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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 103/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 7 de fevereiro 336 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 8 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. 033. APELACAO 0024757-50.2012.8.19.0061 Assunto: Prestacao de Servicos / Especies de Contratos / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: TERESOPOLIS 3 VARA CIVEL Acao: 0024757-50.2012.8.19.0061 Protocolo: 3204/2017.00446649 - APELANTE: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES OAB/RJ-136118 APELANTE: INSTITUICAO ADVENTISTA ESTE BRASILEIRA DE PREVENCAO E ASSISTENCIA A SAUDE - HOSPITAL ADVENTISTA SILVESTRE ADVOGADO: FREDERICO AUGUSTO SANTOS THURLER DE MENDONCA OAB/RJ-111031 ADVOGADO: PATRICIA OLIVEIRA LELLIS OAB/RJ-170921 APELADO: PEDRO AUGUSTO PEREIRA DA SILVA ADVOGADO: FRANCISCO FABRICIO BRAGA DINIZ OAB/RJ-144417 ADVOGADO: CLAUDIO RAPHAEL MORAES DE CARVALHO OAB/RJ-162804 APELADO: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE Relator: DES. CAMILO RIBEIRO RULIERE Ementa: Acao de Obrigacao de Fazer c/c Indenizacao por Danos Morais - Autor que pretende compelir o plano de saude ao qual e associado, bem como o nosocomio indicado por seu medico, a proceder a internacao e cirurgia na coluna.Restou incontroverso nos autos que o autor e associado ao plano GEAP, e que sua internacao e cirurgia somente foi realizada por forca de ordem judicial.Ausencia de responsabilidade do hospital, porque a recusa na autorizacao para a cirurgia e fornecimento do material foi do plano. Reforma da Sentenca em relacao ao segundo reu. Danos morais caracterizados no tocante ao plano de saude. Manutencao do quantum indenizatorio, que observou os criterios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como a regra do artigo 944 do Codigo Civil - Desprovimento da primeira Apelacao e provimento do segundo recurso. Conclusoes: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao 1o recurso (geap) e deu-se provimento ao 2o recurso (HOSPITAL SILVESTRE), nos termos do voto do Relator. Lavrara o acordao o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. CAMILO RIBEIRO RULIERE. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. CAMILO RIBEIRO RULIERE; DES CUSTODIO TOSTES e DES. FABIO DUTRA. 034. APELACAO 0125843-76.2014.8.19.0002 Assunto: Excesso de Execucao / Valor da Execucao / Calculo / Atualizacao / Liquidacao / Cumprimento / Execucao / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: NITEROI 5 VARA CIVEL Acao: 0125843-76.2014.8.19.0002 Protocolo: 3204/2017.00443048 - APTE: CARLOS HENRIQUE JORGE VIDAL ADVOGADO: RAPHAEL CONCEICAO DE AGUIAR OAB/RJ-151467 ADVOGADO: SAULO DA COSTA E SOUZA OAB/RJ-128988 APDO: MUNICIPIO DE NITEROI PROC.MUNIC.: LEANDRO TELLES DE OLIVEIRA Relator: DES. CAMILO RIBEIRO RULIERE Ementa: Embargos a Execucao - Fazenda Publica -Titulo executivo judicial - Alegacao de excesso de execucao em relacao a inclusao de verbas atrasadas nao determinadas na Sentenca e incorrecao quanto aos juros e correcao monetaria. Constitucionalidade do artigo 1-B da Lei 9.494/97 ja reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (ADI 2418)Atualizacao monetaria - O Supremo Tribunal Federal decidiu que nas modulacoes impostas a Fazenda Publica de natureza nao tributaria a correcao monetaria deve ser calculada com a aplicacao do indice basico da caderneta de poupanca (TR) ate 25/03/2015, e somente a partir de entao, deve ser substituido por indice que reflita a variacao de precos, como o Indice de Precos ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E).Excesso de execucao reconhecido. Inclusao de verbas referentes a periodo nao determinado na Sentenca transitada em julgado. Manutencao da Sentenca. Desprovimento da Apelacao. Conclusoes: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Lavrara o acordao o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. CAMILO RIBEIRO RULIERE. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. CAMILO RIBEIRO RULIERE, DES. CUSTODIO DE BARROS TOSTES e DES. FABIO DUTRA. 035. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 1006391-60.2011.8.19.0002 Assunto: Indenizacao Por Dano Material - Outros / Indenizacao por Dano Material / Responsabilidade da Administracao / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: NITEROI 6 VARA CIVEL Acao: 1006391-60.2011.8.19.0002 Protocolo: 3204/2017.00400883 - APTE: MUNICIPIO DE NITEROI PROC.MUNIC.: DENIZE GALVAO MENEZES SAMPAIO DE ALMEIDA APDO: MARTA SILVA DE SOUZA ADVOGADO: MARCELO PAAR SANTIAGO OAB/RJ-109530 Relator: DES. CUSTODIO DE BARROS TOSTES Funciona: Ministerio Publico Ementa: EMBARGOS DE DECLARACAO. ALUGUEL SOCIAL.OBRIGACAO QUE PERSISTIRA ATE QUE A AUTORA VENHA A SER CONTEMPLADA COM A MORADIA DEFINITIVA, SEGUNDO O PROGRAMA HABITACIONAL PROPRIO. PRESERVACAO DA DIGNIDADE DAQUELES QUE FORAM ATINGIDOS PELAS CHUVAS. DIREITO FUNDAMENTAL. INEXISTENCIA DE OMISSAO A SANAR.DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARACAO Conclusoes: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Lavrara o acordao o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. CUSTODIO DE BARROS TOSTES. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. CUSTODIO DE BARROS TOSTES, DES. FABIO DUTRA e DES. SERGIO RICARDO DE ARRUDA FERNANDES. 036. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0030945-72.2017.8.19.0000 Assunto: Marca / Propriedade Intelectual / Industrial / Propriedade / Coisas / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 1 VARA EMPRESARIAL Acao: 0107909-06.2017.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00298556 - AGTE: FOFONITOS 123 COMERCIO E CONFECCAO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA ADVOGADO: CAROLINE OLSINA RADINO OAB/RJ-196075 AGDO: INCONFRAL INDUSTRIA E COMERCIO DE FRALDAS LTDA ADVOGADO: MARCOS ANTUNES RODRIGUES OAB/MG-059582 ADVOGADO: RAQUEL XAVIER GUIMARAES ANTUNES RODRIGUES OAB/MG-131244 AGDO: ORNELLAS JUNIOR LTDA Relator: DES. CUSTODIO DE BARROS TOSTES Ementa: EMBARGOS DE DECLARACAO. PREMISSA FATICA EQUIVOCADA NO V. ACORDAO. ELEMENTOS SUPERVENIENTES QUE DEMONSTRAM, PARA ALEM DE QUALQUER DUVIDA, A ABSOLUTA MISERABILIDADE DA EMBARGANTE. GRATUIDADE DE JUSTICA QUE SE IMPOE. PROVIMENTO DO RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARACAO. Conclusoes: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Lavrara o acordao o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. CUSTODIO DE BARROS TOSTES. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. CUSTODIO DE BARROS TOSTES, DES. FABIO DUTRA e DES. SERGIO RICARDO DE ARRUDA FERNANDES. Usou da palavra pelo agravante, a Dra Caroline Olsina Radino. 037. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0065242-73.2011.8.19.0014 Assunto: Equipamento Medico-hospitalar / Fornecimento de Insumos / Medicamento / Tratamento / Cirurgia de Eficacia nao comprovada / Tratamento Medico-Hospitalar e/ou Fornecimento de Medicamentos / Saude / Servicos / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: CAMPOS DOS GOYTACAZES 3 VARA CIVEL Acao: 0065242-73.2011.8.19.0014 Protocolo: 3204/2017.00150401 - APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: FABIANA PEIXOTO SICCARDI APDO: TEREZA TOME BRAGA DA SILVA ADVOGADO: DEFENSOR PUBLICO OAB/TJ-000002 APDO: MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES ADVOGADO: LUCIANA DE FATIMA LEOBACK GIMENES DE ARAUJO OAB/RJ-091660 Relator: DES. CAMILO RIBEIRO RULIERE Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica Ementa: Acao de Obrigacao de Fazer. Fornecimento de protese ocular. Inconformismo do Estado.Constitui obrigacao solidaria dos entes publicos o fornecimento de medicamentos e insumos necessarios a preservacao da saude da populacao, conforme determinam os artigos 30, inciso VII e 196 da Constituicao Federal.Materia consolidada atraves da Sumula no 65 desta Corte. Desprovimento da Apelacao. Confirmacao da Sentenca em Remessa Necessaria. Conclusoes: Por unanimidade de votos, foi mantida a sentenca em duplo grau obrigatorio de jurisdicao, negando provimento a apelacao, nos termos do Des. Relator. Lavrara o

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