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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

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PROCESSO:
00007982220198140036
PROCESSO
ANTIGO:
---MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): GABRIEL PINOS STURTZ Acao: Acao Penal Procedimento Ordinario em: 06/11/2019 DENUNCIADO:DELSON FARIAS CHAVES Representante(s):
OAB 15010 - NOEMIA MARTINS DE ANDRADE (ADVOGADO) . Vistos. Recebo o recurso de apelacao,
porquanto proprio e tempestivo. Ja constam as razoes do recurso e contrarrazoes do Ministerio Publico.
Remetam-se os autos ao Egregio Tribunal de Justica do Para, com as homenagens de estilo. P.R.I.C.
Oeiras do Para, 06/11/2019. Gabriel Pinos Sturtz Juiz de Direito Titular de Oeiras do Para PROCESSO:
00019675420138140036 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A):
GABRIEL PINOS STURTZ Acao: Cumprimento de sentenca em: 06/11/2019 REQUERENTE:CEANE
PATRICIA CARDOSO ALBUQUERQUE Representante(s): OAB 17673 - SUZIANE XAVIER AMERICO
(ADVOGADO) REQUERIDO:BANCO GERADOR SA Representante(s): OAB 9459 - MARIA DE NAZARE
SILVA DOS SANTOS (ADVOGADO) OAB 20795 - MARIA CAROLINA DA FONTE DE ALBUQUERQUE
(ADVOGADO) REPRESENTANTE:ELY MARCOS RODRIGUES BATISTA REQUERIDO:MUNICIPIO DE
OEIRAS DO PARA Representante(s): OAB 9295 - MANOEL GOMES MACHADO JUNIOR (ADVOGADO)
OAB 10786 - IRANEIDE ARAUJO DA SILVA (PROCURADOR(A)) OAB 13390 - MARILETE CABRAL
SANCHES MIRANDA (ADVOGADO) . Vistos. 1- Cumpra-se o item 3 da decisao de fl. 378. 2- Certifique-se
se foi impugnado o cumprimento de sentenca pelo Banco Gerador S/A. (item 2.3). Apos, conclusos. Oeiras
do Para, 6/11/19. GABRIEL PINOS STURTZ Juiz de Direito PROCESSO: 00028681220198140036
PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): GABRIEL PINOS
STURTZ Acao: Reintegracao / Manutencao de Posse em: 06/11/2019 REQUERENTE:ANTONIO MARIA
FERREIRA BRABO Representante(s): OAB 25812 - MARCOS PAULO COSTA LEITAO (ADVOGADO)
REQUERIDO:ROSEANE CARNEIRO DA SILVA REQUERIDO:RAUL PINTO FILHO
REQUERENTE:JULIO CELIS CASTILHO BRABO. Processo 00028681220198140036 Vistos. Tendo em
vista que preenchidos os requisitos legais, recebo a inicial. Trata-se de Acao de Manutencao de Posse
com pedido de antecipacao dos efeitos da tutela deduzida por ANTONIO MARIA FERREIRA BRABO e
JULIO CELIS CASTILHO BRABO em face de ROSEANE CARNEIRO DA SILVA e RAUL PINTO FILHO. A
concessao de medida liminar possessoria encontra-se jungida a comprovacao cabal dos requisitos
previstos no art. 561, do CPC, a luz da obrigacao da parte autora evidenciar na exordial a fumaca do bom
direito relacionada a perda ou ameaca a posse que alega ser detentor, alem do perigo da demora
decorrente da impossibilidade de aguardar ate o final da demanda sem que haja providencia judicial de
cunho protetivo. Considerando-se que a posse e verdadeiro fato e que seus caracteres tem de ser
provados cabalmente - ate porque o direito a moradia possui conotacao jusfundamental - tenho por
necessaria, alem, obviamente, da previa tentativa de conciliacao, a realizacao de Audiencia de Justificacao
na especie (art. 562 do CPC), a fim de que a parte autora justifique previamente o quanto alegado. Dessa
forma, considerando o disposto no artigo 334 do CPC, bem como a regra do art. 562 do CPC, designo
AUDIENCIA DE CONCILIACAO E JUSTIFICACAO para o dia 05/03/2020 as 10 horas. Por ora, concedo a
tutela de urgencia nos seguintes termos: PARALISACAO IMEDIATA DE QUALQUER OBRA NA AREA
DISCUTIDA (terreno medindo 09m de frente por 8m de fundo, ocupando uma area de 72m2, situado na
Rua Coronel Vitor Bastos, confinando pela frente com a rua, pelo lado direito com o Sr. Aldo Cunha, pelo
lado esquerdo com o Sr. Antonio Maria Ferreira Brabo e pelos fundos com o Sr. Antonio Viana), sob pena
de multa diaria no valor de R$ 500,00 ate o limite de R$ 10.000,00. As partes nao poderao realizar
qualquer obra na mencionada area ate a data da realizacao da audiencia de justificacao/conciliacao, onde
serao ouvidas e reavaliada a tutela ora concedida. Fica o autor advertido que podera trazer ate 03 (tres)
testemunhas a serem de ouvidas no referido ato. CITE-SE a parte demandada para comparecer ao ato de
Audiencia, consignando copia da peticao inicial no Mandado, podendo tambem trazer ate 3 testemunhas
para o ato, bem como fazendo constar as advertencias constantes do artigo 334, paragrafos 9o e 10o, do
CPC. O prazo da contestacao fluira a partir da concessao ou nao da liminar (art. 564, p. unico, do CPC).
Havendo endereco certo e atendido pelos correios, a citacao sera feita por correio (art. 247 do CPC). Caso
contrario, ou restando infrutifera, sera feita por oficial de justica, caso em que o Sr. Oficial devera procurar
a parte demandada (inclusive utilizando-se de meio telefonico) e, caso nao encontra-la na data da
diligencia, procurara mais 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultacao, realizara a
citacao com hora certa (CPC, artigos 252/254), certificando pormenorizadamente o ocorrido. Tambem
devera ser observado pelo Sr. Oficial de Justica a antecedencia minima de 20 dias da audiencia para o
encerramento da diligencia (art. 334, parte final, do CPC). Fica a parte autora intimada para a audiencia na
pessoa de seu advogado e por meio da publicacao desta decisao na imprensa oficial (CPC, artigo 334, 
3o). Caso patrocinado pela Defensoria, expeca-se intimacao para o comparecimento na audiencia. As
partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores publicos (CPC, artigo 334,  9o).
PRIC. Serve como mandado/oficio. Oeiras do Para, 06/11/2019. GABRIEL PINOS STURTZ Juiz de Direito


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