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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 11 no 65/2018 Data de Disponibilizacao: quinta-feira, 6 de dezembro 507 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: sexta-feira, 7 de dezembro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. LUCIANA LOURENCO BARRETO OAB/RJ-139087 Relator: DES. LUCIO DURANTE Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPEJO. HONORARIOS ADVOCATICIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENCA. PENHORA ON LINE. ALEGACAO DE IMPENHORABILIDADE. MATERIA QUE JA FOI OBJETO DE APRECIACAO EM AGRAVO ANTERIOR, PRECLUSAO.Trata-se de Agravo interposto de decisao que nao conheceu de impugnacao por entender que a questao do desbloqueio das contas de titularidade da Executada se encontrava preclusa, em razao de Agravo anteriormente interposto, o qual nao foi conhecido. Agravante que alega que a penhora foi indevida, uma vez que incidiu sobre verba de natureza alimentar, no caso a pensao da Executada, com afronta ao artigo 833, IV do CPC/15.Agravante que nao juntou copias da inicial e da contestacao, bem como nao declinou o endereco do escritorio de seu patrono, conforme determinado no artigo 1.016, inciso IV e artigo 1.017, inciso I, ambos do CPC/15.Determinada a regularizacao do Agravo (artigo 1.017, 3o, do NCPC/15), nao foi esta efetivada, conforme certificado nos autos.Pecas obrigatorias a instrucao do Agravo de Instrumento, a teor da disposicao do inciso I do art.1017 do NCPC/15, cuja ausencia acarreta a inadmissao do recurso, por falta de regularidade formal.Consigne-se, ainda, que, de toda sorte, a decisao que determinou a penhora foi impugnada por meio de Agravo anterior restando preclusa.De fato, e pacifico que se opera a preclusao consumativa quanto a materias de ordem publica, como a impenhorabilidade, quando ha decisao anterior acerca do tema. Precedentes do Colendo Superior Tribunal de Justica.O recurso nao deve, entao, ser conhecido, seja pela ausencia de pecas obrigatorias, seja pelo fato da materia ter sido objeto de agravo anterior.Recurso nao conhecido. Conclusoes: Por unanimidade, nao se conheceu do recurso, nos termos do voto o Des. Relator. 021. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0035903-67.2018.8.19.0000 Assunto: Internacao Hospitalar / Tratamento Medico-Hospitalar / Saude / Servicos / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: SAO GONCALO 5 VARA CIVEL Acao: 0021217-58.2018.8.19.0004 Protocolo: 3204/2018.00370705 - AGTE: GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA ADVOGADO: THIAGO SANTOS ALVES DE SOUSA OAB/RJ-151212 ADVOGADO: MICHELE MARTINS DE FREITAS MAGALHAES OAB/RJ-135976 AGDO: ARILSON PORTO TEIXEIRA ADVOGADO: ROBERTO ALMEIDA LESTON OAB/RJ-163625 Relator: DES. LUCIO DURANTE Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELACAO DE CONSUMO. PLANO DE SAUDE. DECISAO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGENCIA PARA DETERMINAR QUE A PARTE RE AUTORIZASSE E CUSTEASSE A INTERNACAO HOSPITALAR DO AUTOR E TODOS OS MATERIAIS NECESSARIOS AO TRATAMENTO DO MESMO, SOB PENA DE MULTA DIARIA DE R$1.000,00. IRRESIGNACAO DO AGRAVANTE. HONORARIOS MEDICOS POR CONTA DO AGRAVADO. PROCEDIMENTO REALIZADO POR MEDICO FORA DA REDE CREDENCIADA, ESCOLHIDO PELO AGRAVADO. MULTA DIARIA CORRETAMENTE FIXADA E EM VALOR ADEQUADO, CONTUDO, NECESSARIA A LIMITACAO ATE O MAXIMO DE R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS). OBRIGACAO DE PAGAMENTO DOS HONORARIOS MEDICOS QUE NAO FOI CONTEMPLADA NA DECISAO AGRAVADA, A QUAL SE RESTRINGIU A APRECIACAO DOS PEDIDOS DE AUTORIZACAO DE CUSTEIO DO MATERIAL NECESSARIO. MATERIA A SER APRECIADA JUNTO AO MERITO DA DEMANDA, CASO REQUERIDO PELO AUTOR, NA INICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIACAO DO ALUDIDO SOB PENA DE SUPRESSAO DE INSTANCIA E AFRONTA AOS PRINCIPIOS DO JUIZ NATURAL E DO DUPLO GRAU DE JURISDICAO.PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. Conclusoes: Por unanimidade, deu-se parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator. 022. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0033949-83.2018.8.19.0000 Assunto: Cobranca de Tributo / Divida Ativa / DIREITO TRIBUTARIO Origem: RIO DAS OSTRAS CENTRAL DE DIVIDA ATIVA Acao: 0039497-02.2006.8.19.0068 Protocolo: 3204/2018.00351322 - AGTE: TASSO PECANHA LOS ADVOGADO: JOAO PAULO DE ABREU PECANHA LOS OAB/RJ-124533 AGDO: MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS PROC.MUNIC.: LEONARDO FIGUEIREDO DOS SANTOS Relator: DES. VALERIA DACHEUX NASCIMENTO Funciona: Ministerio Publico Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. TRIBUTARIO. MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS. EXECUCAO FISCAL. IPTU. DECISAO QUE REJEITOU A EXCECAO DE PRE-EXECUTIVIDADE. ACAO AJUIZADA EM DEZEMBRO DE 2007. CREDITO TRIBUTARIO RELATIVO AOS IPTUS DE 2001 E 2002. APLICACAO DO ARTIGO 219 DO CPC E SUMULA 419 DO STJ. POSSIBILIDADE DE SE CONHECER DA PRESCRICAO DE OFICIO. DECISAO QUE MERECE REPARO. . Agravante interpos excecao de pre executividade objetivando obstar o prosseguimento da execucao fiscal.. Prescricao como materia de ordem publica pode ser apreciada a qualquer tempo e grau de jurisdicao.. IPTUs dos anos de 2001 e 2002.. Acao proposta antes de decorrido o prazo prescricional.. Despacho determinando a citacao do executado em 2012.. Aplicacao da Lei Complementar n. 118/2005, ao qual considera interrompida a prescricao pelo despacho do juiz que ordenar a citacao..Inocorrencia da Sumula 106 do STJ.PRESCRICAO QUE SE RECONHECE. PROVIMENTO AO RECURSO. Conclusoes: Por unanimidade, deu-se provimento ao recurso,para reconecer a prescricao, nos termos do voto do Des. Relator. Presente, pelo agravante, o Dr. Joao Paulo de Abreu Pecanha Los. 023. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0032154-42.2018.8.19.0000 Assunto: Cedula de Credito Bancario / Especies de Titulos de Credito / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: NITEROI 2 VARA CIVEL Acao: 0005606-08.2017.8.19.0002 Protocolo: 3204/2018.00333786 - AGTE: ITAU UNIBANCO S A ADVOGADO: MARCIO PEREZ DE REZENDE OAB/RJ-183106 AGDO: HIDROELETRICA UBAENSE NIT LTDA AGDO: JOSE CARLOS DA CUNHA GODINHO Relator: DES. LUCIO DURANTE Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUCAO EXTRAJUDICIAL. VALOR EXPRESSIVO DO DEBITO (R$ 1.358.863,94). PENHORA QUE PODE AFETAR A PROPRIA ATIVIDADE EMPRESARIAL DA DEVEDORA. INDEFERIMENTO. POSSIBILIDADE DE FLEXIBILIZACAO DA LISTA LEGAL DE PENHORABILIDADE.NO QUE RESPEITA A PENHORA DO FATURAMENTO DA PESSOA JURIDICA, O STJ JA CONSOLIDOU SUA JURISPRUDENCIA NO SENTIDO DE QUE SOMENTE PODE SER DEFERIDA PELO JUIZO SE CUMPRIDOS TRES REQUISITOS: (I) QUE O DEVEDOR NAO POSSUA BENS OU, SE OS TIVER, SEJAM ESSES DE DIFICIL EXECUCAO OU INSUFICIENTES A SALDAR O CREDITO DEMANDADO; (II) SEJA PROMOVIDA A NOMEACAO DE ADMINISTRADOR E QUE APRESENTE PLANO DE PAGAMENTO; (III) O PERCENTUAL FIXADO SOBRE O FATURAMENTO NAO TORNE INVIAVEL O EXERCICIO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL.IRREVERSIBILIDADE DOS DANOS ADVINDOS DA PARALISACAO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL DA DEVEDORA. SATISFACAO DO CREDITO DO EXEQUENTE QUE DEVE SER GARANTIDA PELO MEIO MENOS GRAVOSO A EXECUTADA, NOS TERMOS DO ARTIGO 805 DO NCPC. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Conclusoes: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des Relator. 024. APELACAO 0017816-89.2016.8.19.0014 Assunto: Classificacao e/ou Pretericao / Concurso Publico / Edital / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: CAMPOS DOS GOYTACAZES 4 VARA CIVEL Acao: 0017816-89.2016.8.19.0014 Protocolo: 3204/2018.00258865 - APELANTE: PAULO ESTEVAO PESSANHA COSTA ADVOGADO: GUSTAVO RANGEL DE ALMEIDA RIBEIRO OAB/RJ-136346 APELADO: MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES ADVOGADO: MARCOS DA COSTA MORALES OAB/RJ-091413 Relator: DES. FERDINALDO DO NASCIMENTO Funciona: Ministerio Publico Ementa: APELACAO CIVEL. ACAO DE OBRIGACAO DE FAZER. CONCURSO PUBLICO REALIZADO PELA PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/2012. CARGO DE ASSESSOR TECNICO, NIVEL SUPERIOR. Aprovacao do candidato fora do numero de vagas. Demanda objetivando a efetivacao da nomeacao e posse do demandante, ao argumento de que a Administracao estaria contratando

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