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Diário SC - Justiça

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indice
Poder Judiciario de Santa Catarina
3a
Camara
de
Direito
Publico 11 de setembro de 2019
Diario da Justica Eletronico n. 3144
OU CONCESSAO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.
EXTINCAO DO PROCESSO SEM RESOLUCAO DO MERITO
POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR ANTE A EXISTENCIA DE
SENTENCA ANTERIOR CONCESSIVA DE AUXILIO-DOENCA
COM TRANSITO EM JULGADO. DECISAO EQUIVOCADA.
POSSIBILIDADE EM TESE DE O INSS CANCELAR AUXILIODOENCA JUDICIALMENTE CONCEDIDO AO CONSTATAR
POR PERICIA TECNICA A AUSENCIA DE INCAPACIDADE.
NECESSIDADE DE PROPOSITURA DE NOVA ACAO.
SENTENCA CASSADA. CAUSA MADURA. APLICACAO DO
ART. 1.013,  3o, DO CPC/2015 (ART. 515,  3o, DO CPC/1973).
POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO IMEDIATO DA LIDE.
DOENCA ORTOPEDICA. PLEITO DE APOSENTADORIA POR
INVALIDEZ, AUXILIO-DOENCA OU AUXILIO-ACIDENTE.
PERICIA QUE ATESTA AUSENCIA DE INCAPACIDADE
OU REDUCAO DA CAPACIDADE LABORATIVA PARA A
FUNCAO HABITUAL. BENEFICIOS INDEVIDOS. RECURSO
PARCIALMENTE PROVIDO PARA ANULAR A SENTENCA.
PEDIDO IMPROCEDENTE.Nao se verifica a carencia da acao
acidentaria, por ausencia de interesse de agir, se o beneficio de auxiliodoenca concedido judicialmente em acao anterior foi cancelado em
face da constatacao, por pericia tecnica administrativa, da cessacao
da incapacidade, sendo necessaria a propositura de nova demanda.
Tratando-se de beneficio por incapacidade concedido judicialmente,
e viavel o cancelamento administrativo pelo INSS, apos o transito em
julgado da acao concessoria, desde que comprovada a recuperacao
da capacidade laborativa do segurado por meio de pericia medica
administrativa. (TRF4, AC 5005034-27.2017.4.04.7209, TURMA
REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC, Relator Des. Federal CELSO
KIPPER, juntado aos autos em 29/06/2018).Estando a causa madura,
com a prova ja colhida, e versando a materia agora sobre questoes
exclusivamente de direito, pode o Tribunal de apelacao, ao prover o
recurso para afastar a ausencia de interesse processual do autor, julgar
desde logo o merito com fundamento no art. 1.013,  3o, do Codigo
de Processo Civil de 2015.Atestado pela pericia medica que nao ha
incapacidade para o trabalho, nem mesmo temporaria, ou reducao da
capacidade laborativa, nao e devido qualquer beneficio acidentario.
DECISAO: por votacao unanime, dar provimento parcial ao recurso
da autora para anular a sentenca e, com fulcro no art. 1.013,  3o,
do Codigo de Processo Civil de 2015, julgar improcedente o pedido
formulado na inicial. Custas legais.
15.Apelacao Civel - 0308949-32.2017.8.24.0023 - Capital
Relator(a): Exmo. Sr. Desembargador Ricardo Roesler
Relator do acordao: DESEMBARGADOR RICARDO ROESLER
Juiz (a): Laudenir Fernando Petroncini
Apelante : Porto Sul Construtora e Incorporadora Ltda
Advogado : Raphael Atherino dos Santos (19330/SC)
Advogado : Waltoir Menegotto (3058/SC)
Apelado : Municipio de Florianopolis
Proc. Municipio : Hilario Felix Fagundes Filho (8166/SC)
APELACAOCIVEL.OBRIGACAODEFAZER.EMPREENDEDOR
QUE TEVE EMITIDO O ALVARA DE CONSTRUCAO SOB A
EGIDE DO PLANO DIRETOR REVOGADO. IMPOSSIBILIDADE,
A EPOCA, DE EDIFICAR ANTE A DITA DEMORA DO ORGAO
AMBIENTAL NA EXPEDICAO DAS LICENCAS. INTERIM
DURANTE O QUAL FOI APROVADO NOVO PLANO DIRETOR.
PLEITO DE DETERMINACAO PARA QUE O MUNICIPIO
RENOVE O ALVARA, SEM A NECESSIDADE DE ADEQUACAO
A LEI ATUALMENTE VIGENTE. AUSENCIA, CONTUDO, DE
NEGATIVA PELO ENTE MUNICIPAL. INEXISTENCIA DE
PRETENSAO RESISTIDA. INTERESSE PROCESSUAL NAO
VERIFICADO. RECURSO DESPROVIDO.
DECISAO: por votacao unanime, negar provimento ao recurso.
Custas legais.
16.Embargos de Declaracao - 0309549-87.2016.8.24.0023/50000 -
Capital
Relator(a): Exmo. Sr. Desembargador Jaime Ramos
Relator do acordao: DESEMBARGADOR JAIME RAMOS
Juiz (a): Luis Francisco Delpizzo Miranda
Embargante : Cleiton Guedes de Moura
Advogado : Marcos Paulo Silva dos Santos (32364/SC)
Advogado : Cristiano Wundervald Koerich (31157/SC)
Embargante : Igor Moura
Advogado : Marcos Paulo Silva dos Santos (32364/SC)
Advogado : Cristiano Wundervald Koerich (31157/SC)
Embargado : Estado de Santa Catarina
Procurador : Felipe Wildi Varela (20548/SC)
EMBARGOS DE DECLARACAO. PRETENSAO DE
PREQUESTIONAR DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS
E INFRACONSTITUCIONAIS. AUSENCIA DE OMISSAO,
CONTRADICAO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL.
RECURSO NAO ACOLHIDO.Devem ser rejeitados os embargos de
declaracao, inclusive quando opostos para o fim de prequestionamento,
se o acordao embargado nao apresenta nenhum dos vicios indicados
no art. 1.022, do Codigo de Processo Civil, ate porque tal recurso
nao se presta para rediscutir o julgado, na tentativa de adequa-lo ao
entendimento da parte embargante, que nao foi acolhido.
DECISAO: por votacao unanime, rejeitar os embargos declaratorios.
Custas na forma da lei.
17.Apelacao Civel - 0310071-91.2018.8.24.0008 - Blumenau
Relator(a): Exmo. Sr. Desembargador Jaime Ramos
Relator do acordao: DESEMBARGADOR JAIME RAMOS
Juiz (a): Simone Faria Locks
Apelante : M. de B.
Promotora : Patricia Candemil Farias Sordi Macedo (13114/SC)
Apelado : A. C. C.
Def. Publico : Albert Silva Lima (Defensor Publico)
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ACAO DE
OBRIGACAO DE FAZER. DIREITO A SAUDE. INFANTE
PORTADOR DE ENURESE E DISFUNCAO NEUROMUSCULAR
DA BEXIGA. TRATAMENTO MEDICO. SESSOES DE
FISIOTERAPIA UROLOGICA COM BIOFEEDBACK E
NEUROMODULACAO. PROCEDIMENTO NAO PADRONIZADO
PELO SUS. DESNECESSIDADE DE REALIZACAO DE
PERICIA MEDICA NO CASO. CONJUNTO PROBATORIO
APTO A DEMONSTRAR A IMPRESCINDIBILIDADE DO
PROCEDIMENTO. DEVER DO MUNICIPIO DE FORNECER
O TRATAMENTO. REQUISITOS DO INCIDENTE DE
RESOLUCAO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) DESTA
CORTE PREENCHIDOS. SENTENCA DE PROCEDENCIA
MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Em acoes que versam
sobre o pedido de fornecimento de medicamento/tratamento
nao padronizado, a existencia de receituario medico subscrito por
profissional vinculado ao Sistema Unico de Saude - SUS mostra-se
relevante para dispensa da prova pericial, dado que tal especialista
detem conhecimento das alternativas terapeuticas ofertadas pelo
orgao de onde possui vinculo. Alias, em havendo noticia de que a
interrupcao da medicacao prescrita podera causar risco de piora e
agravamento dos sintomas do postulante, inexistente qualquer razao
fundada para que se determine a pretendida realizacao de pericia
para comprovar indicacao clinica ja feita (TJSC, Apelacao Civel n.
0301022-15.2015.8.24.0078, de Urussanga, rel. Des. Pedro Manoel
Abreu, j. 26-7-2016). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
(TJSC, Apelacao Civel n. 0300476-50.2014.8.24.0027, de Ibirama,
rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quarta Camara de Direito Publico,
j. 09-03-2017).Para a concessao judicial de farmaco ou procedimento
medico padronizado pelo Sistema Unico de Saude - SUS, sao requisitos
imprescindiveis: i) a necessidade do farmaco perseguido e adequacao
a enfermidade apresentada, atestada por medico; ii) a demonstracao,
por qualquer modo, de impossibilidade ou empecilho a obtencao pela

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