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Diário CE - Justiça

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Ceara - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o
817Disponibilizacao: sexta-feira, 7 de dezembro de 2018 Fortaleza, Ano IX - Edicao 2045Caderno 2: Judiciario
discutido nos presentes autos, sob pena de aplicacao de multa diaria de R$ 50,00, podendo atingir o valor maximo de alcada 
nas causas que tramitam no juizado especial 4) Deixo de condenar em honorarios advocaticios por expressa disposicao da lei 
9.099/95 que regula o presente rito; Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Apos o transito em julgado desta decisao, com as 
cautelas de praxe, arquivem-se os autos dando-se as respectivas baixas. Expedientes necessarios. Campos Sales/CE, 26 de 
novembro de 2018. DJALMA SOBREIRA DANTAS JUNIOR Juiz de Direito Auxiliar
ADV: PANMIA FRANKYA VIEIRA RIBEIRO (OAB 24563/CE), ADV: FRANCISCO SAMPAIO DE MENESES JUNIOR (OAB 9075/
CE) - Processo 0003394-83.2015.8.06.0054 - Procedimento do Juizado Especial Civel - Descontos Indevidos - REQUERENTE: 
Antonia Mavinie de Sousa Ribeiro - REQUERIDO: Banco Bradesco Financiamentos S.a - Trata-se de acao tramitando pelo rito 
de lei 9.099/95 pleiteando indenizacao por danos morais em virtude de descontos indevidos, estes provenientes de contrato de 
emprestimo que a promovente alega nao ter realizado. Conforme termo de audiencia de fls. 21, a promovente nao compareceu 
a audiencia de conciliacao realizada em 10 de janeiro de 2016, tendo sua advogada requerido prazo de 30 (trinta) dias para 
juntada aos autos de comprovacao do justo impedimento da autora em comparecer ao ato. Ate a presente data a promovente 
nao juntou justificativa para sua ausencia. Conforme disposicao expressa da lei 9.099/95, deve o processo ser extinto sem 
resolucao de merito: Secao XIV Da Extincao do Processo Sem Julgamento do Merito Art. 51. Extingue-se o processo, alem dos 
casos previstos em lei: I - quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiencias do processo; DISPOSITIVO Isto 
posto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUCAO DE MERITO, com fundamento no artigo 51, I da lei 9.099/95; Deixo de 
condenar qualquer das partes ao pagamento de honorarios sucumbenciais e custas por expressa disposicao do artigo 55 da lei 
9.099/95 e por nao reconhecer ma-fe na atuacao das partes e procuradores; Revogo a decisao em carater de tutela provisoria 
Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitado em julgado sem requerimentos/manifestacoes/interposicoes e cumpridas as 
formalidades legais, arquive-se. Do contrario, retornem conclusos. Campos Sales, 05 de dezembro de 2018 Samara Costa Maia 
Juiza de Direito
ADV: RAUL AMARAL JUNIOR (OAB 13371/CE), ADV: KATIA MENDES DE SOUSA (OAB 16668/CE) - Processo 000341207.2015.8.06.0054 - Procedimento do Juizado Especial Civel - Inclusao Indevida em Cadastro de Inadimplentes - REQUERENTE: 
Valdeci Lucio Ribeiro - REQUERIDO: Oboe Card - Trata-se de acao pelo rito da lei 9.099/95 buscando a declaracao de 
inexistencia de contrato entre as partes e condenacao ao pagamento de indenizacao por danos morais. A parte promovida 
na contestacao suscitou incompetencia do juizo em virtude de sentenca decretando falencia nos autos do processo 015845045.2013.8.06.0001, tramitando na 2a vara de recuperacoes de empresas na comarca de Fortaleza/CE. Copia da sentenca 
decretando a falencia em fls. 37 verso. Breve relato. Passo a decidir: O presente feito, por expressa disposicao legal, nao pode 
tramitar seguindo o rito previsto na lei 9.099/95: Art. 8o Nao poderao ser partes, no processo instituido por esta Lei, o incapaz, o 
preso, as pessoas juridicas de direito publico, as empresas publicas da Uniao, a massa falida e o insolvente civil. Entendo que 
tambem nao cabe a conversao do rito para que siga o procedimento comum, pois, a unica hipotese em que este juizo poderia 
julgar o presente feito seria no caso de o promovente ter desde o protocolo da inicial ingressado seguindo o procedimento 
comum e atendendo as suas disposicoes e peculiaridades. Diante do exposto: 1) Indefiro o requerimento de conversao do rito, 
pelos motivos ja expostos, e EXTINGO O FEITO sem resolucao do merito, com fulcro no art. 51, II, da lei 9.099/95; 2) Deixo de 
condenar a parte promovente ao pagamento de honorarios sucumbenciais e custas por expressa proibicao legal; 3) Intime-se 
a parte promovente para devolucao de originais de documentos que necessite, mediante substituicao por copia; Publique-se. 
Registre-se. Intimem-se. 4) Transitado em julgado sem requerimentos/manifestacoes/interposicoes e cumpridas as formalidades 
legais, arquive-se. Do contrario, retornem conclusos. ; Expedientes necessarios. Campos Sales/CE, 26 de novembro de 2018. 
DJALMA SOBREIRA DANTAS JUNIOR Juiz de Direito Auxiliar
ADV: PANMIA FRANKYA VIEIRA RIBEIRO (OAB 24563/CE) - Processo 0003674-54.2015.8.06.0054 - Procedimento do 
Juizado Especial Civel - Antecipacao de Tutela / Tutela Especifica - REQUERENTE: Sebastiana Aparecida de Vasconcelos de 
Araujo - REQUERIDO: Eletrofacil Compra Premiada - Trata-se de acao indenizatoria promovida contra a empresa Eletrofacil 
compra premiada . A parte promovente veio a requerer a conversao do feito para o rito comum, tendo em vista a impossibilidade 
de citacao por edital nas acoes tramitando pelo rito da lei 9.099/95. FUNDAMENTACAO: Apesar do requerimento de conversao 
do rito, entendo inadmissivel, no estagio em que o processo se encontra, converter o procedimento, pois, sendo dever do 
magistrado sanear o processo e organiza-lo segundo o rito previsto em lei, misturar procedimentos no presente estagio da 
marcha processual trata-se de ato temerario, apto a gerar confusao entre as peculiaridades de cada rito e alem de tudo, 
desproporcional quando nao existe nem impedimento e nem dificuldade para que o promovente busque ingressar com nova 
inicial, desta vez atendendo aos requisitos para inicial no rito comum. Logo, trata-se de hipotese expressa ordenando a extincao 
do feito sem resolucao do merito:  Art. 51. Extingue-se o processo, alem dos casos previstos em lei:  (...)  II - quando inadmissivel 
o procedimento instituido por esta Lei ou seu prosseguimento, apos a conciliacao; Diante do exposto: 1) Indefiro o requerimento 
de conversao do rito , pelos motivos ja expostos, e com fulcro no art. 51, II, da lei 9.099/95, e EXTINGO O FEITO sem resolucao 
do merito. 2) Deixo de condenar a parte promovente ao pagamento de honorarios sucumbenciais e custas por expressa 
proibicao legal; Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 3) Transitado em julgado sem requerimentos/manifestacoes/interposicoes 
e cumpridas as formalidades legais, arquive-se. Do contrario, retornem conclusos. Campos Sales/CE, 26 de novembro de 2018. 
DJALMA SOBREIRA DANTAS JUNIOR Juiz de Direito Auxiliar em respondencia
ADV: PANMIA FRANKYA VIEIRA RIBEIRO (OAB 24563/CE) - Processo 0003675-39.2015.8.06.0054 - Procedimento do 
Juizado Especial Civel - Antecipacao de Tutela / Tutela Especifica - REQUERENTE: Francisca Silva Candido - REQUERIDO: 
Eletrofacil Compra Premiada - SENTENCA Processo no:0003675-39.2015.8.06.0054 Apensos:Processos Apensos \<\< 
Informacao indisponivel \>\> Classe:Procedimento do Juizado Especial Civel Assunto:Antecipacao de Tutela / Tutela Especifica 
Requerente:Francisca Silva Candido Requerido:Eletrofacil Compra PremiadaEletrofacil Compra Premiada Trata-se de acao 
indenizatoria promovida contra a empresa Eletrofacil compra premiada . A parte promovente veio a requerer a conversao do 
feito para o rito comum, tendo em vista a impossibilidade de citacao por edital nas acoes tramitando pelo rito da lei 9.099/95. 
FUNDAMENTACAO: Apesar do requerimento de conversao do rito, entendo inadmissivel, no estagio em que o processo se 
encontra, converter o procedimento, pois, sendo dever do magistrado sanear o processo e organiza-lo segundo o rito previsto 
em lei, misturar procedimentos no presente estagio da marcha processual trata-se de ato temerario, apto a gerar confusao entre 
as peculiaridades de cada rito e alem de tudo, desproporcional quando nao existe nem impedimento e nem dificuldade para que 
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