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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Alegacao de interrupcao do beneficio sob o argumento de a autora viver em uniao estavel. Sentenca que condenou a re a restabelecer o beneficio e ao pagamento dos valores retidos desde a suspensao. Inconformismo da re. Sustenta a inconstitucionalidade do Decreto 8275/88, eis que este nao foi recepcionado pela Constituicao e que a autora nao comprovou a inexistencia de uniao estavel. Concessao do beneficio que deve observar o diploma de regencia vigente a epoca dos fatos. Inteligencia da Sumula no 340 do colendo STJ. Inexistencia de violacao ao Principio da Isonomia. Necessidade de protecao ao direito

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