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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 11 no 65/2018 Data de Disponibilizacao: quinta-feira, 6 de dezembro 363 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: sexta-feira, 7 de dezembro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. do processo por ausencia de preparo exige seja previamente examinado o pedido de gratuidade de justica e, se indeferido, a subsequente intimacao da parte para que efetue o devido recolhimento. Hipotese em que nem uma nem outra medida foi adotada pelo juizo de origem. Anulacao da sentenca que se afigura medida de rigor. PROVIMENTO DO RECURSO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 089. APELACAO 0035180-17.2007.8.19.0038 Assunto: Bancarios / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: NOVA IGUACU 4 VARA CIVEL Acao: 0035180-17.2007.8.19.0038 Protocolo: 3204/2018.00541670 - APELANTE: BANCO BRADESCO S A ADVOGADO: RONE ESTEVES CORTES OAB/RJ-108046 APELADO: MOISES ANTONIO DE MACEDO ADVOGADO: ANDRE CAMARA FARIAS OAB/RJ-142870 ADVOGADO: EMERSON DO NASCIMENTO BEZERRA OAB/RJ-147255 Relator: DES. JAIME DIAS PINHEIRO FILHO Ementa: APELACAO CIVEL. ACAO DE INDENIZACAO POR DANO MATERIAL E MORAL. ALEGACAO DE FALHA NA PRESTACAO DE SERVICO. SUBTRACAO DE QUANTIA DA CONTA CORRENTE DO AUTOR. SENTENCA DE PROCEDENCIA CONDENANDO A RESTITUIR A QUANTIA DE R$ 14.279,99, INDEVIDAMENTE RETIRADA DA CONTA CORRENTE DO AUTOR E AO PAGAMENTO DE R$ 8.000,00 A TITULO DE DANO MORAL. IRRESIGNACAO DO REU, ALEGANDO ILEGITIMIDADE PASSIVA, PREJUDICIAL DE MERITO DE PRESCRICAO E NO MERITO REFUTANDO O DEVER DE INDENIZAR, QUE NAO MERECE PROSPERAR, POIS O DEMANDANTE ARGUI COMO CAUSA DE PEDIR A FALHA NA PRESTACAO DE SERVICO DO REU QUE SUBTRAIU DE FORMA INDEVIDA NUMERARIO DA CONTA CORRENTE E NAO CONTRATACAO DE PREVIDENCIA PRIVADA. PREJUDICIAL DE MERITO JA RECHACADA POR ESTA CORTE EM RECURSO PRETERITO, TORNANDO-SE PRECLUSA A QUESTAO E, NO MERITO, PATENTE O DEVER DE INDENIZAR. DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS. VERBA INDENIZATORIA A TITULO DE DANO MORAL QUE ATENDE AOS CRITERIOS DA RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. MAJORACAO DOS HONORARIOS DE SUCUMBENCIA, NOS TERMOS DO ART. 85, 11, DO CPC, ANTERIORMENTE FIXADO EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENACAO, PASSANDO PARA 20%. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 090. APELACAO 0003114-79.2011.8.19.0058 Assunto: Indenizacao Por Dano Material - Outros / Indenizacao por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: SAQUAREMA 1 VARA Acao: 0003114-79.2011.8.19.0058 Protocolo: 3204/2018.00577182 - APELANTE: OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO: DR(a). EDUARDO PENA DE MOURA FRANCA OAB/SP-138190 ADVOGADO: ANDREA LUISA GOMES DA SILVA OAB/RJ-163585 APELADO: WEVERSON DE ALMEIDA DALGOBO ADVOGADO: ROSANE CAMARGO DE MELO AZEVEDO OAB/RJ-071702 ADVOGADO: JOAO OCTAVIO DE OLIVEIRA GLORIA OAB/RJ-147648 APELADO: TAQUI VEICULOS LTDA ME ADVOGADO: SARITA MUNIZ BRAVO LOBO OAB/RJ-111222 ADVOGADO: PAULO CEZAR BRAVO OAB/RJ-021563 Relator: DES. JAIME DIAS PINHEIRO FILHO Ementa: APELACAO CIVEL. ACAO DE INDENIZACAO POR DANO MATERIAL E MORAL POR ATO ILICITO NA VENDA DE VEICULO DE PROPRIEDADE DE TERCEIRO. SENTENCA PROCEDENCIA. IRRESIGNACAO DO SEGUNDO REU (OMINI S/A). ALEGANDO JULGAMENTO EXTRA PETITA, ILEGITIMIDADE PASSIVA E, NO MERITO A NAO OCORRENCIA DE DANO MORAL A SER INDENIZADO, QUE NAO MERECE ACOLHIDA, POIS NAO HA QUE SE FALAR EM JULGAMENTO EXTRA PETITA UMA VEZ QUE A SENTENCA GUARDOU CORRELACAO COM A DEMANDA. A ILEGITIMIDADE PASSIVA TAMBEM NAO PROSPERA PORQUE O SEGUNDO DEMANDADO FAZ PARTE DA CADEIA DE PRESTACAO DE SERVICOS JUNTAMENTE COM O PRIMEIRO REU, RESPONDENDO, DESSA FORMA, DE FORMA SOLIDARIA. NO MERITO, A INSURGENCIA DO REU POR IGUAL NAO MERECE ACOLHIDA, HAJA VISTA QUE OS TRANSTORNOS CAUSADOS A PARTE AUTORA VAO MUITO ALEM DO MERO ABORRECIMENTO. VERBA INDENIZATORIA FIXADA DENTRO DOS CRITERIOS DA RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. MAJORACAO DOS HONORARIOS DE SUCUMBENCIA, NOS TERMOS DO ART. 85, 11, DO CPC, ANTERIORMENTE FIXADOS EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENACAO, PASSANDO-OS PARA 18% Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 091. APELACAO 0002324-48.2016.8.19.0017 Assunto: Fixacao / Alimentos / Familia / DIREITO CIVIL Origem: CASIMIRO DE ABREU VARA UNICA Acao: 0002324-48.2016.8.19.0017 Protocolo: 3204/2018.00596178 - APELANTE: SIGILOSO ADVOGADO: DEFENSOR PUBLICO OAB/TJ-000002 APELADO: SIGILOSO ADVOGADO: TATIANE RIBEIRO DE JESUS OAB/RJ-199551 ADVOGADO: ALESSANDRA CASTRO MEDEIROS OAB/RJ-087309 Relator: DES. JAIME DIAS PINHEIRO FILHO Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica Ementa: EM SEGREDO DE JUSTICA Conclusoes: EM SEGREDO DE JUSTICA 092. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0040123-11.2018.8.19.0000 Assunto: Revisao Contratual / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: ITABORAI 1 VARA CIVEL Acao: 0006846-32.2018.8.19.0023 Protocolo: 3204/2018.00411810 - AGTE: LUIS FERNANDO CARAVANA MONNERAT ADVOGADO: ROBERT DE SOUZA BAPTISTA OAB/RJ-141338 ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE FIGUEIREDO MENEZES OAB/RJ-190130 AGDO: BANCO OMNI CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A Relator: DES. JAIME DIAS PINHEIRO FILHO Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACAO REVISIONAL C/C CONSIGNACAO EM PAGAMENTO COM PEDIDO DE ANTECIPACAO DE TUTELA. DECISAO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DE JUSTICA. AGRAVANTE ACIDENTADO, QUE NAO POSSUI NENHUMA RENDA NO MOMENTO. EVIDENCIA DE HIPOSSUFICIENCIA. PRECEDENTE. REFORMA DO DECISUM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA CONCEDER O BENEFICIO DA GRATUIDADE DE JUSTICA. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 093. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0040681-80.2018.8.19.0000 Assunto: Antecipacao de Tutela / Tutela Especifica / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL 1 VARA EMPRESARIAL Acao: 0027363-16.2012.8.19.0202 Protocolo: 3204/2018.00418119 - AGTE: ENI SELMA RIBEIRO AGTE: MARJORI RIBEIRO DA SILVA ADVOGADO: CLAUDIO SANTOS DA SILVA OAB/RJ-135869 ADVOGADO: ALEX LIMA REGO OAB/RJ-160873 AGDO: UBIRACIRA CLEMENTE FEIJO ADVOGADO: PAULO CESAR DO PRADO OAB/RJ-146840 INTERESSADO: SCM INSTITUTO DE BELEZA CERTA LTDA Relator: DES. JAIME DIAS PINHEIRO FILHO Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACAO DE DISSOUCAO PARCIAL DE SOCIEDADE, PELA EXCLUSAO DE SOCIO. CUMPRIMENTO DE SENTENCA COM APURACAO DE HAVERES. AGRAVANTES QUE ALEGAM POSSUIREM APENAS ALGUNS DOS DOCUMENTOS ELENCADOS PELO PERITO CONTABIL COMO NECESSARIOS PARA A REALIZACAO DA PERICIA. PEDIDO DE INTIMACAO DA SOCIA EXCLUIDA PARA APRESENTACAO DOS LIVROS CONTABEIS RESTANTES QUE FOI INDEFERIDO PELO JUIZO DE PRIMEIRO GRAU. DECISAO QUE MERECE REFORMA. OBRIGACAO DO SOCIO-ADMINISTRADOR PELA GUARDA DOS LIVROS CONTABEIS. NECESSIDADE DE APRESENTACAO DOS LIVROS PARA A REALIZACAO DA PERICIA. INCIDENCIA DO ARTIGO 396 DO CPC. RECURSO CONHECIDO A QUE SE DA PROVIMENTO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 094. APELACAO 0041107-70.2015.8.19.0203 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outras / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: JACAREPAGUA REGIONAL 1 VARA CIVEL Acao: 0041107-70.2015.8.19.0203 Protocolo: 3204/2016.00552624 - APELANTE: ELSON PERES BUENO ADVOGADO: ALVARO LUIZ CARVALHO DA CUNHA OAB/RJ-097386 ADVOGADO: ALVARO LUIZ CARVALHO DA CUNHA JUNIOR OAB/RJ-161102 ADVOGADO:

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