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Diário CE - Justiça

por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na denuncia para CONDENAR o reu Francisco 
Gabriel Tavares, como incurso nas penas do artigo 33 da Lei 11.343/06, razao pela qual passo a dosar a respectiva pena a ser 
aplicada, em estrita observancia ao disposto no artigo 68, caput do Codigo Penal.
ADV: GLAUCO CASTELO BRANCO JUNIOR (OAB 10586/CE) - Processo 0008806-54.2015.8.06.0099 - Acao Penal - 
Procedimento Ordinario - Trafico de Drogas e Condutas Afins - REU: Wallyson Lima da Silva - Assim, o pedido de suspensao ou 
isencao da pena de multa, devera ser formulado perante a Fazenda Publica Estadual, de acordo a legislacao vigente. Dito isto, 
ja intimado o devedor nos autos para pagamento voluntario e nao havendo adimplemento, expeca-se certidao da multa. Apos, 
oficie-se a Procuradoria Geral do Estado, para fins de inscricao do debito na divida ativa, encaminhando dados completos do 
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