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Diário GO - Tribunal de Justiça

Desse modo, como se verifica, a exigencia de requerimento administrativo previo (e
consequente resistencia da instituicao financeira em exibir os documentos) e o
comprovante do pagamento da taxa de servico, quando a empresa o exigir,
caracteriza-se como condicao da acao.
No caso, apesar de o banco ter apresentado contestacao, a pretensao nao restou
resistida, uma vez que ele nao adentrou nas materias de merito, razao pela qual o
processo deve ser extinto sem resolucao do merito, nos termos do artigo 485, VI, do
CPC.
Ante o exposto, com fundamento no artigo 932, inciso V, alinea b, do Codigo de
Processo Civil, conheco do recurso e lhe dou provimento a fim de extinguir o
processo sem resolucao do merito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do CPC. Por
conseguinte, inverto os onus sucumbenciais, para condenar a autora nas custas e
despesas processuais, alem dos honorarios advocaticios, estes fixados em 10% sobre
o valor atualizado da causa.
E como decido. Intime-se.
Goiania, 03 de setembro de 2019.
DESa. MARIA DAS GRACAS CARNEIRO REQUI
RELATORA
107/LA
NR.PROCESSO:
5207031.65.2017.8.09.0006
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por MARIA DAS GRACAS CARNEIRO REQUI
Validacao pelo codigo: 10423567072058682, no endereco: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica
ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 604 de 3565

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