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Diário CE - Justiça

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Ceara - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o
446Disponibilizacao: sexta-feira, 7 de dezembro de 2018 Fortaleza, Ano IX - Edicao 2045Caderno 2: Judiciario
julgado, arquivem-se os autos com a devida baixa.
ADV: RAFAEL DE SOUSA REZENDE MONTI (OAB 18044/CE), ADV: FRANCISCO ALDAIRTON RIBEIRO CARVALHO 
JUNIOR (OAB 16045/CE) - Processo 0195402-52.2015.8.06.0001 - Procedimento Comum - Contratos de Consumo - 
REQUERENTE: Fatima Lima Bezerra e outro - REQUERIDO: Maritima Seguros S/A - Diante do exposto, e considerando o que 
mais dos autos consta, para que venha a surtir os seus juridicos e legais efeitos, julgo IMPROCEDENTE o pedido, o que faco 
por sentenca com fundamento no Art. 487, inciso I do Codigo de Processo Civil. Condeno ainda, o promovente ao pagamento 
das custas processuais e honorarios advocaticios que os arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, conforme 
dispoe o Art. 85,  2 do CPC, suspendendo a exigibilidade, tendo em vista ser o mesmo beneficiario da justica gratuita, em 
consonancia com o disposto no Art. 98,  3 do Codigo de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Certificado o 
transito em julgado, arquivem-se os autos com a devida baixa.
ADV: RAFAEL DE SOUSA REZENDE MONTI (OAB 18044/CE), ADV: ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES (OAB 32405/
CE) - Processo 0195567-02.2015.8.06.0001 - Procedimento Comum - Contratos de Consumo - REQUERENTE: Amanda Lima 
da Silva - REQUERIDO: Maritima Seguros S/A - Diante do exposto, e considerando o mais que dos autos consta, para que 
venha a surtir os seus juridicos e legais efeitos, julgo IMPROCEDENTE o pedido, o que faco por sentenca com arrimo no Art. 
487, inciso I Codigo de Processo Civil, uma vez que a parte autora nao restou com sequelas permanentes em virtude do sinistro 
objeto dos autos. Condeno o promovente ao pagamento das custas processuais e honorarios advocaticios que os arbitro em 
10% (dez por cento) sobre o valor da causa, conforme dispoe o Art. 85,  2o do CPC, suspendendo a exigibilidade, tendo 
em vista ser o mesmo beneficiario da justica gratuita, em consonancia com o disposto no Art. 98,  3o do CPC. Publique-se. 
Registre-se. Intime-se. Certificado o transito em julgado, arquivem-se os autos com a devida baixa.
ADV: ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA (OAB 16983/PE), ADV: FABIO MONTEIRO ARRAIS MEDEIROS (OAB 
23738/CE) - Processo 0195594-82.2015.8.06.0001 - Procedimento Comum - Acidente de Transito - REQUERENTE: Adriano 
Pereira da Silva - REQUERIDO: Maritima Seguros S/A - Diante do exposto, e considerando o que mais dos autos consta, para 
que venha a surtir os seus juridicos e legais efeitos, julgo IMPROCEDENTE o pedido, o que faco por sentenca com fundamento 
no Art. 487, inciso I do Codigo de Processo Civil. Condeno ainda, o promovente ao pagamento das custas processuais e 
honorarios advocaticios que os arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, conforme dispoe o Art. 85,  2 do CPC, 
suspendendo a exigibilidade, tendo em vista ser o mesmo beneficiario da justica gratuita, em consonancia com o disposto no 
Art. 98,  3 do Codigo de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Certificado o transito em julgado, arquivem-se os 
autos com a devida baixa.
JUIZO DE DIREITO DA 24a VARA CIVEL (SEJUD V)
JUIZ(A) DE DIREITO JOSE MARIA DOS SANTOS SALES
DIRETOR(A) DE SECRETARIA RAQUEL MONTEIRO LIMA MARTINS
INTIMACAO DE ADVOGADOS
RELACAO No 0574/2018
ADV: ERINALDA CAVALCANTE SCARCELA DE LUCENA (OAB 7953/CE), ADV: TIBERIO DE MELO CAVALCANTE (OAB 
15877/CE) - Processo 0116244-11.2016.8.06.0001 - Procedimento Comum - Acidente de Transito - REQUERENTE: Francisco 
Jose Serafim Sousa Junior - REQUERIDO: YASUDA Maritima Seguros E SAUDE S.a e outro - Diante do exposto, e considerando 
o que mais dos autos consta, para que venha a surtir os seus juridicos e legais efeitos, julgo IMPROCEDENTE o pedido, o 
que faco por sentenca com fundamento no Art. 487, inciso I do Codigo de Processo Civil. Condeno ainda, o promovente ao 
pagamento das custas processuais e honorarios advocaticios que os arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, 
conforme dispoe o Art. 85,  2 do CPC, suspendendo a exigibilidade, tendo em vista ser o mesmo beneficiario da justica 
gratuita, em consonancia com o disposto no Art. 98,  3 do Codigo de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intime-se. 
Certificado o transito em julgado, arquivem-se os autos com a devida baixa.
ADV: ROSTAND INACIO DOS SANTOS (OAB 22718/PE), ADV: JOSE IDEMBERG NOBRE DE SENA (OAB 14260/CE), 
ADV: WILSON SALES BELCHIOR (OAB 17314/CE) - Processo 0116609-65.2016.8.06.0001 - Procedimento Comum - Contratos 
de Consumo - REQUERENTE: Jose Ferreira da Silva Junior - REQUERIDO: Maritima Seguros S/A e outro - Vistos etc. 1. 
RELATORIO Cuida-se de acao de cobranca de seguro obrigatorio DPVAT em que o autor aduz, em apertada sintese, que 
foi vitima de acidente automobilistico, tendo recebido, como segurado obrigatorio, quantia inferior ao que disposto na lei de 
regencia. Defende a existencia de invalidez permanente reconhecida pela seguradora re e a inaplicabilidade da Tabela de 
Valores de sinistro. Sustenta que a norma de regencia nao faz diferenciacao quanto aos valores a serem pagos e que a cobertura 
do sinistro deve se da no maximo estipulado. Postulou os beneficios da justica gratuita. Juntou procuracao e documentos. 
Despachada a inicial, foi deferida a justica gratuita e determinada a citacao da re. Citada, a promovida ofereceu contestacao. 
Alegou preliminares. No merito, alegou a quitacao da verba postulada pela parte autora e a inexistencia de prova quanto a 
invalidez total e permanente. Entende que nao ha diferenca a ser paga a promovente em face da ausencia de pressupostos 
para pagamento de complementacao. Sustenta, ainda, a validade da tabela para fins de calculo da verba securitaria, a ausencia 
de comprovacao do laudo do IML para a comprovacao da invalidez alegada e a necessidade de exame pericial medico e a 
impossibilidade de vinculacao da verba ao salario minimo. Requereu a improcedencia do pedido. Foi designada data no sentido 
de viabilizar a realizacao de pericia e o enquadramento das sequelas conforme disposto nos incisos I a II do  1.o do art. 3.o 
da Lei n.o 6.194/74, com redacao dada pela MP 451/2008, convertida na Lei n.o 11.945/2009. Anoto que o laudo pericial foi 
depositado aos autos. Nao houve manifestacao pelas partes. E o relato. Decido. 2. FUNDAMENTACAO Nos casos como o 
do presente, o exame pericial enquadrou as sequelas do autor em conformidade com o disposto nos incisos I a II do  1.o 
do art. 3.o da Lei n.o 6.194/74, com redacao dada pela MP 451/2008, convertida na Lei n.o 11.945/2009, sendo constatada 
congruencia entre o resultado do laudo judicial e o resultado da pericia administrativa. Assim, o autor nada tem a receber a titulo 
de complementacao de diferenca, pois nenhuma diferenca foi apurada entre o laudo judicial e o extrajudicial. 3. DISPOSITIVO 
Ante o exposto, porque ausente divergencia entre o laudo pericial e o laudo extrajudicial, JULGO IMPROCEDENTE o pedido 
formulado na peticao inicial. Condeno o promovente nas custas processuais e nos honorarios advocaticios, que fixo em 10% 
(dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, mas cuja cobranca e exigibilidade ficarao suspensas por ate 5 (cinco) anos 
na forma do art. 98,  3.o do CPC. Nao havendo a interposicao de recurso voluntario, certifique o transito em julgado e arquivem 
os autos com baixa. Publiquem.
ADV: RAFAEL DE SOUSA REZENDE MONTI (OAB 18044/CE), ADV: WILSON SALES BELCHIOR (OAB 17314/CE) 
- Processo 0117682-72.2016.8.06.0001 - Procedimento Comum - Seguro - REQUERENTE: Maria Lucilene Pereira Braga - 
REQUERIDO: Maritima Seguros S/A - Diante do exposto, e considerando o que mais dos autos consta, para que venha a surtir 
os seus juridicos e legais efeitos, julgo IMPROCEDENTE o pedido, o que faco por sentenca com fundamento no Art. 487, inciso 
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