Busca de Diários Oficiais


Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

2777

III, "a", da Lei no 11.340/06); 4. Que o agressor nao entre em contato com a vitima, seus familiares e
testemunhas, por qualquer meio de comunicacao (art. 22, III, "b", da Lei n. 11.340/06); 5. Que o agressor
nao ingresse nos mesmos ambientes que a requerente (art. 22, III, "c", da Lei no 11.340/2006). 6. Fica o
agressor temporariamente impedido de celebrar atos e contratos de compra, venda e locacao de
propriedade em comum, se houverem, salvo expressa autorizacao judicial (art. 24, II, da Lei no
11.340/2006) 7. Fica o agressor temporariamente suspenso de visitar os dependentes menores (art. 22,
IV, da Lei no 11.340/2006); 8. Deve o agressor prestar alimentos provisorios a Ofendida/Dependentes no
valor de 30% sobre o salario minimo vigente ate o dia 10 de cada mes, em conta bancaria a ser informada
pela Ofendida (art. 22, V, da Lei no 11.340/2006) 9. se houverem, ficam suspensas as procuracoes
conferidas pela ofendida ao agressor (art. 24, III, da Lei no 11.340/2006) QUANTO A VITIMA, concedo a
seguinte medida protetiva: 1. Seja encaminhada a ofendida e seus dependentes, caso os tenha, a
programa oficial ou comunitario de protecao ou de atendimento (CREAS), conforme art. 23, I, da Lei no
11.340/2006. De antemao, advirto o ofensor JOSENILSO SANTOS DASMACENO de que o
descumprimento das medidas de protecao ora impostas ou a pratica de qualquer ato que desabone a
higidez fisica ou mental da ofendida VANESSA DOS SANTOS LIMA ensejara a decretacao da sua
PRISAO PREVENTIVA, nos termos do art. 20 da Lei no 11.340/2006. Sem prejuizo da pratica do crime
previsto no art. 24-A da Lei 11.340/06, que preve detencao de 3 (tres) meses a 2 (dois) anos. NOTIFIQUESE a vitima requerente nos termos do art. 21 da Lei no 11.340/06. INTIME-SE a vitima requerente para
que, no prazo de 5 (cinco) dias, informe na secretaria deste juizo conta bancaria de sua titularidade em
que o Representado devera prestar os alimentos provisorios ora fixados. OFICIE-SE ao CREAS deste
Municipio para que ofereca apoio, orientacao e acompanhamento a Ofendida e seus
familiares/dependentes. Expeca-se MANDADO DE AFASTAMENTO DO LAR E INTIMACAO do agressor,
o qual devera ser cumprido, se necessario, com o auxilio de forca policial (art. 22,  3o, da Lei no
11.340/06). OFICIE-SE a autoridade policial para a adocao das devidas providencias, ressaltando a
necessidade de finalizacao e remessa do inquerito policial a este Juizo no prazo previsto pelo Codigo de
Processo Penal. CITE-SE o agressor para apresentar Defesa, no prazo de 10 dias. Apos, de-se vista dos
autos ao MINISTERIO PUBLICO (art. 18, III, da Lei no 11.340/06), com ou sem defesa. Nos termos dos
Provimentos nos 03 e 11/2009, da CJRMB-TJE/PA, servira este decisum, por copia digitalizada, como
MANDADO DE NOTIFICACAO, CITACAO, INTIMACAO, AFASTAMENTO, TERMO DE COMPROMISSO
DE MEDIDAS PROTETIVAS e OFICIO, o qual devera ser cumprido sob o regime de medidas urgentes.
Sao Miguel do Guama/PA, 25/10/2019 HORACIO DE MIRANDA LOBATO NETO Juiz de Direito
PROCESSO:
00102725720198140055
PROCESSO
ANTIGO:
---MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): HORACIO DE MIRANDA LOBATO NETO Acao:
Inquerito Policial em: 25/10/2019 AUTORIDADE POLICIAL:DELEGADO DE POLICIA CIVIL DE SAO
MIGUEL DO GUAMA PA VITIMA:E. P. FLAGRANTEADO:ANTONIO ZAIRE DA LUZ SANTOS. PODER
JUDICIARIO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO PARA COMARCA DE SAO MIGUEL DO GUAMA.
AUTO DE PRISAO EM FLAGRANTE PROCESSO No 0010272-57.2019.8.14.0055 FLAGRANTEADO:
ANTONIO ZAIRE DA LUZ SANTOS INDICIAMENTO: ART. 14, DA LEI 10.826/03. DECISAO Vistos, etc.
O(A) Delegado(a) de Policia desta Comarca informou a este Juizo a prisao em flagrante de ANTONIO
ZAIRE DA LUZ SANTOS, por infracao aos art. 14, da lei 10.826/03. Passo, assim, a analise do flagrante.
Pois bem. O flagrante esta revestido dos pressupostos previstos no art. 302 do Codigo de Processo Penal
e das formalidades exigidas pelos arts. 304 e 306 do mesmo diploma legal. Com efeito, conquanto estejam
presentes a prova da materialidade do fato supostamente delituoso e indicios suficientes de autoria depoimentos do condutor, do flagranteado e testemunhas -, o caso sob apreciacao comporta, a luz do
principio da proporcionalidade, medidas cautelares diversas da prisao, conforme dispoem os arts. 282, 
6o c/c 310, II, parte final, a contrario senso, e III, todos do CPP, uma vez que a prisao preventiva, dentre as
medidas cautelares previstas pela reforma legislativa operada pela Lei n.o 11.403/2012, e a ultima medida
de cautela a ser manejada em desfavor do suspeito ( 6o do art. 282 do CPP), nao se afigurando, pois, a
mais apropriada no momento. Nesse rumo, e diante das circunstancias fatico-juridicas que o caso em tela
revela, entendo que o estabelecimento da medida cautelar da fianca pela Autoridade Policial foi adequado
a especie e seu valor fixado foi devidamente fundamentado, bastando, por ora, para o acautelamento do
futuro processo e da ordem publica. ISTO POSTO, HOMOLOGO A PRISAO EM FLAGRANTE DE
ANTONIO ZAIRE DA LUZ SANTOS, ja qualificado, e a CORRESPONDENTE CONCESSAO DE FIANCA
EM SEDE POLICIAL, pela suposta pratica do delito provisoriamente apontado no presente auto, ficando,
pois, a liberdade provisoria condicionada ao pagamento da garantia real arbitrada pela Autoridade Policial,
o que ja fora realizado, conforme declaracao da autoridade Policial acostado as fls. 14/15. Ressalte-se que
a FIANCA podera ser revogada a qualquer momento, caso nao obedecidas as disposicoes legais, sem
prejuizo da responsabilidade pelo ato. Comunique esta decisao a Autoridade Policial. Intime-se os


Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.