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Diário GO - Tribunal de Justiça

como alegam os requeridos, nao estando sujeito a criterios de
conveniencia e oportunidade, sendo ato vinculado que impoe a
municipalidade o dever de faze-lo, assim, nao ha falar em ofensa ao
Principio da Separacao dos Poderes a apreciacao de seu cumprimento.
Alem disso, e dever do Chefe do Poder Executivo o previo estudo das
possibilidades orcamentarias do municipio antes de propor e sancionar
leis conferindo direito ao qual nao podera, de fato, conferir. Descabido,
dessa forma, apos a aprovacao e plena vigencia da norma, o ente publico
alegar escassez ou ausencia da reserva do erario para esquivar-se do
cumprimento da lei municipal. 4. Em que pese a previsao de pagamento
de Vale-alimentacao no artigo 15, da Lei no 9.354/2013, a
regulamentacao do beneficio somente ocorreu com a publicacao do
Decreto no 1.805/2016, o qual previu, inicialmente, o pagamento da verba
nos meses de junho e dezembro de 2016, nao merecendo, portanto,
acolhimento o pleito do autor/1o apelante, vez que pretende o
recebimento de verba anterior aquele periodo. 5. Uma vez ja assegurada
a implementacao e o pagamento retroativo da Progresso Vertical no
cargo, incumbe aos requeridos unicamente dar cumprimento a decisao
administrativa, nao podendo valerem-se de impeditivos fiscais para
justificar o seu descumprimento. 6. Por ter o requerente, ora 1o apelante,
sucumbido em parte minima dos pedidos realizados na peca exordial,
devem os onus sucumbenciais serem redistribuidos, de forma que os
requeridos arquem com o pagamento dos honorarios advocaticios em
sua integralidade. Todavia, deixo de fixar os honorarios advocaticios
sucumbenciais em favor do autor, por ser a sentenca iliquida, devendo
ocorrer a definicao da verba advocaticia apos a liquidacao do julgado,
pelo magistrado a quo, nos termos do artigo 85,  4o, inciso II, do
CPC/2015. 7. Nao ha falar-se em majoracao de honorarios advocaticios
recursais, nos casos em que a sentenca for iliquida e prolatada em
desfavor da Fazenda Publica, porquanto, somente, em fase de liquidacao
sera fixado o percentual inerente aos citados honorarios advocaticios
sucumbenciais. 8. Sobre os valores devidos, devem incidir juros de mora
a partir da citacao e correcao monetaria a contar do vencimento de cada
salario, segundo a remuneracao oficial da caderneta de poupanca (TR),
tal como previsto pelo artigo 1o-F da Lei no 9.494/1997. Logo, nesta parte,
merece reforma a sentenca singular . 9. Nao merece ser conhecido o
pedido de condenacao da parte contraria, por litigancia de ma-fe, quando
formulado em sede de contrarrazoes a apelacao, diante da inadequacao
da via eleita. 10. O julgador, ao prestar a jurisdicao, deve resolver as
questoes debatidas, mas nao esta obrigado a apreciar cada uma das
alegacoes trazidas pelas partes. Assim, eventual omissao no julgado nao
impedira, em principio, a submissao nas vias especial e extraordinaria de
toda a materia suscitada na demanda, notadamente pelo fato de que o
Novo Codigo de Processo Civil (Lei no 13.105/15) consagrou a tese do
prequestionamento ficto em seu art. 1.025. REMESSA NECESSARIA E
1a APELACAO CIVEL, CONHECIDAS E PARCIALMENTE PROVIDAS. 2a
e 3a APELACOES CIVEIS CONHECIDAS E IMPROVIDAS. (TJGO,
Apelacao / Reexame Necessario 5432554-57.2017.8.09.0051, Rel.
MARIA DAS GRACAS CARNEIRO REQUI, 1a Camara Civel, julgado em
10/07/2019, DJe de 10/07/2019)
Acerca da questao suscitada pelo Requerente quanto ao Vale-Alimentacao, destacaNR.PROCESSO:
5049923.32.2017.8.09.0051
Tribunal de Justica do Estado de Goias
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Assinado por JAIRO FERREIRA JUNIOR
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
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