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Diário GO - Tribunal de Justiça

EMBARGOS DE DECLARACAO NO MANDADO DE SEGURANCA No
216130.41.2012.8.09.0000
COMARCA GOIANIA
EMBARGANTE ASSOCIACAO BRASILEIRA DE BANCOS - ABBC
EMBARGADO SECRETARIO DE ESTADO DE GESTAO E PLANEJAMENTO
LITISCONSORTE ESTADO DE GOIAS
RELATOR DES. OLAVO JUNQUEIRA DE ANDRADE
RELATORIO E VOTO
Cuida-se de embargos de declaracao, conclusos, em 2 p.p. (02/09/2019),
opostos pela ASSOCIACAO BRASILEIRA DE BANCOS - ABBC, em 23/07/2019 (
mov. no 82), ao Acordao (mov. no 78), prolatado, em 17/07/2019, desta Relatoria,
rejeitando os embargos de declaracao (mov. no 45), ao Acordao (mov. no 39), lancada
no mandado de seguranca, impetrado contra suposto ato ilegal praticado pelo
SECRETARIO DE ESTADO DE GESTAO E PLANEJAMENTO, ora Embargado;
assim, ementado:
EMBARGOS DE DECLARACAO NO MANDADO DE
SEGURANCA. OMISSAO, NAO VERIFICADA QUANTO A
AUTORIDADE COATORA. 1. Nao existindo nos embargos de
declaracao a omissao apontada, acerca de quem seria a
autoridade coatora, que editou a Portaria no 062/2012, assim
como que o Acordao objeto de censura carece de clareza no
desenvolvimento das ideias que orientam a sua
fundamentacao, ou quaisquer das hipoteses previstas no art.
1.022 do Codigo de Processo Civil, devem ser estes
desprovidos. Ademais, eventual reforma administrativa
posterior ao suposto ato coator, nao tem o condao de mudar a
Autoridade Coatora da epoca, que lavrou a Portaria n
062/2012, da qual a Embargante/Impetrante almeja tornar sem
efeito. 2. Nao e possivel opor embargos de declaracao para
rediscussao do julgamento, uma vez que se destinam, tao
somente, ao suprimento dos vicios taxativamente previstos no
art. 1.022 do CPC, o que nao se denota na especie.
EMBARGOS DE DECLARACAO REJEITADOS.
Em suas razoes (mov. no 82), a Embargante/Impetrante alega que o Acordao
mostra-se omisso, Isso porque este Egregio Tribunal de Justica do Estado de Goias
nao fez referencia expressa e numerica aos dispositivos da Constituicao Federal tidos
por malferidos, quais sejam, os artigos 37 e 5o, incisos XXXVI e LV, da Constituicao
NR.PROCESSO:
0216130.41.2012.8.09.0000
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por OLAVO JUNQUEIRA DE ANDRADE
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
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