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Diário MS - Diário Oficial

DATA: 29/11/2018
VALOR TOTAL: R$ 750,00
FAVORECIDO: COMERCIAL T & C LTDA.
OBJETO: ANULACAO DE EMPENHO.
JUSTINIANO BARBOSA VAVAS
ORDENADOR DE DESPESAS

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Diario Oficial Eletronico n. 9.984

11 de setembro de 2019

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Fundacao Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul
DELIBERACAO CPPG/CEPE-UEMS No 259, de 26 de agosto de 2019.
Aprovar o Regulamento para credenciamento das Estruturas Multiusuarias
(EMs), da Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul.
A CAMARA DE PESQUISA E POS-GRADUACAO DO CONSELHO DE ENSINO, PESQUISA E EXTENSAO da
UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuicoes legais e, em reuniao ordinaria
realizada em 26 de agosto de 2019,
R E S O L V E:
Art. 1o Aprovar o Regulamento para credenciamento das Estruturas Multiusuarias (EMs), da Universidade Estadual
de Mato Grosso do Sul, conforme anexo que integra esta Deliberacao.
Art. 2o Esta Deliberacao, apos homologada pelo Reitor da Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul, entrara
em vigor na data de sua publicacao.
Dourados, 26 de agosto de 2019.
LUCIANA FERREIRA DA SILVA
Presidente - Camara de Pesquisa e Pos-Graduacao - CEPE-UEMS
Homologo em 2/9/2019.
FABIO EDIR DOS SANTOS COSTA
Reitor - UEMS
Anexo I da Deliberacao CPPG/CEPE-UEMS No 259, de 26 de agosto de 2019.
REGULAMENTO PARA CREDENCIAMENTO DAS ESTRUTURAS MULTIUSUARIAS DA UNIVERSIDADE
ESTADUAL DE MATO GROSSO DO SUL
CAPITULO I
DAS DISPOSICOES INICIAIS
Art. 1o Entende-se por Estruturas Multiusuarias (EMs) as unidades tecnico-cientificas vinculadas a um ou mais
Centros de Pesquisa, Ensino e Extensao (CEPEXs) da Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul (UEMS), e que
atendam aos criterios dispostos nesta Deliberacao.
Art. 2o Os CEPEXs tem autonomia para regulamentar e definir as unidades que serao credenciadas como EMs
junto a Pro-Reitoria de Pesquisa e Pos-Graduacao (PROPP).
Art. 3o As EMs da UEMS tem como finalidades:
I - disponibilizar, em carater multiusuario, equipamentos adquiridos por meio de convenios institucionais ou por
iniciativas individuais de pesquisadores;
II - apoiar atividades de pesquisa e pos-graduacao da UEMS e de instituicoes de ensino e/ou pesquisa conveniadas;
III - fomentar a expansao dos CEPEXs de forma a proporcionar condicoes para o fortalecimento da pesquisa e da
producao cientifica na Instituicao;
IV - fomentar a criacao e o fortalecimento de redes de pesquisa;
V - proporcionar condicoes para o aumento da competitividade da UEMS em editais nacionais.
CAPITULO II
DO CREDENCIAMENTO E DAS ATRIBUICOES
Art. 4o As propostas para o credenciamento das Estruturas Multiusuarias (EMs), que se dara mediante Edital de
fluxo continuo, divulgado pela PROPP, deverao ser apresentadas de acordo com os seguintes requisitos:
I - comite gestor;
II - comissao de usuarios;
III - regulamento de gestao e uso;
IV - pagina da Estrutura Multiusuaria (EM) vinculada ao site do CEPEX.
Paragrafo unico. Os coordenadores dos CEPEXs serao os proponentes das propostas, e deverao preencher o
formulario anexo a esta Deliberacao e encaminhar a PROPP, para providencias.
Art. 5o Sao atribuicoes do comite gestor:
I - formular as politicas de acesso aos equipamentos e o seu modelo de gestao;
II - zelar pelo bom funcionamento da EM e dos recursos e equipamentos a ela alojados;
III - solicitar, quando necessario, a Diretoria de Infraestrutura, manutencao da infraestrutura dos espacos fisicos;
IV - descrever as atividades possiveis de realizacao na EM;

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V - estabelecer procedimentos de uso, seguranca, manutencao e gestao de residuos da EM;
VI - elaborar o regulamento de gestao e uso da EM;
VII - avaliar e aprovar mudancas nas normas propostas pelo coordenador responsavel, pelos membros do comite
gestor ou pela comissao de usuarios;
VIII - disponibilizar informacao atualizada das acoes da EM e da estrutura disponivel no site do CEPEX;
IX - criar um canal de comunicacao com os usuarios da EM para acolher criticas e sugestoes.
Paragrafo unico. A gestao da EM podera ser feita pelo comite gestor ja existente no CEPEX, ou ainda, o mesmo
podera criar comites especificos para a gestao da EM, garantida a participacao dos responsaveis pelos laboratorios.
Art. 6o A composicao da comissao de usuarios devera ser definida pelo comite gestor.
Paragrafo unico. A comissao de usuarios sera responsavel por acompanhar e avaliar o funcionamento e a
adequacao dos procedimentos de uso e o modelo de gestao da EM.
Art. 7o O Regulamento de gestao e uso da EM, proposto pelo comite gestor, deve conter:
I - descricao das atividades possiveis de realizacao na EM, levando-se em conta a finalidade, materiais utilizados
e equipamentos disponiveis;
II - identificacao dos materiais sob controle de orgaos publicos de seguranca;
III - criterios de atendimento da demanda;
IV - procedimentos para solicitacao de uso, inclusive agendamento, se for o caso;
V - procedimentos para armazenamento, descarte e tratamento de residuos, quando necessario;
VI - horario de expediente normal da EM, levando-se em consideracao a escala de trabalho do pessoal tecnicoadministrativo lotado no mesmo;
VII - portfolio dos servicos tecnicos especializados que poderao ser prestados ao publico interno e/ou externo.
Paragrafo unico. As condicoes de uso e armazenamento de gases, materiais explosivos e inflamaveis, equipamentos
e de operacao das EMs devem obedecer a presente Deliberacao e as demais normatizacoes de funcionamento de
laboratorios vinculados, outras normas complementares e a legislacao vigente.
Art. 8o As EMs deverao manter sua pagina no site do CEPEX ao qual estao vinculados, com os seguintes elementos:
I - apresentacao do escopo dos espacos disponiveis;
II - descricao dos servicos tecnicos especializados que sao prestados ao publico interno/externo, dos equipamentos
existentes e de cursos especializados oferecidos;
III - mecanismos de agendamento on-line e respectivos pre-requisitos para a utilizacao de equipamentos por
outros pesquisadores.
CAPITULO III
DOS RECURSOS FINANCEIROS
Art. 9o O Coordenador do CEPEX tera como atribuicao gerir os recursos adicionais recebidos pelos CEPEXs que
deverao ser destinados exclusivamente as EMs.
Art. 10. O repasse especifico para operacionalizar as acoes das EMs devera ser aprovado em orcamento, pelo
Conselho Universitario (COUNI), como recurso adicional ao ja destinado ao CEPEX.
Paragrafo unico. A compra de materiais sob controle de orgaos publicos de seguranca sera realizada pelo tecnico
cadastrado junto as instancias de controle da Unidade Universitaria do respectivo CEPEX.
Art. 11. Os recursos financeiros para manutencao, aquisicao de equipamentos e expansao das EMs serao
provenientes de agencias de fomento (federais, estaduais e municipais), dotacoes orcamentarias especificas da
UEMS, convenios com instituicoes publicas ou privadas e prestacao de servicos.
Dourados, 26 de agosto de 2019.
LUCIANA FERREIRA DA SILVA
Presidente - Camara de Pesquisa e Pos-Graduacao - CEPE-UEMS
Homologo em 2/9/2019.
FABIO EDIR DOS SANTOS COSTA
Reitor - UEMS

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Anexo II da Deliberacao CPPG/CEPE-UEMS No 259, de 26 de agosto de 2019.
FORMULARIO PARA CADASTRO DE ESTRUTURA MULTIUSUARIA

PROPOSTA DE CADASTRO DE ESTRUTURA
MULTIUSUARIA (EM)
Nome do CEPEX proponente:
Nome do Coordenador do CEPEX:
Nomes dos membros do comite gestor:
Nome:

Cargo:

Lotacao:

Espacos fisicos que farao parte da EM:

Link de acesso da EM proposta no site do CEPEX:

OBS.: anexar a esta proposta o Regulamento e Gestao de Uso da EM

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