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Diário TRF - 2ª Reg.-Judicial

 CADERNO JUDICIAL  TRF  - Data de Disponibilizacao:  sexta-feira,  07 de dezembro  de 2018 

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 Data de Publicacao:  segunda-feira,  10 de dezembro  de 2018 

  

Rio  de Janeiro,  29  de outubro  de 2018  (data do julgamento). 

  

Desembargador  Federal  MARCELLO  GRANADO 

Relator 

 

 

 

BOLETIM:  2018001807 

 

Apelacao Civel   - Turma Especialidade  I  - Penal, Previdenciario  e Propriedade  Industrial 

Apelacao - Recursos - Processo Civel e do Trabalho 

1 

- 

0000070-05.2017.4.02.9999 

 

 

 

 

 

Numero 

antigo: 

2017.99.99.000070-2 

(PROCESSO 

FISICO)(Embargos  de declaracao) 2018.7404.011353-9 

Distribuicao  por Prevencao - 01/02/2017  15:35 

Gabinete  06 

Magistrado(a)  MARCELLO  FERREIRA  DE  SOUZA  GRANADO 

APELANTE:  INSS-INSTITUTO  NACIONAL  DO  SEGURO  SOCIAL 

PROCURADOR:  PROCURADOR  FEDERAL 

APELADO:  LUIZ  MEDINA  DE  SOUZA 

ADVOGADO:  RJ053440  - LUCY HESSE  PAIVA  FENTANES 

EMENTA 

  

PROCESSUAL  CIVIL.  PREVIDENCIARIO.  EMBARGOS  DE  DECLARACAO.  ART.  1.022,  DO  NOVO  CPC. 

CORRECAO  MONETARIA.  FUNDAMENTACAO  CLARA,  INCONTROVERSA,  EXAUSTIVA  E ESCORREITA.  

I    Nao  se  reconhece  haver  obscuridade,  contradicao,  omissao  de  ponto  ou  questao  sobre  a  qual 

deveria  ter  se  pronunciado  o  tribunal  de  oficio  ou  a  requerimento,  ou  ainda  erro  material  (art.  1.022,  d o 

NCPC)  em  acordao  fundamentado  de  forma  clara,  incontroversa,  exaustiva  a  elucidacao  da  lide  e escorreita, 

respectivamente. 

II.  Nao  obstante  o  julgamento  do  RE  870.947/SE  seja  recente,  as  teses  fixadas  devem  ser  aplicadas 

imediatamente,  na  medida  em  que 

t anto  o  STJ  quanto  o  STF  possuem  entendimento  de  que,  e 

desnecessario  aguardar  o  transito  em  julgado  do  acordao  para  a  aplicacao  do  paradigma  formado  em  sede 

de  Recurso  Repetitivo  ou  de  Repercussao  Geral.  Alicercando  este  entendimento,  cito  o  precedente  ARE  

673.256,  da  Relatoria  da  Ministra  Rosa  Weber:  a  existencia  de  precedente  firmado  pelo  Plenario  desta 

Corte  autoriza  o 

julgamento 

imediato  de  causas  que  versem  sobre  o  mesmo 

tema, 

independente  da 

publicacao ou do transito em  julgado  do paradigma. 

III.  Tendo  o  acordao  embargado  enfrentado  a  questao  no  tocante  a  aplicacao  da  correcao  monetaria 

em  razao  da  declaracao  de  inconstitucionalidade  da  Lei  no  11.960/2009  pelo  STF,  nao  ha  que  se  falar  em 

contradicao. 

IV.  O 

embargante 

apenas 

demonstra 

contrariedade 

ao  entendimento  adotado  pela  2a  Turma 

Especializada,  que  nao  se  pode  pretender  reformar  atraves  de  embargos  de  declaracao,  mas  tao  somente 

por  meio  da interposicao  de recurso proprio. 

V.  Nos  termos  do  artigo  1.025  do  NCPC,  consideram-se  incluidos  no  acordao  os  elementos  que  o 

embargante 

suscitou,  para 

fins  de  prequestionamento,  ainda  que  os  embargos  de  declaracao  sejam 

inadmitidos  ou  rejeitados,  caso  o 

tribunal  superior  considere  existentes  erro,  omissao,  contradicao  ou 

obscuridade.. 

VI. Embargos  de Declaracao a que se nega provimento. 

  

ACORDAO 

  

Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  sao  partes  as  acima  indicadas,  decide  a  Segunda  Turma 

Especializada  do  Tribunal  Regional  Federal  da  2a  Regiao,  por  unanimidade,  negar  provimento  aos  embargos 

de declaracao, nos termos  do voto do Relator. 

  

Rio  de Janeiro,  29  de outubro  de 2018  (data do julgamento). 

  

Desembargador  Federal  MARCELLO  GRANADO 

Relator 

 

 

BOLETIM:  2018001808 

 

Apelacao Civel   - Turma Especialidade  I  - Penal, Previdenciario  e Propriedade  Industrial 

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