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Diário GO - Tribunal de Justiça

Alega o embargante que deve ser esclarecido a condenacao a titulo de honorarios de
sucumbencia fixados na decisao, se considera-se o valor de R$ 800,00 ou os 20% sobre o valor
dado a causa. Vale ressaltar que, na hipotese em exame, considerando o conteudo economico da
demanda, e razoavel a fixacao dos honorarios advocaticios em ate 20% (vinte por cento) do valor
da condenacao, teto maximo previsto no art. 85, 2o, do Codigo de Processo Civil, ate porque, o
valor da condenacao restou tao somente no valor de R$ 843,75 (oitocentos e quarenta e tres
reais e setenta e cinco centavos). Sendo assim, a condenacao em honorarios advocaticios
podera ser fixada mediante apreciacao equitativa do juiz, de acordo com  8o do art. 85 do CPC,
o que desvincula a aludida condenacao dos parametros estabelecidos pelo  2o do mesmo artigo,
quais sejam, o minimo de 10% e o maximo de 20% sobre o valor da condenacao, remetendo,
todavia, aos criterios de afericao do trabalho desenvolvido pelo patrono da parte vencedora ao
estabelecido nas alineas do  3o do art. 20 do CPC, E QUE NAO RESULTEM EM VALOR
EXORBITANTE. Diante do exposto, requer a essa Colenda Camara, que se digne a conhecer e
prover os presentes EMBARGOS DE DECLARACAO, concedendo-lhes efeitos infringentes, para
reformar a decisao proferida, e, consequentemente, esclarecer a condenacao a titulo de
honorarios de sucumbencia, conforme acima apontado, no que estara sendo realizada a mais
lidima e escorreita JUSTICA!
O embargado se manifestou no evento no 20.
E o relatorio.
Decido monocraticamente, conforme permite o  2o, do artigo 1.024, do CPC.
A materia ja foi satisfatoriamente analisada anteriormente. Nao ha qualquer
contradicao que possa ser desfeita. A proposito, colaciono os fundamentos da decisao
embargada como confirmacao. Note-se:
Havendo, entao, a condenacao da Re, ora Apelada, ao pagamento da
cobertura securitaria, independentemente da quantia final arbitrada,
sagrou-se vencedora a autora da demanda, ja que ela obteve o
proveito da tutela jurisdicional. Com isso, impoe a obrigacao de
pagamento das despesas processuais e dos honorarios advocaticios
de sucumbencia a parte adversa, no caso, a Seguradora, ora
Recorrida, que opos resistencia a sua pretensao.
A proposito:
NR.PROCESSO:
5112837.98.2018.8.09.0051
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por AMARAL WILSON DE OLIVEIRA
Validacao pelo codigo: 10493560075348065, no endereco: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica
ANO XII - EDICAO No 2841 - SECAO I Disponibilizacao: segunda-feira, 30/09/2019 Publicacao: terca-feira, 01/10/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 1422 de 4870

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