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Diário GO - Tribunal de Justiça

PODER JUDICIARIO
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Gabinete do Desembargador Alan Sebastiao de Sena Conceicao
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intimada daquele ato judicial.
Registre-se que apesar da alegacao do
recorrente (mov. 16) no sentido de que nao teria ocorrido a
cientificacao da sentenca em audiencia, ve-se, na pagina final
correspondente ao ato sentencial (fl. 170), a assinatura do autor e
do seu advogado, alem de existir a rubrica do seu patrono em todas
as folhas da sentenca.
Nesse cenario, conforme preconiza o artigo
1.003,  1o, do Codigo de Processo Civil, o marco inicial para
contagem do prazo recursal e a data da audiencia. Vejamos:
Art. 1.003. O prazo para
interposicao de recurso conta-se da
data em que os advogados, a
sociedade de advogados, a Advocacia
Publica, a Defensoria Publica ou o
Ministerio Publico sao intimados da
decisao.
 1o Os sujeitos previstos no caput
considerar-se-ao intimados em
audiencia quando nesta for
proferida a decisao. (original sem
grifos).
AC 0335294.49/s 4
NR.PROCESSO:
0335294.49.2015.8.09.0079
Tribunal de Justica do Estado de Goias
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Assinado por ALAN SEBASTIAO DE SENA CONCEICAO
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 3000 de 3565

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