, havendo 
abastecimento mediante caminhao-pipa nos reservatorios.
Contudo, a requerida nao comprova as alegacoes, nao anexando 
qualquer documento, deixando de comprovar a reposicao 
do reservatorio ou a tomada de providencias para garantir o 
fornecimento de agua naquela localidade, deixando de demonstrar 
nos autos a solucao das necessidades imediatas dos moradores, 
posto que o servico e essencial.
O onus da prova, no caso em apreco e em atencao ao sistema 
de protecao do consumidor, que e a parte mais debil da relacao, 
compete a requerida (onus inverso - art. 6o, VIII da Lei 8.078/90), 
que detem todos os registros, relatorios e documentos que poderiam 
comprovar que o residencial onde reside o(a) demandante nao 
ficou sem abastecimento pelo periodo relatado.
Como a prova colhida nos autos objetiva a formacao do 
convencimento do julgador, considero, no caso sub judice, o(a) 
requerente hipossuficiente tecnicamente, posto que nao tem como 
ingerir no sistema interno da empresa demandada e nem mesmo 
tem acesso aos documentos arquivados em suas dependencias.
Deve a requerida ter todos os documentos arquivados, de modo 
que so a ela compete apresentar a prova de que houve a reposicao 
de agua no reservatorio, possibilitando o fornecimento normal de 
agua tratada em referido residencial, dai a configuracao da inversao 
do onus da prova.
Sendo assim, como nao houve a apresentacao de nenhum 
documento, a requerida emprestou verossimilhanca as alegacoes 
autorais, tornando-se inquestionavel a negligencia ou falta de 
melhor gestao da concessionaria requerida na seguranca do 
fornecimento de agua potavel.
Todas essas circunstancias sao bastantes e suficientes para 
caracterizar o dano moral, surgindo a partir dai a legitima pretensao 
do consumidor a justa e integral reparacao (art. 6o, VI, CDC), 
devendo-se ressaltar que, mesmo nao havendo fornecimento 
regular de agua, as faturas nao deixaram de ser geradas e 
cobradas.
Para a configuracao da responsabilidade civil e indispensavel a 
ocorrencia do dano, ou seja, a agressao a interesse juridicamente 
tutelado, patrimonial ou extrapatrimonial, de forma a sujeitar o 
infrator ao pagamento de uma compensacao pecuniaria a vitima.
O dano moral restou comprovado, devendo a respectiva 
responsabilidade indenizatoria ser decretada. Os documentos 
apresentados bem comprovam a falha na prestacao dos servicos 
no fornecimento de agua e esgotamento sanitario.
Portanto, havendo suspensao indevida no fornecimento de agua 
tratada no condominio residencial onde mora o(a) demandante, 
caracterizado esta o danum in re ipsa, mormente quando se 
constata a essencialidade do servico de agua tratada.
Entende-se pacificamente nos corredores juridicos que os danos 
morais estao consubstanciados nos proprios fatos que causaram 
aborrecimentos e constrangimentos ao jurisdicionado. Trata-se 
de sensacao e, portanto, direito subjetivo que se projeta de varias 
formas nas diferentes pessoas que compoem o meio social.
Nesse sentido, Celso Antonio Bandeira de Mello, in Curso de 
Direito Administrativo, Ed. Malheiros, Sao Paulo, 19. ed. P. 951952, in verbis:
Nao se deve supor que nos casos referidos descabe indenizacao 
por serem licitos os comportamentos causadores do dano. Ja se 
mencionou que ha responsabilidade estatal tanto por atos licitos 
como por atos ilicitos. No caso de comportamentos comissivos, 
a existencia ou inexistencia do dever de reparar nao se decide 
pela qualificacao da conduta geradora do dano (ilicita ou licita), 
mas pela qualificacao da lesao sofrida. Isto e, a juridicidade do 
comportamento danoso nao exclui a obrigacao de reparar se o dano 
consiste em extincao ou agravamento de um direito. Donde, ante 
atuacao lesiva do Estado, o problema da responsabilidade resolvese no lado passivo da relacao, nao no lado ativo dela. Importa que 
o dano seja ilegitimo  se assim nos podemos expressar; nao que 
a conduta causadora o seja.
O dano moral repercute e atinge bens da personalidade, como 
honra, a liberdade, a saude, a integridade psicologica, causando 
dor, sofrimento, tristeza, constrangimento, vexame e humilhacao 
a vitima, havendo previsao constitucional da respectiva reparacao.
Sendo assim e levando-se em consideracao a capacidade/
condicao economica das partes (autor(a): agente dos Correios / 
re: concessionaria de fornecimento de servico de agua tratada e 
esgoto sanitario), bem como os reflexos da conduta desidiosa da 
demandada (interrupcao prolongada de servicos essenciais), tenho 
como justo, proporcional e exemplar a fixacao do quantum sugerido 
em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), de molde a disciplinar a re e a dar 
satisfacao pecuniaria a requerente, nao se justificando a adocao do 
valor sugerido na inicial.
A reparacao nao pode representar a ruina do devedor responsavel 
e nem a fonte de enriquecimento desmotivado do credor lesado, de 
modo que o valor acima arbitrado (R$ 5.000,00) esta sintonizado 
com os principios expostos assim como com os principios da 
proporcionalidade (indenizacao proporcional a extensao dos 
danos), da razoabilidade (o valor nao e irrisorio e nem abusivo/
estratosferico) e da reparabilidade (compensacao financeira 
dada a impossibilidade do restitutio in integrum), evitando-se o 
enriquecimento ilicito do(a) ofendido(a), sob pena de se estimular a 
nao menos odiosa industria do dano moral.
E em razao de todo este cenario que tenho como suficiente o valor 
acima fixado e pertinente para fazer valer a teoria do desestimulo, 
segundo a qual, a imposicao de indenizacao sensivel inibe a 
disseminacao ou repeticao de lesao a outros consumidores pela 
pratica desorganizada ou menos cautelosa das empresas.
R$ 5.000,00 (cinco mil reais) nao ira quebrar a re e, muito menos, 
Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.