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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

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que entendo estar adequado a situacao fatica exposta, bem como aos principios retro mencionados.A
restituicao do valor descontado indevidamente, deve se dar em dobro, conforme art. 42, paragrafo unico
do CDC. Considerando-se que foram descontadas 60 parcelas, no valor de R$ 89,09 (oitenta e nove reais
e nove centavos), totaliza R$ 4.805,00 (quatro mil, oitocentos e cinco reais). Como a restituicao se da em
dobro, o valor final ficaria em R$ 9.610,00 (nove mil, seiscentos e dez reais). Nesse sentido:?APELACAO
CIVEL. DIREITO PRIVADO NAO ESPECIFICADO. DECLARATORIA DE INEXISTENCIA DE DEBITO C/C
REPARACAO POR DANOS MORAIS E REPETICAO DE INDEBITO. (...) 3. REPETICAO DE INDEBITO
EM DOBRO. CONSUMIDOR. DESNECESSIDADE DE PROVA DA MA-FE. Em se tratando de relacao
consumerista, nao ha exigencia alguma no sentido de que o consumidor comprove existencia de ma-fe por
parte do fornecedor do servico ao efetuar a cobranca indevida. PRELIMINAR REJEITADA. APELACAO
DESPROVIDA?. (Apelacao Civel No 70040504383, Nona Camara Civel, Tribunal de Justica do RS,
Relator: Marilene Bonzanini Bernardi, Julgado em 25.05.2011). ?APELACAO CIVEL.
RESPONSABILIDADE CIVIL. TELEFONIA. SERVICOS NAO CONTRATADOS. COBRANCA INDEVIDA.
INEXIGIBILIDADE DO DEBITO. DANOS MORAIS. INEXISTENCIA. REPETICAO DO INDEBITO EM
DOBRO. (...) Repeticao do Indebito Cabimento da repeticao do indebito em dobro, na forma do art. 42 do
CPC, sendo desnecessaria a comprovacao de ma-fe. - Honorarios advocaticios - Reducao do valor fixado
na sentenca a titulo de honorarios advocaticios, observadas as peculiaridades do caso concreto, em
obediencia aos vetores estabelecidos no art. 20,  3 do CPC. APELO PARCIALMENTE PROVIDO?.
(Apelacao Civel No 70038246419, Nona Camara Civel, Tribunal de Justica do RS, Relator: Leonel Pires
Ohlweiler, Julgado em 23.03.2011). ?APELACAO CIVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DECLARATORIA
DE INEXIGIBILIDADE DE COBRANCA C/C REPARATORIA POR DANOS MORAIS E REPETICAO DE
INDEBITO. COBRANCA INDEVIDA. SERVICO NAO CONTRATADO. ATO ILICITO CONFIGURADO.
DANO MORAL NAO DEMONSTRADO. Em se tratando de relacao consumerista, nao ha exigencia alguma
no sentido de que o consumidor comprove existencia de ma-fe por parte do fornecedor do servico ao
efetuar a cobranca indevida. De maneira geral, a cobranca indevida de valores gera prejuizos indenizaveis
na forma de reparacao por danos morais, se os incomodos sofridos ultrapassarem os usuais em situacoes
da especie, o que nao e o caso. O que se configura na situacao em questao e mero transtorno que nao
colore a figura do dano moral. APELACAO PARCIALMENTE PROVIDA?. (Apelacao Civel No
70039561022, Nona Camara Civel, Tribunal de Justica do RS, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary,
Julgado em 23.03.2011).Estao presentes, entao, os requisitos para a repeticao do indebito em dobro.Isto
posto, com fundamento nos artigos 5o, incisos V e X e artigo 37, ambos da Constituicao Federal e artigos
186, 927, 940 e 942 do Codigo Civil c/c artigo 14 do Codigo de Defesa do Consumidor e artigo 487, I do
CPCacolho parcialmente os pedidos do autor, com resolucao do merito (art. 487, I, segunda parte, do
Codigo de Processo Civil) para:a) declarar a inexistencia de relacao juridica entre as partes no tocante
aoContrato n.11019006140750 /107646270/199486062;b) condenar o reu na devolucao em dobro de
todos os valores descontados do beneficio previdenciario da autora referente aoContrato
n.11019006140750 /107646270/199486062 com atualizacao monetaria pelo INPC a partir do efetivo
prejuizo (data de cada desconto indevido), nos moldes da Sumula 43 do STJ, e juros de mora de 1% ao
mes desde a citacao; eC) condenar o reu no pagamento de indenizacao por danos morais no valor de R$
5.000,00 (cinco mil reais), com acrescimos de correcao monetaria pelo INPC desde a publicacao desta
sentenca (Sumula 362 do STJ) e de juros de mora de 1% (um por cento) ao mes desde o ato ilicito (data
do primeiro desconto indevido).Proceda a alteracao do nome da requerida no sistema.Por ter a autora
sucumbido minimamente, condeno o requerido em custas processuais e honorarios advocaticios que fixo
em 10% do valor da condenacao. PRIC Santarem, 18 de outubro de 2019. Valdeir Salviano da CostaJuiz
de direito

Numero do processo: 0808164-34.2019.8.14.0051 Participacao: EXEQUENTE Nome: Multimarcas
Administradora de Consorcios LTDA Participacao: ADVOGADO Nome: WASHINGTON LUIZ DE
MIRANDA OAB: 15678/MA Participacao: EXECUTADO Nome: OCIVALDO DE SOUZA TEIXEIRA
Participacao: EXECUTADO Nome: WANDA LUCIA OLIVEIRA DE SANTANAProcesso Judicial
EletronicoPoder JudiciarioTribunal de Justica do Estado do Para1a Vara Civel e Empresarial ? Comarca de
Santarem0808164-34.2019.8.14.0051 EXECUCAO DE TITULO EXTRAJUDICIALEXEQUENTE:
MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDAAdvogado(s): WASHINGTON LUIZ DE
MIRANDAEXECUTADO: OCIVALDO DE SOUZA TEIXEIRAEXECUTADA: WANDA LUCIA OLIVEIRA DE
SANTANAEndereco: Rua Sao Paulo, 439, Santana, SANTAReM - PA - CEP: 68010-310 SENTENCA
Vistos etc., MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA, por seu representante,


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