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Diário CE - Justiça

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Ceara - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o
900Disponibilizacao: sexta-feira, 7 de dezembro de 2018 Fortaleza, Ano IX - Edicao 2045Caderno 2: Judiciario
Comum - Antecipacao de Tutela / Tutela Especifica - REQUERENTE: Municipio de Baixio - REQUERIDO: Leomai Alves Pereira 
- ...JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM ANALISE DO MERITO...
ADV: RENATO FILGUEIRA ALVES (OAB 21371-0/PB) - Processo 0001829-86.2016.8.06.0042 - Procedimento Comum - 
Despacho de Citacao - REQUERENTE: Leomai Alves Pereira - REQUERIDO: Municipio de Baixio - Ante o exposto, homologo 
por sentenca, para que surta os seus juridicos efeitos legais, o acordo firmado pelas partes, conforme peticao de fls. 39/41, 
e JULGO EXTINTO o processo, com resolucao de merito, com fundamento no art. 487, inciso III, a, do Codigo de Processo 
Civil, e em consequencia JULGO EXTINTO, sem analise de merito, nos termos do art. 485, VI, do Codigo de Processo Civil o 
processo no 1663-20.2017.8.06.0042, apenso aos autos, ante a perda superveniente do objeto. Sem custas ante o deferimento 
da justica gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Apos, certifique-se o transito em julgado, arquivando-se, logo em 
seguida, os autos, com as cautelas de praxe.
ADV: LUIZ VALDEMIRO SOARES COSTA (OAB 14458/CE), ADV: JOSE MARIA VALE SAMPAIO (OAB 13500/CE) - Processo 
0002648-66.2013.8.06.0094 - Cumprimento de sentenca - Citacao - REQUERENTE: Arestides Pereira da Costa - Vistos hoje. 
Considerando que a procuracao de fls. 18 nao dar poderes para o causidico receber Alvara Judicial em nome da parte autora, 
e que o contrato de honorarios advocaticios juntado as fls. 125 dos autos foi firmado em data posterior ao transito em julgado 
da sentenca, o que e no minimo estranho, expeca-se alvaras individuais e em separado, a parte e seu advogado, observando 
apenas quanto aos honorarios sucumbenciais a parte final da sentenca de fls. 82/87, devendo os mesmos (alvaras) serem 
expedido a Caixa Economica Federal, intimando-se o advogado da parte autora quando da expedicao.
ADV: DAVID SOMBRA PEIXOTO (OAB 16477/CE), ADV: FRANCISCO GEOVANE BERNARDO DE FRANCA (OAB 21179/CE) 
- Processo 0002718-54.2011.8.06.0094 - Procedimento Comum - Especies de Contratos - REQUERENTE: Banco do Nordeste 
do Brasil S/A - Analisando os autos, verifico que consta a informacao (fls. 42) de que a parte demandada ja efetuou a liquidacao 
do debito que ensejou a propositura desta acao, razao pela qual nao existe mais interesse processual no prosseguimento da 
presente demanda. Ante o exposto, JULGO extinto o presente processo, sem analise de merito, nos arts. 485, VI, do Codigo de 
Processo Civil, conforme razoes faticas e juridicas aduzidas. Desconstituo qualquer penhora, ou ato constrito de bens, realizado 
no presente feito. Determino, ainda, o desentranhamento dos titulos originais que instruiram a peticao inicial, mediante entrega 
dos mesmos ao requerido. Custas pelo executado. P.R.I, certificado o transito em julgado, arquive-se. Expedientes necessarios. 
Ipaumirim/CE, 28 de novembro de 2018. RAMON ARANHA DA CRUZ Juiz de Direito - Respondendo
ADV: ISAIAS DE OLIVEIRA (OAB 34563-0/CE) - Processo 0002816-97.2015.8.06.0094 - Acao Penal de Competencia do 
Juri - Violencia Domestica Contra a Mulher - VITIMA: Solange Maria Germano de Lima - AUTOR: Ministerio Publico - REU: 
Francisco Viana de Matos - Vistos hoje. Trata-se da analise do juizo de retratacao da sentenca de fls. 219/222 dos autos, que 
submeteu a julgamento pelo Tribunal do Juri o acusado Francisco Viana de Matos, vulgo Marcos, pela pratica do delito previsto 
no art. 121, 2o, I, e VI c/c art. 14, II, do Codigo Penal. Pois bem. A materialidade e autoria foram devidamente reconhecidas na 
referida sentenca. O proprio acusado, juizo, confessou ter lesionado a vitima, fato este corroborado com os depoimentos das 
testemunhas, nao havendo, assim, prova consistente e plena para que se reconheca qualquer excludente de ilicitude. Ademais, 
ainda que, eventualmente, o acusado nao tivesse intencao de matar a vitima, ele tinha ciencia do risco de tal desiderato, 
assumindo, portanto, o risco da intencao impensada culminar em uma evento criminoso. Isto posto, e m observancia ao artigo 
589, do Codigo de Processo Penal, mantenho a sentenca de fls. 219/222 por seus proprios fundamentos. Remetam-se os 
autos ao Egregio Tribunal de Justica para apreciacao do Recurso. Cumpra-se. Expedientes necessarios. Ipaumirim/CE,04 de 
dezembro de 2018.
ADV: FRANCISCO JEAN OLIVEIRA SILVA (OAB 16190/CE) - Processo 0003267-79.2018.8.06.0042 - Procedimento 
Comum - Reintegracao - REQUERENTE: Georlandio Gouveia Caetano - REQUERIDO: Municipio de Baixio - Diante do exposto, 
HOMOLOGO por sentenca, para que produza os seus juridicos efeitos legais, a transacao celebrada entre as partes, constante 
nas fls. 21 e 22, passando a fazer parte integrante desta, e JULGO o processo com resolucao de merito, na forma do art. 487, 
inciso III, b do Codigo de Processo Civil. Sem onus de qualquer natureza, ante a gratuidade judiciaria ja deferida. Publique-se. 
Registre-se. Intimem-se. Apos o transito em julgado, arquive-se estes autos com as cautelas de praxe. Expedientes necessarios. 
Se for o caso, utilize-se a presente decisao/despacho como mandado/oficio, ou qualquer outro documento necessario ao seu 
cumprimento, ficando as partes citadas/intimadas/cientes, pelo so recebimento desta, dispensada a elaboracao de qualquer 
outro expediente. Ipaumirim, 23 de novembro de 2018.
ADV: FRANCISCO JEAN OLIVEIRA SILVA (OAB 16190/CE) - Processo 0003268-64.2018.8.06.0042 - Procedimento Comum 
- Reintegracao - REQUERENTE: Maria do Socorro Lisboa Ferreira - REQUERIDO: Municipio de Baixio - No caso em tela, o 
acordo foi firmado sem vicio aparente que o inquine de invalidade. Outrossim, a teor do que dispoe o art. 487, inciso III, b do 
Codigo de Processo Civil, havera resolucao de merito quando o juiz homologar a transacao, como bem ocorreu na hipotese dos 
autos. Diante do exposto, HOMOLOGO por sentenca, para que produza os seus juridicos efeitos legais, a transacao celebrada 
entre as partes, constante nas fls. 34 e 37, passando a fazer parte integrante desta, e JULGO o processo com resolucao de 
merito, na forma do art. 487, inciso III, b do Codigo de Processo Civil. Sem onus de qualquer natureza, ante a gratuidade 
judiciaria ja deferida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Apos o transito em julgado, arquive-se estes autos com as cautelas 
de praxe.
ADV: FRANCISCO JEAN OLIVEIRA SILVA (OAB 16190/CE) - Processo 0003269-49.2018.8.06.0042 - Procedimento Comum 
- Reintegracao - REQUERENTE: Jose Helio Pereira de Souza - REQUERIDO: Municipio de Baixio - No caso em tela, o acordo 
foi firmado sem vicio aparente que o inquine de invalidade. Outrossim, a teor do que dispoe o art. 487, inciso III, b do Codigo 
de Processo Civil, havera resolucao de merito quando o juiz homologar a transacao, como bem ocorreu na hipotese dos autos. 
Diante do exposto, HOMOLOGO por sentenca, para que produza os seus juridicos efeitos legais, a transacao celebrada entre 
as partes, constante nas fls. 23 e 26, passando a fazer parte integrante desta, e JULGO o processo com resolucao de merito, 
na forma do art. 487, inciso III, b do Codigo de Processo Civil. Sem onus de qualquer natureza, ante a gratuidade judiciaria ja 
deferida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Apos o transito em julgado, arquive-se estes autos com as cautelas de praxe. 
Expedientes necessarios.
ADV: FRANCISCO JEAN OLIVEIRA SILVA (OAB 16190/CE) - Processo 0003270-34.2018.8.06.0042 - Procedimento Comum 
- Reintegracao - REQUERENTE: Nairton Vieira de Almeida - REQUERIDO: Municipio de Baixio - No caso em tela, o acordo foi 
firmado sem vicio aparente que o inquine de invalidade. Outrossim, a teor do que dispoe o art. 487, inciso III, b do Codigo de 
Processo Civil, havera resolucao de merito quando o juiz homologar a transacao, como bem ocorreu na hipotese dos autos. 
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