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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 11 no 65/2018 Data de Disponibilizacao: quinta-feira, 6 de dezembro 94 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: sexta-feira, 7 de dezembro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. HORTA FERNANDES, DES. MARCUS HENRIQUE PINTO BASILIO, DES. KATIA MARIA AMARAL JANGUTTA, DES. ANTONIO JAYME BOENTE e DES. PAULO DE TARSO NEVES. 003. REVISAO CRIMINAL 0043509-49.2018.8.19.0000 Assunto: Associacao para a Producao e Trafico e Condutas Afins / Crimes de Trafico Ilicito e Uso Indevido de Drogas / Crimes Previstos na Legislacao Extravagante / DIREITO PENAL Origem: ITABORAI 1 VARA CRIMINAL Acao: 1664659-52.2011.8.19.0004 Protocolo: 3204/2018.00444510 - REQTE: JOAO ANTONIO BAZILIO DA SILVA ADVOGADO: IVAN PERAZOLI JUNIOR OAB/RJ-161697 Relator: DES. KATYA MARIA DE PAULA MENEZES MONNERAT Revisor: DES. MARIA SANDRA KAYAT DIREITO Funciona: Ministerio Publico Ementa: Revisao Criminal. Delitos previstos nos artigos 33, caput, e art. 35, ambos da lei 11343/06 e art. 333 do Codigo Penal.Argumentos relevantes ao deslinde da controversia bem analisados e explicitados no acordao condenatorio que, inclusive, proveu parcialmente o recurso defensivo para absolver o ora recorrente do delito de associacao.Pretensao, por via transversa, de revisao do julgado, sem que se aponte, de forma efetiva, motivos para nova apreciacao do caso. Nao enquadramento em qualquer das hipoteses previstas no art. 621 do Codigo De Processo Penal. Impossibilidade da presente acao revisional se prestar a reanalise do conjunto probatorio que levou a condenacao do acusado ausentes as condicoes e pressupostos previstos na lei processual penal.Dosimetria escorreita. Indeferimento da revisao. Conclusoes: POR UNANIMIDADE EM JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO REVISIONAL, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. Lavrara o acordao o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. KATYA MARIA DE PAULA MENEZES MONNERAT. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. KATYA MARIA DE PAULA MENEZES MONNERAT, DES. MARIA SANDRA KAYAT DIREITO, DES. FLAVIO MARCELO DE AZEVEDO HORTA FERNANDES, DES. MARCUS HENRIQUE PINTO BASILIO, DES. KATIA MARIA AMARAL JANGUTTA, DES. ANTONIO JAYME BOENTE e DES. PAULO DE TARSO NEVES. 004. REVISAO CRIMINAL 0043137-03.2018.8.19.0000 Assunto: Trafico de Drogas e Condutas Afins / Crimes de Trafico Ilicito e Uso Indevido de Drogas / Crimes Previstos na Legislacao Extravagante / DIREITO PENAL Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA Acao: 0003422-04.2016.8.19.0006 Protocolo: 3204/2018.00441078 - REQTE: FELIPE FERNANDES DA CONCEICAO ADVOGADO: ROBERTO CARLOS CIZA DA COSTA OAB/RJ-100122 Relator: DES. LUIZ ZVEITER Revisor: DES. ANTONIO JOSE FERREIRA CARVALHO Funciona: Ministerio Publico Ementa: E M E N T AREVISAO CRIMINAL. REU CONDENADO PELA PRATICA DOS CRIMES DE TRAFICO ILICITO DE DROGAS, ASSOCIACAO PARA O TRAFICO E DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO, EM CONCURSO MATERIAL, DELITOS DESCRITOS NOS ARTIGOS 33 E 35, AMBOS DA LEI No. 11.343/2006, E ARTIGO 16, PARAGRAFO UNICO, INCISO IV, DA LEI No 10.826/03, NA FORMA DO ARTIGO 69 DO CODIGO PENAL, AS PENAS DE 14 (QUATORZE) ANOS DE RECLUSAO, EM REGIME FECHADO E 1.510 (MIL E QUINHENTOS E DEZ) DIAS-MULTA, NO VALOR MINIMO LEGAL. ACAO REVISIONAL QUE BUSCA A ABSOLVICAO OU A REDUCAO DA PENA DO CONDENADO, SOB O ARGUMENTO DE QUE TERIA ELE RESPONDIDO DUAS VEZES PELO DELITO DE ARMA DE FOGO, POIS ALEM DE CONDENADO PELO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 16, PARAGRAFO UNICO, INCISO IV, DA LEI 10.626/03, TAMBEM FORA RESPONSABILIZADO PELA CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO ARTIGO 40, IV DA LEI 11.343/06. PRETENSAO QUE NAO MERECE PROSPERAR. NATUREZA DESCONSTITUTIVA DA REVISAO CRIMINAL QUE IMPOE O ONUS DA PROVA DA ALEGADA INJUSTICA AO REQUERENTE, NAO RESTANDO CARACTERIZADA NO CASO NENHUMA DAS HIPOTESES TAXATIVAS DO ARTIGO 621, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, EIS QUE, AO CONTRARIO DO ALEGADO PELA DEFESA, O REQUERENTE NAO FOI CONDENADO DUAS VEZES PELO MESMO FATO, VISTO QUE O JUIZ SENTENCIANTE AFASTOU A CAUSA DE AUMENTO NO INCISO IV, DO ARTIGO 40, DA LEI No11.343/06, CONDENANDO O REQUERENTE, PELA POSSE DA ARMA, APENAS PELO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 16, PARAGRAFO UNICO, IV, DA LEI No 11.343/06, POR ENTENDER QUE O ARMAMENTO FOI ENCONTRADO EM LOCAL DIVERSO DAQUELE ONDE ERAM EXERCIDAS AS CONDUTAS DE COMERCIO ILICITO DE DROGAS E ASSOCIACAO PARA O TRAFICO, RAZAO PELA QUAL NAO HA QUE COGITAR-SE DO ALEGADO BIS IN IDEM. TAMBEM NAO MERECEM PROSPERAR AS ALEGACOES DE QUE A SENTENCA E NULA, POIS BASEOU-SE EXCLUSIVAMENTE NA PALAVRA DOS POLICIAIS, E QUE O RECORRENTE TEM DIREITO A APLICACAO DA CAUSA DE REDUCAO DE PENA DO ARTIGO 33, 4o DA LEI No 11.343/06, POIS E PRIMARIO E POSSUI BONS ANTECEDENTES. VERIFICA-SE QUE TAIS QUESTOES JA FORAM DEBATIDAS E EXAURIDAS QUANDO DO JULGAMENTO DO RECURSO DEFENSIVO DE APELACAO, PELA COLENDA QUARTA CAMARA CRIMINAL DESTE TRIBUNAL, QUE DESPROVEU O APELO, POR DECISAO UNANIME, ESTANDO AUSENTES, NO PRESENTE CASO QUAISQUER DAS HIPOTESES DO ARTIGO 621, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. Conclusoes: POR UNANIMIDADE DE VOTOS JULGA-SE IMPROCEDENTE A PRESENTE ACAO REVISIONAL, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Lavrara o acordao o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. LUIZ ZVEITER.Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. LUIZ ZVEITER, DES. ANTONIO JOSE FERREIRA CARVALHO, DES. MARCUS HENRIQUE PINTO BASILIO, DES. ANTONIO JAYME BOENTE, DES. KATYA MARIA DE PAULA MENEZES MONNERAT, DES. FLAVIO MARCELO DE AZEVEDO HORTA FERNANDES e DES. ANTONIO CARLOS DOS SANTOS BITENCOURT. SUSTENTOU ORALMENTE O ADVOGADO ROBERTO CARLOS CIZA DA COSTA, OAB 100122. 005. REVISAO CRIMINAL 0041788-62.2018.8.19.0000 Assunto: Receptacao / Crimes contra o Patrimonio / DIREITO PENAL Origem: CAPITAL 17 VARA CRIMINAL Acao: 0096867-29.1995.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00428684 - REQTE: MAURO CESAR SIQUEIRA ADVOGADO: LUIZ ANTONIO NASCIMENTO DA CONCEICAO OAB/RJ-131092 Relator: DES. MARCUS HENRIQUE PINTO BASILIO Revisor: DES. KATIA MARIA AMARAL JANGUTTA Funciona: Ministerio Publico Ementa: REVISAO CRIMINAL PENAL PROCESSO PENAL CRIME DE RECEPTACAO PROVA LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO - CONDENACAO TRANSITADA EM JULGADO - REEXAME DA PROVA AVALIADA PELO JUIZ SENTENCIANTE E PELO TRIBUNAL EM GRAU DE RECURSO INVIABILIDADE PELA VIA REVISONAL PEDIDO INDEFERIDOTratando-se de remedio juridico que visa a reparacao de um erro consagrado em decisao condenatoria transitada em julgado, a revisao criminal esta sujeita as condicoes e pressupostos ditados na lei processual penal, nao podendo se transformar em nova apelacao, com reexame de questoes ja analisadas na decisao que se pretende rever, somente se justificando a renovacao da materia juridica atraves da via revisional quando teratologica a decisao anterior, o que esta longe de ter ocorrido na hipotese vertente. Com efeito, a condenacao do requerente se escorou na prova produzida no curso da instrucao, presente o contraditorio, sendo destacado que o requerente foi preso em flagrante na posse de bens de origem espuria, nao havendo que se falar em decisao proferida em desacordo com a prova dos autos, procurando o requerente pela via revisional, na verdade, rediscutir a prova ja exaustivamente analisada, o que nao e admitido pela jurisprudencia desse grupo de camaras. Conclusoes: POR UNANIMIDADE EM JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO REVISIONAL, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Lavrara o acordao o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. MARCUS HENRIQUE PINTO BASILIO. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. MARCUS HENRIQUE PINTO BASILIO, DES. KATIA MARIA AMARAL JANGUTTA, DES. ANTONIO JAYME BOENTE, DES. PAULO DE TARSO NEVES, DES. KATYA MARIA DE PAULA MENEZES MONNERAT, DES. MARIA SANDRA KAYAT DIREITO e DES. FLAVIO MARCELO DE AZEVEDO HORTA FERNANDES. Impedido o(a) Exmo(a). Sr(a). DES. ROSA HELENA PENNA MACEDO GUITA. 006. REVISAO CRIMINAL 0039245-23.2017.8.19.0000 Assunto: Homicidio Simples / Crimes contra a vida / DIREITO PENAL

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