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Diário SP - TJ-cad.4-1ª Inst-Int.-P.2

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o Disponibilizacao: sexta-feira, 29 de novembro de 2019 Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 1a Instancia - Interior - Parte II Sao Paulo, Ano XIII - Edicao 2943 1188 informal, como autonomo ou desemprego, devidos a partir da citacao. A presente decisao serve como OFICIO ao empregador do alimentante (Supermercado Ricoy), para desconto dos alimentos e deposito na conta bancaria indicada. O oficio devera ser protocolizado pela parte interessada. Designo audiencia de conciliacao para o dia 20 de Fevereiro de 2020, as 15:30 horas, a ser conduzida por conciliador, no setor processual do CEJUSC, localizado no Forum, sito a Rua Luis Bolognesi s/n o - Bairro Brasil. As partes deverao comparecer em audiencia acompanhadas de seus advogados. O patrono da parte autora devera providenciar o comparecimento de seu cliente para a audiencia, que nao sera intimado pessoalmente por este Juizo. Cite-se e intime-se a parte Re, pelo correio. O prazo para contestacao (de quinze dias uteis) sera contado a partir da realizacao da audiencia. A ausencia de contestacao implicara revelia e presuncao de veracidade da materia fatica apresentada na peticao inicial. A presente citacao e acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contem a integra da peticao inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletronico, em prestigio as regras fundamentais dos artigos 4o e 6o do CPC fica vedado o exercicio da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Na hipotese de devolucao da carta AR com informacao de ausencia da parte re, desde logo, fica deferida a citacao e intimacao por mandado ou carta precatoria. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiencia e obrigatorio (pessoalmente ou por intermedio de representante, por meio de procuracao especifica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausencia injustificada e considerada ato atentatorio a dignidade da justica, sendo sancionada com multa de ate dois por cento da vantagem economica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Decorrido o prazo para contestacao, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias uteis apresente manifestacao (oportunidade em que: I - havendo revelia, devera informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestacao, devera se manifestar em replica, inclusive com contrariedade e apresentacao de provas relacionadas a eventuais questoes incidentais; III - em sendo formulada reconvencao com a contestacao ou no seu prazo, devera a parte autora apresentar resposta a reconvencao). - ADV: ANA LAURA DOS ANJOS SILVA (OAB 398966/SP) Processo 1009643-19.2019.8.26.0286 - Interdicao - Nomeacao - M.C.M. - E.C. - Anote-se tramitacao prioritaria (CPC, artigo 1.048, inciso I). Concedo a requerente os beneficios da Assistencia Judiciaria. Anote-se. Para apreciacao do pedido de curatela provisoria, providencie a parte requerente, no prazo de 15 dias: a) certidao de nascimento atualizada da parte requerida; b) as certidoes previstas no art. 1.735, inciso IV, do Codigo Civil; c) devera o requerente apresentar concordancia dos demais filhos do interditando(a); d) informacoes sobre o patrimonio e os rendimentos mensais da parte requerida comprovando-se documentalmente. Para tanto, imprescindivel a comprovacao dos valores dos rendimentos mensais, a juntada de extratos bancarios (incluindo investimentos e outras aplicacoes financeiras) dos ultimos tres meses; a ultima declaracao de imposto de renda, juntada de copias de contratos de aluguel, arrendamentos e outros; matriculas de imoveis e CRLV de veiculos; entre outros. Por ora, considerando que a entrevista com o interditando cumprira de forma mais adequada seu objetivo com o subsidio da pericia multidisciplinar, postergo sua realizacao para depois da apresentacao dos laudos. Cite-se, com as formalidades legais, cientificando o requerido de que o prazo para impugnacao do pedido e de QUINZE DIAS UTEIS, contados a partir da juntada do mandado aos autos. Constatado pelo(a) Oficial(a) de Justica que o requerido nao demonstra entendimento acerca do ato realizado ou decorrido o prazo de impugnacao sem resposta, desde ja, ficada determinada a expedicao de oficio a OAB local para nomeacao de Curador Especial em favor do requerido, o qual devera ser citado dos termos da presente acao ser intimado a apresentar defesa no prazo de quinze dias uteis. Imprescindivel a realizacao de pericia medica e estudo psicossocial. Anoto a importancia do estudo social e da avaliacao psicologica para se estabelecer os limites da Curatela. Com a apresentacao dos quesitos pelas partes e pelo MP, simultaneamente: a) oficie-se ao IMESC, solicitando a designacao de data para a realizacao da pericia; b) encaminhem-se os autos para o Setor Tecnico, para a realizacao de avaliacao psicossocial, no prazo de sessenta dias. - ADV: LIDIANE ROMEIRO LIMA (OAB 409869/SP) Processo 1009644-04.2019.8.26.0286 - Alimentos - Lei Especial No 5.478/68 - Fixacao - I.E.G.S. - T.G.S. - Fls. 22/23: recebo como aditamento a inicial. Anote-se. Concedo a parte autora os beneficios da assistencia judiciaria gratuita. Anote-se. Comprovada a relacao de parentesco, fixo os alimentos provisorios, conforme artigo 13, paragrafo primeiro, da Lei no 5.478/68, em 30% dos rendimentos liquidos da parte re, com inclusao de horas extras, ferias, decimo terceiro salario, verbas rescisorias e adicionais; mas com exclusao do FGTS e ferias indenizadas; mediante desconto em folha de pagamento e deposito em conta bancaria, em caso de emprego formal; ou 30% do salario minimo, a ser pago ate o dia 10 de cada mes, mediante deposito em conta bancaria; em caso de trabalho informal, como autonomo ou desemprego, devidos a partir da citacao. A presente decisao serve como OFICIO ao empregador do alimentante (RIBEIRO E RIBEIRO PAVANI COM. IMPORTACAO E EXPORTACAO DE ART. PARA PRES. E DECORACOES LTDA), para desconto dos alimentos e deposito na conta bancaria indicada. O oficio devera ser protocolizado pela parte interessada. Designo audiencia de conciliacao para o dia 20 de Fevereiro de 2020, as 14:30 horas, a ser conduzida por conciliador, no setor processual do CEJUSC, localizado no Forum, sito a Rua Luis Bolognesi s/n o - Bairro Brasil. As partes deverao comparecer em audiencia acompanhadas de seus advogados. O patrono da parte autora devera providenciar o comparecimento de seu cliente para a audiencia, que nao sera intimado pessoalmente por este Juizo. Cite-se e intime-se a parte Re, pelo correio. O prazo para contestacao (de quinze dias uteis) sera contado a partir da realizacao da audiencia. A ausencia de contestacao implicara revelia e presuncao de veracidade da materia fatica apresentada na peticao inicial. A presente citacao e acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contem a integra da peticao inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletronico, em prestigio as regras fundamentais dos artigos 4o e 6o do CPC fica vedado o exercicio da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Na hipotese de devolucao da carta AR com informacao de ausencia da parte re, desde logo, fica deferida a citacao e intimacao por mandado ou carta precatoria. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiencia e obrigatorio (pessoalmente ou por intermedio de representante, por meio de procuracao especifica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausencia injustificada e considerada ato atentatorio a dignidade da justica, sendo sancionada com multa de ate dois por cento da vantagem economica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Decorrido o prazo para contestacao, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias uteis apresente manifestacao (oportunidade em que: I - havendo revelia, devera informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestacao, devera se manifestar em replica, inclusive com contrariedade e apresentacao de provas relacionadas a eventuais questoes incidentais; III - em sendo formulada reconvencao com a contestacao ou no seu prazo, devera a parte autora apresentar resposta a reconvencao). - ADV: MARCOS ANTONIO DA SILVA (OAB 342588/SP) Processo 1009646-71.2019.8.26.0286 - Interdicao - Nomeacao - D.J.P. - J.R.S. - Ao requerente: Comparecer em Cartorio para assinar Termo de Compromisso de Curador Provisorio. - ADV: ALINE APARECIDA SILVA RESENDE (OAB 319698/SP) Processo 1009661-40.2019.8.26.0286 - Alimentos - Lei Especial No 5.478/68 - Revisao - M.L.R. - J.V.C.R. - O autor esta obrigado ao pagamento de alimentos no correspondente a 1.62$ do salario minimo; sendo que, na oportunidade da fixacao dos alimentos (fls. 10/43), trabalhava como vendedor e ja nao laborava com vinculo empregaticio. Portanto, ha indicios de capacidade economica. Dessa forma, no prazo de quinze dias, para analise do pedido de tutela antecipada e do pedido de

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