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Diário CE - Justiça

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Ceara - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o
803Disponibilizacao: sexta-feira, 7 de dezembro de 2018 Fortaleza, Ano IX - Edicao 2045Caderno 2: Judiciario
Paragrafo unico. O militar em servico ativo sera citado na unidade em que estiver servindo, se nao for conhecida sua residencia 
ou nela nao for encontrado. DISPOSITIVO Diante do exposto: 1) Com fulcro no art. 51, inciso I, da lei 9.099/95, (ausencia em 
audiencia designada) EXTINGO O FEITO sem resolucao do merito. 2) Deixo de condenar em honorarios advocaticios, e custas, 
por expressa disposicao da lei 9.099/95 que regula o presente rito; Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 3) Transitado em 
julgado sem requerimentos/manifestacoes/interposicoes e cumpridas as formalidades legais, arquive-se. Do contrario, retornem 
conclusos. Campos Sales/CE, 26 de novembro de 2018. DJALMA SOBREIRA DANTAS JUNIOR Juiz de Direito Auxiliar
ADV: PANMIA FRANKYA VIEIRA RIBEIRO (OAB 24563-0/CE), ADV: JOSE SOLANO FEITOSA (OAB 23728-0/CE) - Processo 
0000031-10.2012.8.06.0211 - Procedimento do Juizado Especial Civel - Indenizacao por Dano Moral - REQUERENTE: Amaro 
Rodrigues da Fonseca - REQUERIDO: Banco Votorantim - Dispensado o relatorio nos termos do Art. 38 da Lei 9.099/95. 
I - FUNDAMENTACAO As fls. 36 repousa expressa manifestacao de desistencia formulada pelo Autor, fato este que obsta o 
prosseguimento da Acao, e neste caso, prescinde de qualquer anuencia da Parte merce do disposto no Art. 51,  1o da Lei 
9.099/95, bem assim do Enunciado 90 do FONAJE que assim dispoe:  A desistencia da acao, mesmo sem a anuencia do 
reu ja citado, implicara a extincao do processo sem resolucao do merito, ainda que tal ato se de em audiencia de instrucao 
e julgamento, salvo quando houver indicios de litigancia de ma-fe ou lide temeraria.. Art. 485. O Juiz nao resolvera o merito 
quando: (...) Vlll - homologar a desistencia da acao; II - DISPOSITIVO Face ao exposto, com fulcro no art. 485, VIII do CPC, 
homologo o pedido de desistencia formulado pela Amaro Rodrigues da Fonseca, e, em consequencia declaro extinta a acao 
sem resolucao de merito. Sem custas (Art. 55 da Lei 9.099/95). Transitada em julgado, com as cautelas de estilo, de-se baixa na 
distribuicao e arquive-se. Publique-se, Registre-se e Intime-se.
ADV: DAVID SOMBRA PEIXOTO (OAB 16477/CE), ADV: TIMOTEO MARIANO DA SILVA (OAB 28788-0/CE) - Processo 
0000043-82.2016.8.06.0211 - Procedimento do Juizado Especial Civel - Indenizacao por Dano Moral - REQUERENTE: Antonio 
Pereira de Sousa - REQUERIDO: Banco do Brasil S/A - Vistos, etc... Dispensado o relatorio nos moldes do art. 38 da lei 
9.099/95. As partes firmaram acordo, conforme se ve da Peticao fls. 104 e ss, onde constam as clausulas que definem, o valor, a 
forma e o tempo do cumprimento. Ressalto que o Autor subscreveu os termos do acordo juntamente com seu Patrono (fls.105). 
Isto posto, homologo por sentenca irrecorrivel, para que surta seus juridicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes, 
nos termos por elas estabelecidos, declarando, por via de consequencia, a extincao do processo, com resolucao do merito, 
nos moldes do art. 487, inciso III, b do Codigo de Processo Civil c/c art. 22, paragrafo unico, da Lei no 9.099/95. Publique-se. 
Intime-se. Registre-se. Empos, arquivem-se.
ADV: PANMIA FRANKYA VIEIRA RIBEIRO (OAB 24563/CE) - Processo 0000110-62.2018.8.06.0054 - Procedimento do 
Juizado Especial Civel - Obrigacao de Fazer / Nao Fazer - REQUERENTE: KAIO BARBOSA DE AQUINO - REQUERIDO: 
EVERARDO BARBOZA DE SOUZA - Vistos, etc... Cuida-se de Acao de Indenizacao cm Pedido de Tutela Provisoria ajuizada 
por Kaio Barbosa de Aquino em face de Everardo Barboza de Souza, todos devidamente qualificados. O pleito veio devidamente 
instruido com os documentos essenciais a propositura da demanda. Antes de se efetivar a citacao do Requerido a Parte Autora 
veio aos autos manifestando sua desistencia do feito (fls.21), nos termos do Art. 485, VIII do Codigo de Processo Civil. I - 
FUNDAMENTACAO Na hipotese, a expressa manifestacao de desistencia obsta o prosseguimento da Acao, e neste caso, 
prescinde de qualquer anuencia da Parte Acionada (Art. 485,  4o do CPC), que sequer foi citada. Art. 485. O Juiz nao resolvera 
o merito quando: (...) Vlll - homologar a desistencia da acao; II - DISPOSITIVO Face ao exposto, com fulcro no art. 485, VIII do 
CPC, homologo o pedido de desistencia formulado por Kaio Barbosa de Aquino, e, em consequencia declaro extinta a acao sem 
resolucao de merito, o que nao impede que referida Acao com as mesmas Partes, pedido e causa de pedir venha ser ajuizada 
posteriormente, nos termos do Art.486 do Codigo de Processo Civil . Sem Custas, eis que defiro ao Requerente os beneficios 
da Justica gratuita - Art. 99,  2o do Codigo de Processo Civil. Transitada em julgado, com as cautelas de estilo, de-se baixa na 
distribuicao e arquive-se. Publique-se, Registre-se e Intime-se.
ADV: CARLOS ANTONIO DE SOUZA JUNIOR (OAB 32628-0/CE), ADV: GILMARIO DOMINGOS DE SOUZA (OAB 303990/CE) - Processo 0000254-84.2017.8.06.0211 - Procedimento do Juizado Especial Civel - Antecipacao de Tutela / Tutela 
Especifica - REQUERENTE: Maria da Penha Lima - REQUERIDO: Banco Bradesco S/A - Vistos, etc. Dispensado o relatorio (art. 
38, da LJE). FUNDAMENTACAO A Parte adversa nestes autos alegou, em sua peca de resposta, a preliminar de ilegitimidade 
de Parte, conforme se ve as fls. 18 e ss, indicando, inclusive, o nome da empresa responsavel pelos descontos incidentes 
sobre o beneficio da Autora. Essa assertiva da defesa encontra respaldo no pedido de desistencia formulado pela a Autora, 
as fls. 42 dos autos. De fato, do documento que repousa as fls. 12 ver-se que os alegados descontos no beneficio da Autora 
estao sendo efetivados em favor de empresa denominada PREVISUL Nos termos do Art. 354 do Codigo de Processo Civil 
procedo com o julgamento conforme o estado, extinguindo o processo nos termos seguintes. II - DISPOSITIVO Pelo exposto, 
com fulcro no artigo 485, VI do CPC, hei por bem extinguir o presente feito, sem resolucao de merito, nos termos do dispositivo 
legal supramencionado. Verificado o transito em julgado sem qualquer obice, de-se baixa e remetam os autos para o arquivo. 
Sem custas, face ao disposto no art. 55 da Lei 9.099/95 e inocorrencia de ma-fe conforme preceituado o mesmo Diploma legal. 
Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ante a evidente falta de interesse recursal, independente do transito em julgado, de-se 
baixa e arquivem-se.
ADV: MANUELA SAMPAIO SARMENTO E SILVA (OAB 24247/CE), ADV: GILMARIO DOMINGOS DE SOUZA (OAB 30399-0/
CE), ADV: CARLOS ANTONIO DE SOUZA JUNIOR (OAB 32628-0/CE) - Processo 0000255-69.2017.8.06.0211 - Procedimento 
do Juizado Especial Civel - Indenizacao por Dano Material - REQUERENTE: Maria da Penha Lima - REQUERIDO: Banco Bmg 
S/A - I - RELATORIO MARIA DA PENHA LIMA propos a presente ACAO DECLARATORIA DE INEXISTENCIA DE DEBITO C/C 
PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E CONDENACAO EM DANOS MORAIS em face de BANCO BMG S/A, ambos qualificados. 
Aduz a demandante que e aposentada e que, apos consulta ao Historico de Consignacoes junto ao INSS, tomou conhecimento 
de descontos em seu beneficio previdenciario, referentes a um cartao de credito, que alega nunca haver solicitado, nem 
realizado qualquer compra utilizando o referido instrumento. Com a inicial vieram os documentos de fls. 10/14. Tutela Antecipada 
deferida as fls.16/18. Contestacao do demandado as fls. 41/50, com documentos as fls. 51/75, alegando: que a acionante 
ingressou com acoes identicas contra a contestante, com espeque no mesmo negocio discutido (cartao de credito consignado), 
utilizando-se dos numeros gerados a partir do lancamento de cada pagamento, junto ao sistema do INSS; existencia de um 
contrato de cartao de credito assinado pela autora; que a operacao se trata de um cartao de credito consignado e nao de 
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