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TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6781/2019 - Segunda-feira, 11 de Novembro de 2019

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ocasional do agente com o delito, a nao reincidencia, a ausencia de maus antecedentes e a inexistencia
de vinculo com organizacao criminosa. 3. Ha evidente constrangimento ilegal ao se estipular ao trafico de
entorpecentes privilegiado os rigores da Lei n. 8.072/90. 4. Ordem concedida. (STF. Plenario. HC 118533,
Rel. Min. Carmen Lucia, julgado em 23/06/2016) Tendo em consideracao a resolucao no 5, de 2012, do
Senado Federal, que suspendeu a execucao da expressao "vedada a conversao em penas restritivas de
direitos" do  4o do art. 33 da Lei no 11.343, de 23 de agosto de 2006, declarada inconstitucional por
decisao definitiva do Supremo Tribunal Federal nos autos do Habeas Corpus no 97.256/RS, a conversao
se tornou possivel. As circunstancias judiciais consideradas para fins de fixacao da pena em prol do
denunciado possibilitam a substituicao da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direito, nos
termos do art. 44 do CPB. Desse modo, considerando o disposto no artigo 44,  2o, do CPB, substituo a
pena privativa de liberdade aplicada ao reu, por uma multa e uma pena restritiva de direito, sendo: 1aMulta no valor de 15 (quinze) dias-multa, fixados em 1/30 (um trinta avos) do salario minimo, em razao da
condicao economica do sentenciado, vigente ao tempo do fato o valor de cada dia multa, atualizados por
ocasiao do pagamento; 2a- Prestacao de servicos a comunidade em beneficio de entidades publicas com
destinacao social desta comarca devendo ser cumprido pela re conforme suas aptidoes a razao de 1 hora
de tarefa por dia da respectiva condenacao, sem prejuizo a jornada normal de trabalho (art. 46, do CP), o
que deve ser executado pela Vara das Penas Alternativas. O pagamento das multas impostas devera ser
efetuado no prazo estabelecido no artigo 50 do Codigo Penal. DA PRISAO PREVENTIVA Considerando
que a pena privativa de liberdade foi convertida em penas restritivas de direito, nao e razoavel que se
mantenha sua prisao preventiva, que significa regime muito mais gravoso que o da condenacao. Vejamos
ementa de acordao recente do STJ que explica na totalidade a hipotese: "RECURSO ORDINARIO EM
HABEAS CORPUS. TRAFICO DE DROGAS. PRIS"O EM FLAGRANTE. SUPERVENIENCIA DE
SENTENCA CONDENATORIA. NEGATIVA DO APELO EM LIBERDADE PELOS MESMOS
FUNDAMENTOS UTILIZADOS PARA INDEFERIR A LIBERDADE PROVISORIA. CONDENAC"O EM
REGIME INICIAL ABERTO. INCOMPATIBILIDADE COM A MANUTENC"O DA CUSTODIA CAUTELAR.
RECURSO PROVIDO. 1. O Paciente foi preso em flagrante, no dia 07 de dezembro de 2011, quando
trazia consigo, para entregar a consumo de terceiros, 20 trouxinhas de crack, pesando aproximadamente
3g, alem de 2,5g de maconha. Encerrada a instrucao, o reu foi condenado a pena privativa de liberdade de
03 anos, 10 meses e 15 dias de reclusao, a ser cumprida, em regime aberto. 2. Conquanto a sentenca
condenatoria constitua novo titulo a embasar a manutencao do carcere e inexista apreciacao do Tribunal
de origem acerca da superveniente sentenca, nao resta configurada hipotese de supressao de instancia,
porquanto limitou-se o juizo sentenciante a manter a custodia, vale dizer, indeferiu a liberdade do
condenado, sem agregar fundamentos novos. 3. Fixado o regime aberto, que se baseia na autodisciplina e
no senso de responsabilidade do condenado, para o inicial cumprimento da sancao penal, o Recorrente
cumprira sua pena privativa de liberdade desvigiado. Nos termos do art. 36,  1o, do Codigo Penal, o
condenado devera, fora do estabelecimento prisional e sem vigilancia, trabalhar, frequentar curso ou
exercer outra atividade autorizada, permanecendo recolhido tao-somente durante o periodo noturno e nos
dias de folga. 4. Por esse motivo, nos termos da jurisprudencia desta Corte Superior de Justica, fixado o
regime aberto para o inicial cumprimento da reprimenda, em homenagem ao principio da razoabilidade, a
negativa do apelo em liberdade constitui constrangimento ilegal. Afinal, o condenado nao pode
permanecer preso provisoriamente em regime diverso daquele fixado para o cumprimento da sancao
penal. E, por obvio, o cumprimento de sancao penal no regime mais favoravel e incompativel com o
carcere preventivo. 5. Recurso provido para revogar a custodia preventiva imposta ao Recorrente,
assegurando-lhe o direito de permanecer em liberdade ate o transito em julgado da condenacao." (STJ RHC 33193 / RS, RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2012/0125379-4, Relator(a) Ministra
LAURITA VAZ (1120), Orgao Julgador T5 - QUINTA TURMA, Data do Julgamento 28/05/2013, Data da
Publicacao/Fonte DJe 24/06/2013) Necessario pontuar que embora haja indicativo de que o denunciado se
dedica as atividades criminosas, de acordo com informacao prestada por Bruno Cardoso em sede policial,
trata-se de elemento probatorio que nao foi repetido em juizo, razao pela qual nao foi obice ao
reconhecimento do trafico privilegiado. Certo e que, em um primeiro momento, tal informacao, aliada as
circunstancias do crime e a existencia de outro registro criminal na certidao do denunciado reclamou sua
custodia cautelar com fundamento na ordem publica. O fato de se dedicar a atividade criminosa, como
meio de vida, decerto afronta a garantia de ordem publica. Por outro lado, apos a instrucao processual,
esgotado o momento para producao de provas, aquela informacao prestada em sede policial, nao repetida
em juizo, impede conclusao segura sobre a dedicacao do denunciado a atividade criminosa, razao pela
qual foi imperiosa a aplicacao da causa de diminuicao da pena em comento. Fixada, por consequencia,
em definitivo, pena privativa de liberdade que foi substituida por medidas restritivas de direito, nao se
mostra adequada, nos termos ja explicitados, a manutencao da custodia cautelar. Por todo o exposto,


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