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Diário TRF - 2ª Reg.-Judicial

 CADERNO JUDICIAL  TRF  - Data de Disponibilizacao:  sexta-feira,  07 de dezembro  de 2018 

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 Data de Publicacao:  segunda-feira,  10 de dezembro  de 2018 

 

Com  efeito,  observa-se  que  a  decisao  ora  apontada  como  agravada  (fls.  64)  refere-se  apenas  ao 

deferimento  do  pedido  de  penhora  online,  razao  pela  qual  o  exame  do  presente  recurso  se  restringira  a  tal 

questao, sob pena de supressao  de instancia. 

Pois  bem.  Observa-se  desde  a  reforma  implement ada  pela  Lei  n  11.382/2006  no  antigo  Codigo  de 

Processo  Civil,  alem  do  destaque  para  o  cumprimento  da  execucao  com  preferencia  pelo  dinheiro  (art.  655, 

I),  privilegiou-se  a  penhora  online  como  forma  de  materializar  a  preferencia  legal  (art.  655-A),  nao  mais  se 

exigindo  a  comprovacao  do  exaurimento  das  diligencias  para  localizar  bens  do  devedor  como  condicao  ao 

deferimento  da penhora  atraves do BACENJUD. 

Ressalte-se  que  tal  orientacao  foi  consagrada  tambem  pelo  novo  Codigo  de  Processo  Civil  (Lei  n 

13.105/2015),  conforme  disposto  nos artigos  835,  1_  , e 854_  . 

A  materia  em  questao  ja  foi  inclusive  objeto  de  recurso  repetitivo  julgado  pelo  E.  Superior  Tribunal  de 

Justica,  que  ratificou  o  carater  prioritario  da  penhora  de  ativos  financeiros,  afirmando  que  es ta,  apos  a 

vigencia  da  Lei  n  11.382/2006,  nao  esta  mais  condicionada  a  comprovacao  da  inexistencia  de  outros  bens 

livres  e  desembaracados,  estando,  portanto,  o  credor  dispensado  da  prova  de  exaurimento  das  vias 

extrajudiciais  na busca de bens a serem  penhorados,  inclusive  em  sede de execucao fiscal, verbis: 

RECURSO 

ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVERSIA.  ARTIGO  543-C,  DO  CPC.  PROCESSO 

JUDICIAL  TRIBUTARIO.  EXECUCAO  FISCAL.  PENHORA  ELETRONICA.  SISTEMA  BACEN-JUD.  ESGOTAMENTO 

DAS  VIAS  ORDINARIAS  PARA  A  LOCALIZACAO  DE  BENS  PASSIVEIS  DE  PENHORA.  ARTIGO  11,  DA  LEI 

6.830/80.  ARTIGO  185-A,  DO  CTN.  CODIGO  DE  PROCESSO  CIVIL. 

INOVACAO 

INTRODUZIDA  PELA  LEI 

11.382/2006.  ARTIGOS  655,  I,  E  655-A,  DO  CPC.  INTERPRETACAO  SISTEMATICA  DAS  LEIS.  TEORIA  DO 

DIALOGO  DAS  FONTES.  APLICACAO  IMEDIATA  DA  LEI  DE  INDOLE  PROCESSUAL.  (...)8.  Nada  obstante,  a 

partir  da  vigencia  da  Lei  11.382/2006,  os  depositos  e  as  aplicacoes  em  instituicoes  financeiras  passaram  a 

ser  considerados  bens  preferenciais  na  ordem  da  penhora,  equiparando -se  a  dinheiro  em  especie  (artigo 

655,  I,  do  CPC),  tornando-se  prescindivel  o  exaurimento  de  diligencias  extrajudiciais  a  fim  de  se  autorizar  a 

penhora  on  line  (artigo  655-A,  do  CPC).  9.  A  antinomia  aparente  entre o artigo 185-A, do CTN (que cuida da 

decretacao  de  indisponibilidade  de  bens  e  direitos  do  devedor  executado)  e  os  artigos  655  e  655-A,  do  CPC 

(penhora  de  dinheiro  em  deposito  ou  aplicacao  financeira)  e  superada  com  a  aplicacao  da  Teoria  pos -

moderna  do  Dialogo  das  Fontes,  idealizada  pelo  alemao  Erik  Jayme  e   aplicada,  no  Brasil,  pela  primeira  vez, 

por  Claudia  Lima  Marques,  a  fim  de  preservar  a  coexistencia  entre  o  Codigo  de  Defesa  do  Consumidor  e  o 

novo  Codigo  Civil.  (...)  12.  Assim,  a  interpretacao  sistematica  dos  artigos 185-A, do CTN, com os artigos 11, 

da  Lei  6.830/80  e  655  e  655-A,  do  CPC,  autoriza a penhora eletronica de depositos ou aplicacoes financeiras 

independentemente  do  exaurimento  de  diligencias  extrajudiciais  por  parte  do  exequente.  13.  A  luz  da  regra 

de  direito  intertemporal  que  preconiza  a  aplicacao  imediata  da  lei  nova  de  indole  processual,  infere -se  a 

existencia  de  dois  regimes  normativos  no  que  concerne  a  penhora  eletronica  de  dinheiro  em  deposito  ou 

aplicacao  financeira:  (i)  periodo  anterior  a  egide  da  Lei  11.382,  de  6  de  dezembro  de  2006  ( que  obedeceu a 

vacatio  legis  de  45  dias  apos  a  publicacao),  no  qual  a  utilizacao  do  Sistema  BACEN-JUD  pressupunha  a 

demonstracao  de  que  o  exequente  nao  lograra  exito  em  suas  tentativas  de  obter  as  informacoes  sobre  o 

executado  e  seus  bens;  e  (ii)  periodo  posterior  a  vacatio  legis  da  Lei  11.382/2006  (21.01.2007),  a  partir  do 

qual  se  revela  prescindivel  o  exaurimento  de  diligencias  extrajudiciais  a  fim  de  se  autorizar  a  penhora 

eletronica  de  depositos  ou  aplicacoes  financeiras.  (...)  19.  Recurso  especial  faze ndario  provido,  declarando
se  a  legalidade  da  ordem  judicial  que  importou  no  bloqueio  liminar  dos  depositos  e  aplicacoes  financeiras 

constantes  das  contas  bancarias  dos  executados.  Acordao  submetido  ao  regime  do  artigo  543 -C,  do  CPC,  e 

da Resolucao  STJ 08/2008. 

(STJ, REsp  1184765/PA,  Primeira  Secao, Rel. Min.  LUIZ  FUX, DJe  03/12/2010)  

Diverso  nao  tem  sido  o  entendimento  adotado  por  este  Tribunal  Regional  Federal  que,  alem  de  reiterar 

o  cabimento  da  penhora  online  como  modalidade  prioritaria, 

tem  afastado  as   alegacoes  de  que  sua 

utilizacao viola  o principio  da menor  onerosidade,  conforme  precedentes abaixo:  

PROCESSO  CIVIL.  PENHORA  ON  LINE,  SISTEMA  BACEN-JUD.  CABIMENTO.  1.  A  determinacao  judicial 

de  penhora  on 

line  de  valores,  atraves  do  sistema  BACEN-JUD,  nao  ofende  o 

  principio  da  menor 

onerosidade  ao  devedor,  ja  que  obedece  a  gradacao  prevista  no  art.  655  do  CPC  (vide  STJ,AgRg  no  Ag 

935082/RJ,  Rel.  Min.  FERNANDO  GONCALVES,  DJ  03.03.2008,  p.1  e  STJ,  REsp  1112943/MA,  Rel.  Ministra 

NANCY  ANDRIGHI,  CORTE  ESPECIAL,  julgado  em  15/09/2010,  DJe  23/11/2010).  2.  Agravo  de  Instrumento 

provido. 

(TRF2,  AG  201402010079719,  Oitava  Turma  Especializada,  Rel.  Des.  Fed.  MARCELO  PEREIRA  DA 

SILVA,  E-DJF2R  02/02/2015) 

 

TRIBUTARIO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO 

INTERNO  EM  AGRAVO  DE  INS TRUMENTO.  EXECUCAO 

FISCAL.  PENHORA  DE  ATIVOS  FINANCEIROS.  BACENJUD.  ARTIGO  655  DO  CODIGO  DE  PROCESSO  CIVIL 

C/C  ARTIGO  11  DA  LEI  No  6.830/80.  OBEDIENCIA  A  ORDEM  LEGAL.  ADVENTO  DA  LEI  No  11.382/06. 

RECUSA  DE  BEM  NOMEADO  A 

PENHORA.  POSSIBILIDADE.  PRECEDENTES  STJ.  PRINCIPIO  DA  MENOR 

ONEROSIDADE.  OFENSA  NAO  VERIFICADA.  RECURSO  DESPROVIDO. 

I 

-  No 

regime  posterior  a  Lei  no 

11.382/2006,  a  penhora  online  de  dinheiro  ou  de  aplicacao  em  instituicao  financeira  -  BACENJUD  -  por  ser 

preferencial,  pode  ser  requerida  pelo  credor,  mesmo  com  indicacao  de  bens  pelo  devedor  na  ordem  inferior 

do  rol  do  artigo  11  da  Lei  de  Execucoes  Fiscais.  Precedentes  STJ.  II  -  O  Superior  Tribunal  de  Justica  tem 

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