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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

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Como sua pena a cumprir e de 12 (doze) anos de reclusao, portanto o regime de cumprimento inicial da
pena sera o FECHADO, atendendo ao disposto no art. 33,  2o, a, do Codigo Penal, considerando-se
que o quantum restante da pena e superior a 08 (oito) anos.
VI - DA SUSPENSAO CONDICIONAL DA PENA:
Incabivel o sursis, por nao ser ela inferior a 02 (dois) anos de reclusao.
VII - DA SUBSTITUICAO DA PENA:
O reu nao faz jus a suspensao condicional da pena, considerando o quantum aplicado, por ser ela superior
a quatro anos de reclusao (art. 77, II do Codigo Penal).
VIII - DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE:
Como o acusado respondeu ao processo em liberdade, nao estando presentes os requisitos da prisao
preventiva, o acusado podera apelar em liberdade.
IX  CUSTAS:
Em obediencia ao comando contido no art. 804 do CPPB, CONDENO ao reu JOSE LUIS DA SILVA
FERREIRA ao pagamento das custas processuais, eventual isencao de custas, podera ser requerida na
execucao da sentenca.
X  PROVIDENCIAS APOS O TRANSITO EM JULGADO:
Com o transito em julgado:
a0

Lance-se o nome do reu no Livro Rol de Culpados;

b0

Comunique-se ao TRE, para fins do disposto no art. 15, III, da Constituicao Federal;

c0

Facam-se as comunicacoes necessarias, inclusive as de interesse estatistico;

d0

Comunique-se a 1a Vara Criminal da Comarca de Braganca - PA;

e0

Expeca-se MANDADO DE PRISAO para fins de cumprimento da sentenca;

f0
Com o reu preso, extraia-se a Carta de Guia Definitiva e encaminhe-se ao Juizo da Vara
Criminal da Comarca de Braganca  PA, competente pela Execucao Penal.
XI  INTIMACOES:
Intime-se o reu pessoalmente, ou ao defensor por ele constituido, nos termos do inciso II do artigo 392 do
Codigo de Processo Penal.
Intime-se o Ministerio Publico e a Defesa, certificando-se nos autos o transito em julgado.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Augusto Correa PA, 15 de dezembro de 2016.


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