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Diário GO - Tribunal de Justiça

A insurgencia funda-se no fato de que a decisao recorrida nao considerou todas as
argumentacoes lancadas no recurso para a concessao do efeito suspensivo, descurando que a
implementacao do aumento de 14,03% (quatorze virgula tres por cento) nos contracheques de
todos os servidores gerara grave dano ao erario, sem possibilidade de reparacao, ao ponto de o
agravante ter que demitir todos os funcionarios comissionados com o intuito de diminuir a
oneracao da folha de pagamento.
Acrescenta que, se nao concedido o efeito suspensivo a decisao agravada, nao mais existira a
possibilidade de reverter o dano causado, caso o agravo de instrumento seja provido, pois, ja
tera demitido todos os funcionarios comissionados e ja tera implantado os 14,03% nos
contracheques de todos os servidores e, por obvio, nao terao condicoes de restituir o erario, caso
seja constatado que o pagamento e indevido.
Sustenta a existencia de perigo na demora do provimento final do recurso, ate porque o
prosseguimento da decisao proferida pelo juizo a quo dara por satisfatoria a obrigacao de fazer
imposta, qual seja, a implantacao de 14,03% no contracheque de todos os servidores publicos, a
titulo de revisao geral anual.
Obtempera que a nao atribuicao do efeito suspensivo ao presente agravo de instrumento ira
satisfazer de imediato a obrigacao, o que acarretara a perda do seu objeto, perecendo o direito do
agravante.
Defende que nao ha perigo na demora inverso.
Em analise detida das razoes recursais, verifico que a parte agravante nao traz nenhum fato novo
que justifique a reforma da decisao monocratica vergastada, a qual restou prolatada de acordo
com o substrato probatorio acostado aos autos, considerando a ausencia de probabilidade do
direito invocado pelo agravante, a amparar o pedido de suspensao do ato agravado.
Da leitura da decisao recorrida verifica-se que este relator analisou todas as argumentacoes
lancadas pela parte agravante, tanto que as descreveu no relatorio, sendo que na parte da
fundamentacao, considerou o seguinte:
"Em cognicao inicial, propria do estagio em que se encontra o feito, entendo que tais
requisitos nao estao devidamente evidenciados, eis que ausentes elementos suficientes para
comprovar a verossimilhanca das alegacoes do agravante, ja que a suspensao dos
processos que tratam sobre revisao geral anual da remuneracao dos servidores publicos,
determinada por decisao do Ministro Alexandre de Moraes, no RE 905357 (tema 864),
restringe-se as hipoteses em que haja previsao especifica do indice de correcao monetaria
apenas na Lei de Diretrizes Orcamentarias, sem correspondente dotacao na Lei
NR.PROCESSO:
5190320.32.2019.8.09.0000
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por ITAMAR DE LIMA
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 1427 de 3565

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