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Diário MS - Tribunal de Contas

trouxe prejuizo ao erario, razao pela qual deixo de aplicar multa ao atendimento a situacoes que, apesar de nao bem definidas ou estabelecidas
Responsavel, cabendo apenas ressalvar o presente ato de admissao.
em lei especifica, coloquem em risco os setores de saude, educacao e
seguranca, dada a relevancia das respectivas funcoes para a comunidade, e
Mediante o exposto, no exercicio do juizo singular conferido pelo art. 10, I, do face a obrigacao do Poder Publico de assegurar ao cidadao aqueles direitos.
Regimento Interno do Tribunal de Contas/MS, e DECIDO:
Noto que o prazo estabelecido na Resolucao Normativa n.o 54/2016 foi
1) Pelo Registro do Ato de Admissao - Nomeacao da servidora, Sr.a Maria devidamente cumprido pelo Responsavel, conforme quadro abaixo:
de Fatima Rosentalski Neto, para exercer o cargo de Assistente Social, com
fulcro no art. 34, I, da LC n 160/12 c/c art. 10, I, da RN n.o 76/13;
Especificacao
Mes/Data
Assinatura
22/05/2017
2) Pela comunicacao do resultado desta Decisao aos responsaveis, com base
Prazo para remessa eletronica
15/06/2017
no artigo 50, da Lei Complementar n.o 160/2012;
Remessa
09/06/2017
E a Decisao.
Determino a remessa dos autos ao Cartorio para providencias regimentais.
Campo Grande/MS, 15 de fevereiro de 2019.
Cons. MARCIO MONTEIRO
RELATOR
DECISAO SINGULAR DSG - G.MCM - 1535/2019

Mediante o exposto, no exercicio do juizo singular conferido pelo art. 10, I, da
RN n.o 76/13, e acompanhando o entendimento da Equipe Tecnica da ICEAP e do Ministerio Publico de Contas, DECIDO:
1. Pelo Registro do Ato de Admissao  Contratacao Temporaria do servidor,
Sr. Fernando Matos dos Anjos, com fulcro no art. 34, I, da LC n.o 160/12 c/c
art. 10, I, da RN n.o 76/13;
2. Pela comunicacao do resultado desta Decisao aos responsaveis, com base
no art. 50, da LC n.o 160/2012.

PROCESSO TC/MS: TC/11840/2017
E a DECISAO.
PROTOCOLO: 1820932
ORGAO: PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO HORIZONTE DO SUL
Determino a remessa dos autos ao Cartorio para providencias regimentais.
RESPONSAVEL: MARCILIO ALVARO BENEDITO
CARGO DO RESPONSAVEL: PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS
Campo Grande/MS, 12 de fevereiro de 2019.
ASSUNTO DO PROCESSO: ADMISSAO  CONTRATACAO POR PRAZO
DETERMINADO
Cons. MARCIO MONTEIRO
BENEFICIARIO: FERNANDO MATOS DOS ANJOS
RELATOR
RELATOR: CONS. MARCIO MONTEIRO
DECISAO SINGULAR DSG - G.MCM - 1614/2019
CONTRATACAO TEMPORARIA  COMPROVADA A EXCEPCIONALIDADE E
NECESSIDADE DO INTERESSE PUBLICO  OBSERVANCIA DAS NORMAS LEGAIS PROCESSO TC/MS: TC/119506/2012
 REGISTRO TEMPESTIVIDADE.
PROTOCOLO: 1371173
ORGAO: PREFEITURA MUNICIPAL DE CARACOL
Cuidam-se os autos do Contrato Temporario n.o 101/2017, com vigencia ORDEN. DE DESPESAS: MARIA ODETH C. LEITE DOS SANTOS
entre 22/05/2017 a 22/05/2018, celebrado pela Prefeitura Municipal de CARGO DA ORDENADORA: PREFEITA MUNICIPAL A EPOCA
Novo Horizonte do Sul, neste ato representado pelo Sr. Marcilio Alvaro ASSUNTO DO PROCESSO: CONTRATO ADMINISTRATIVO N.o 101/2012
Benedito, com o Sr. Fernando Matos dos Anjos, para exercer funcao de RELATOR: CONS. MARCIO MONTEIRO
Cirurgiao Dentista.
CONTRATADA: VERANILCE DA SILVA  ME
PROCED. LICITATORIO: CONVITE N.o 39/2012
Em razao da analise de toda documentacao acostada, a Equipe Tecnica da OBJETO DA CONTRATACAO: PRESTACAO DE SERVICOS GRAFICOS
ICEAP, por meio da sua Analise ANA - ICEAP - 24044/2018 fls. 14/15, e o MPC, VALOR DA CONTRATACAO: R$ 37.103,00
por meio do seu Parecer PAR  2a PRC - 1008/2019, fl. 16, se manifestaram
opinando pelo Registro do Ato de Admissao do servidor acima.
CONTRATACAO PUBLICA. PRESTACAO DE SERVICOS GRAFICOS. EXECUCAO
FINANCEIRA. REGULARIDADE.

Versam os presentes autos sobre o Contrato Administrativo n.o 101/2012,
celebrado pela Prefeitura Municipal de Caracol e Veranilce da Silva - ME,
objetivando a prestacao de servicos graficos para as Secretarias de Saude e
Extrai-se do feito que os Orgaos de Apoio foram unanimes em se manifestar Administracao, com valor contratual no montante de R$ 37.103,00 (trinta e
pelo registro do ato, tendo em vista que a presente contratacao realizada pela sete mil cento e tres reais).
Prefeitura Municipal de Novo Horizonte do Sul /MS atende o contido no art.
37, IX, da Constituicao Federal, assim como o carater excepcional e necessario Destaca-se que o procedimento licitatorio, Convite n.o 39/2012 e a
do contrato em apreco.
formalizacao do Contrato Administrativo n.o 101/2012, foram julgados
E o Relatorio, passo a decidir.

regulares em sede de Recurso, atraves do Acordao AC00  886/2018 (pp.
Entendo que assiste razao aos Orgaos de Apoio, pois foram apresentados os 33/43  TC/119506/2012/001).
argumentos necessarios para a justificativa da contratacao atendendo as
normas regimentais pertinentes a materia.
Nesta fase processual objetiva-se analisar a regularidade da execucao
financeira da reportada contratacao publica (3a fase).
Desta forma, a funcao do servidor (cirurgiao dentista) atende a
excepcionalidade e a necessidade da contratacao temporaria, ja que referida Em razao da analise de toda documentacao acostada, a Equipe Tecnica da 6a
funcao tem carater emergencial e transitoria, nao podendo ser interrompida ICE, por meio da sua Analise ANA  6ICE  25445/2018 (pp. 247/251), e o
para o bom funcionamento do orgao.
ilustre representante Ministerial, por meio do seu Parecer PAR  4a PRC 
2370/2019 (pp. 252/253), se manifestaram opinando pela regularidade e
No caso em questao, a contratacao mencionada encontra suporte dentre as legalidade da execucao financeira do Contrato Administrativo (3a fase).
hipoteses que a Constituicao Federal, conforme entendimento desta Corte de
Contas, registrado na Sumula n.o 52, que assim dispoe:
Vieram os autos a esta Relatoria para Decisao.

Assinado digitalmente por: ROBERTO MANVAILER MUNHOZ - 28/02/2019 17:27

Vieram os autos a esta Relatoria para decisao.

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| No 1982
SEXTA-FEIRA, 01 DE MARCO DE 2019
E O RELATORIO.

A refixacao de proventos foi concedida regularmente em cumprimento a
Decisao Judicial proferida nos autos do Mandado de Seguranca n.o 1409054Extrai-se do feito que os Orgaos de Apoio foram unanimes em se manifestar 05.2017.8.12.0000, conforme Decreto P n.o 5.921/2017, publicado no Diario
pela regularidade da execucao financeira do contrato (3a fase).
Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul n.o 9.563, em 29/12/2017.
De fato, a liquidacao da despesa, cujo resumo segue abaixo, exibe com clareza Consta ainda na Apostila de Proventos que os proventos da pensao por morte
a similitude do total de notas de empenho validas e total de pagamentos, foram refixados em conformidade com os preceitos legais e constitucionais,
demonstrando, assim, sua regularidade:
sendo que as parcelas estao corretamente discriminadas conforme fl. 14, peca
n.o 10.
Em razao de toda a analise a Equipe Tecnica da Inspetoria de Controle Externo
de Atos de Pessoal, conforme analise ANA-ICEAP-16154/2018, peca n.o 14, e o
Ministerio Publico de Contas em Parecer PAR 4o PRC  2004/2019, concluiram
a instrucao processual sugerindo o REGISTRO da presente Refixacao de
Proventos de Pensao por morte.
E o relatorio.
Ante o exposto, no exercicio do juizo singular conferido pelo artigo 10, II, do
Regimento Interno do Tribunal de Contas/MS, acompanhando o
entendimento da Equipe Tecnica da 6a Inspetoria e do Ministerio Publico de
Contas, DECIDO no sentido de:

Observa-se com o exame dos autos que a presente Refixacao de Proventos
decorrente de pensao por morte encontra-se formalizada em conformidade
com os ditames legais, uma vez que foram apresentados os documentos
pertinentes.

1) Declarar a regularidade da execucao financeira do Contrato Diante do exposto, acolhendo a Analise Tecnica e o Parecer do Ministerio
Administrativo n.o 101/2012 (3a fase), nos termos do art. 120, III, do Publico de Contas, DECIDO:
Regimento Interno do TC/MS) c/c artigo 59, I, da LC n.o 160/12;
I  Pelo REGISTRO da concessao de Refixacao de Proventos de Pensao por
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