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Diário RJ - Parte I (Poder Executivo)

Auto de Infracao atraves do parecer constante em fls. 21/26.
PROC No E-07/002.7181/2013- INDEFIRO a impugnacao apresentada
pela Empresa BR METALS FUNDICOES LTDA.; CONVALIDO o auto
de infracao no COGEFISEAI/00145700, o qual passa a mencionar no
campo Atividade Principal: Producao de cilindros, moldes e pecas
fundidas de aco ou carbono, aco manganes, aco inoxidavel ou qualquer outro aco-liga de cilindros..., acolhendo a manifestacao exposta
pelo Servico de Impugnacao a Auto de Infracao atraves do parecer
constante em fls. 85/92.

PORTARIA SUDERJ No 20 DE 23 DE JANEIRO DE 2019
ESTABELECE CRITERIOS PARA A UTILIZACAO DOS ESTADIOS E GINASIOS VINCULADOS A SUDERJ, EM CUMPRIMENTO DA LEI
No 2.129, DE 09/06/1993.
O VICE-PRESIDENTE DE MARKETING DA SUPERINTENDENCIA
DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, VINCULADA
A SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE
- SEELJE, no uso de suas atribuicoes legais, no Processo no E30/002/290/2017,
CONSIDERANDO:
- os preceitos estabelecidos no art. 68, da Constituicao do Estado do
Rio de Janeiro;
- a Secao III, da Lei Complementar no 08/77, que dispoe sobre o regime juridico dos bens imoveis do Estado do Rio de Janeiro;
- que, em face da promulgacao da Lei no 2.129/93, devem ser regulamentados os criterios para a utilizacao dos proprios da SUDERJ;
- que as disposicoes contidas na citada Lei determinam a criacao de
criterios para a ocupacao de Estadios, Ginasios e Parques Aquaticos
vinculados a SUDERJ; e

PROC No E-07/002.8461/2014- INDEFIRO a impugnacao apresentada
pelo Sr. ALEXANDRE MIRANDA RIBEIRO, acolhendo a manifestacao
exposta pelo Servico de Impugnacao a Auto de Infracao atraves do
parecer constante em fls. 71/77.

- que a dita Lei revoga todas as disposicoes antecedentes e que a
Portaria SUDERJ no 368/2007 se encontra desatualizada sobre a materia;

PROC No E-07/002.14172/2015 - INDEFIRO a impugnacao apresentada pela Empresa ARSENAL TERRAPLANAGEM LTDA., acolhendo a
manifestacao exposta pelo Servico de Impugnacao a Auto de Infracao
atraves do parecer constante em fls. 32/39.

RESOLVE:

PROC No E-07/002.8316/2013 - INDEFIRO a impugnacao apresentada
pela PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, acolhendo a
manifestacao exposta pelo Servico de Impugnacao a Auto de Infracao
atraves do parecer constante em fls. 38/43.
PROC No E-07/002.2938/2013 - INDEFIRO a impugnacao apresentada
pela Empresa AUTO POSTO PATROCINIO DE SALINAS LTDA., acolhendo a manifestacao exposta pelo Servico de Impugnacao a Auto
de Infracao atraves do parecer constante em fls. 24/27.
Id: 2159963

Paragrafo Unico - A indicacao do valor devera acompanhar justificativa de preco baseada em pesquisa de mercado e sera submetida a
previo juizo de Comissao composta por 3 (tres) servidores titulares e
2 (dois) suplentes, sobre a adequacao do preco cobrado por esta Autarquia, para autorizacao de uso de seus imoveis.
Art. 8o - Devera o interessado recolher junto a Tesouraria da SUDERJ, no ato da celebracao do termo de autorizacao de uso, a caucao de garantia, correspondente a 20% (vinte por cento) do valor da
contrapartida financeira fixada para a utilizacao do imovel.

SUPERINTENDENCIA DE DESPORTOS DO ESTADO
DO RIO DE JANEIRO
DEPARTAMENTO DE ADIMINISTRACAO E FINANCAS

PROC No E-07/002.8475/2014 - INDEFIRO a impugnacao apresentada
pelo Sr. MARCELO MIRANDA RIBEIRO, em funcao de sua intempestividade, acolhendo a manifestacao exposta pelo Servico de Impugnacao a Auto de Infracao atraves do parecer constante em fls. 77/80.

PROC No E-07/002.2077/2015 - DEIXO DE CONHECER a impugnacao apresentada pela Empresa FAHL E MOREIRA GRAFICA E EDITORA DE PARATY LTDA., em funcao de sua intempestividade, acolhendo a manifestacao exposta pelo Servico de Impugnacao a Auto
de Infracao atraves do parecer constante em fls. 17/20.

Art. 7o - Cabera ao PRESIDENTE DA SUDERJ OU VICE PRESIDENTES estabelecer, de forma motivada e em observancia aos precos
praticados pelo mercado, o valor da receita que cabera a Autarquia a
titulo de remuneracao pela utilizacao do imovel.

Art. 1o - A autorizacao de uso dos Estadios, Ginasios e Parques
Aquaticos da SUDERJ obedeceram as normas e criterios determinados pela presente Portaria, em cumprimento a Lei no 2.129, de
09.06.1993.
Art. 2o - Para efeito desta Portaria, estao assim caracterizados e definidos os parques esportivos da SUDERJ.
I - Complexo do Maracana:

 1o - A caucao garantia sera utilizada como mecanismo que resguarde a SUDERJ em funcao da nao - realizacao do evento, por culpa do
interessado.
 2o - A desistencia do interessado deve ser formalmente comunicada
a SUDERJ no prazo maximo fixado no termo de autorizacao de uso,
e o descumprimento do prazo implica na perda, em favor da SUDERJ, do total do valor pago a titulo de caucao - garantia mencionada no caput.
 3o - O interessado so podera usar o espaco se o pagamento integral da contrapartida financeira for feito 5 (cinco) dias antes do combinado para a utilizacao do espaco.
 4o - O autorizatario sera exclusivamente responsavel pela operacao
dos bares e/ou ambulantes durante o evento, devendo, tambem, pagar a SUDERJ o percentual de 13% (treze por cento) sobre a receita,
bruta apurada durante o evento, auferida por da comprovacao de ticket de caixa ou atraves de fiscalizacao do departamento de controladoria interna, no dia do evento.
Art. 9o - O interessado devera desocupar o imovel imediatamente
apos a desmontagem das instalacoes autorizadas, no prazo acordado
na solicitacao inicial, sob pena de multa diaria de R$ 5.000,00 (cinco
mil reais).
Art. 10 - A SUDERJ nao podera renunciar ao recebimento de receita
em decorrencia da utilizacao dos seus imoveis sendo, portanto, proibida a cessao dos mesmos a titulo gratuito, ressalvados os casos previstos na Lei Complementar no 08/77, do Estado do Rio de Janeiro.
Art. 11 - A lavratura do Termo de Autorizacao de Uso e de Responsabilidade ficara a criterio exclusivo da SUDERJ, na forma da legislacao em vigor, fixando-se as condicoes de ajustes.
Paragrafo Unico - Em qualquer caso, ficara constando clausula de
revogacao, no todo ou em parte, de quaisquer clausulas contratuais
pelo Presidente da SUDERJ, inclusive o cancelamento do evento por
motivo de forca maior, sem que caiba ao interessado responsabilizar a
SUDERJ, por qualquer indenizacao ou invocar direito de retencao.
Art. 12 - A autorizacao de uso de quaisquer dos imoveis da SUDERJ
nao dara direito ao Autorizatario de fazer qualquer tipo de publicidade
ou venda de qualquer especie, sem previa autorizacao da SUDERJ,
reservando-se a mesma o direito de cobrar uma taxa sobre a publicidade e/ou venda, nos mesmos termos do art. 7o.
Art. 13 - Para todos os espetaculos esportivos, fica instituida a meiaentrada para estudantes, devidamente documentados pela carteira de
identidade estudantil e respeitadas as gratuidades, na forma da legislacao vigente. Os ingressos a serem vendidos como meia-entrada nao
ultrapassarao 40% (quarenta por cento) do quantitativo total de ingressos comercializados.
Art. 14 - Os casos omissos serao resolvidos pelo Presidente da SUDERJ, cumprida e observada a legislacao em vigor, em especial os
preceitos constitucionais vigentes e o estrito cumprimento da Lei no
8.666/93 e Lei Complementar no 08/77 do Estado do Rio de Janeiro.
Art. 15 - Esta Portaria entrara em vigor na data de sua publicacao,
revogadas as disposicoes em contrario, bem como a Portaria SUDERJ no 003/2017.

a) Area do antigo Estadio de Atletismo Celio de Barros.
b) Parque Aquatico Julio Delamare.

Rio de Janeiro, 23 de Janeiro de 2019
THIAGO RIBEIRO DE PAULA
Vice - Presidente Marketing SUDERJ

II - Complexo Caio Martins:

Id: 2159738

a) Ginasio Poliesportivo.
b) Parque Aquatico.

Secretaria de Estado de
Cultura e Economia Criativa

III - Complexo Esportivo da Rocinha;
IV - Parque Ecologico da Praia das Pedrinhas (Piscinao de Sao Goncalo);

DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS
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