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Diário CE - Justiça

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Ceara - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o
217Disponibilizacao: sexta-feira, 7 de dezembro de 2018 Fortaleza, Ano IX - Edicao 2045Caderno 2: Judiciario
a esse aspecto, o feito sera julgado, uma vez que a hipotese dos autos possibilita o julgamento antecipado do merito, de logo 
anunciado, em observancia ao principio da nao surpresa (arts. 9o e 10 do vigente CPC). Fortaleza/CE, 17 de setembro de 2018. 
Josias Menescal Lima de Oliveira Juiz de Direito
ADV: REGINALDO PEREIRA ROSSI (OAB 29065/CE), ADV: WILSON SALES BELCHIOR (OAB 17314/CE) - Processo 
0120137-44.2015.8.06.0001 - Procedimento Sumario - Seguro - REQUERENTE: Antonia Liduina de Souza - REQUERIDO: 
Seguradora Lider dos Consorcios do Seguro Obrigatorio Dpvat S.a. - SENTENCA Processo no:0120137-44.2015.8.06.0001 
Apensos: Classe:Procedimento Sumario Assunto:Seguro Requerente:Antonia Liduina de Souza Requerido:Seguradora Lider 
dos Consorcios do Seguro Obrigatorio Dpvat S.a. Vistos, na Semana Estadual de Sentencas e Baixas Processuais. Acao, 
buscando o recebimento de valor a titulo de seguro DPVAT, em virtude de acidente automobilistico. Citada(s), a(s) promovida(s) 
ofertou(ram) defesa. Nao houve replica. Realizada a pericia, unico modo de efetivamente resolver a questao, tendo sido dado 
as partes o direito de se manifestarem sobre o laudo. Eis o relatorio. DECIDO. Inicialmente, registro que o art. 5o da Lei 6.194, 
de 19 de dezembro de 1974, que dispoe sobre Seguro Obrigatorio de Danos Pessoais causados por veiculos automotores de 
via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou nao determina que o pagamento da indenizacao sera efetuado 
mediante simples prova do acidente e do dano decorrente, independentemente da existencia de culpa, haja ou nao resseguro, 
abolida qualquer franquia de responsabilidade do segurado (grifos nao existentes no original). Dito isso, prossigo na questao. 
Submetida a parte autora a pericia - unico meio possivel de constatar a existencia da lesao e qual foi esta -, ficou constatado que 
sofreu a mesma dano Parcial Incompleto (Dano anatomico e/ou funcional permanente que comprometa apenas em parte a um 
(ou mais de um) segmento corporal da Vitima), tudo como consta no laudo pericial. Para se verificar se o pagamento foi ou nao 
feito de forma correta, fundamental a utilizacao da tabela legal, devendo ser realizado o seguinte calculo aritmetico, consoante 
o disposto no Art. 3o, 1o, II, da referida Lei: Art. 3o Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2o desta Lei 
compreendem as indenizacoes por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistencia medica e 
suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada: (Redacao dada pela Lei no 11.945, de 
2009). (Producao de efeitos). a) (revogada); (Redacao dada pela Lei no 11.482, de 2007) b) (revogada); (Redacao dada pela Lei 
no 11.482, de 2007) c) (revogada); (Redacao dada pela Lei no 11.482, de 2007) I - R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - 
no caso de morte; (Incluido pela Lei no 11.482, de 2007) II - ate R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez 
permanente; e (Incluido pela Lei no 11.482, de 2007) III - ate R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) - como reembolso a vitima 
- no caso de despesas de assistencia medica e suplementares devidamente comprovadas. (Incluido pela Lei no 11.482, de 2007) 
 1o No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverao ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei 
as lesoes diretamente decorrentes de acidente e que nao sejam suscetiveis de amenizacao proporcionada por qualquer medida 
terapeutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em 
completa e incompleta, conforme a extensao das perdas anatomicas ou funcionais, observado o disposto abaixo: (Incluido 
pela Lei no 11.945, de 2009). (Producao de efeitos). I - quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda 
anatomica ou funcional sera diretamente enquadrada em um dos segmentos organicos ou corporais previstos na tabela anexa, 
correspondendo a indenizacao ao valor resultante da aplicacao do percentual ali estabelecido ao valor maximo da cobertura; e 
(Incluido pela Lei no 11.945, de 2009). (Producao de efeitos). I - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, 
sera efetuado o enquadramento da perda anatomica ou funcional na forma prevista no inciso I deste paragrafo, procedendose, em seguida, a reducao proporcional da indenizacao que correspondera a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas 
de repercussao intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de media repercussao, 25% (vinte e cinco por cento) para as de 
leve repercussao, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais. (Incluido pela Lei 
no 11.945, de 2009). (Producao de efeitos). (Grifos inexistentes no original). Ocorre que, realizado o calculo, chega-se a valor 
que e exatamente igual ou inferior a quantia que o(a) autor(a), confessadamente, JA RECEBEU - como informado nos autos 
- e, assim, nao ha qualquer valor residual a ser pago. DIANTE DO EXPOSTO, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgo 
IMPROCEDENTE o pleito autoral, reconhecendo que o pagamento foi feito de acordo com a legislacao vigente. Faculto a parte 
demandada, SE HOUVE PAGAMENTO ADMINISTRATIVO A MAIOR, querendo, interpor acao propria para reaver o pago em 
excesso. Custas e honorarios, fixados estes em 10 (dez) pontos percentuais sobre o valor da causa, pela parte autora, isento, 
como sempre acontece neste tipo de acao, do pagamento, por se albergar sob o manto da gratuidade. P. R. I. Fortaleza/CE, 30 
de novembro de 2018. Josias Menescal Lima de Oliveira Juiz de Direito
ADV: MARIANA ARAUJO MENDES (OAB 23535/CE), ADV: WILSON SALES BELCHIOR (OAB 17314/CE) - Processo 
0121357-09.2017.8.06.0001 - Procedimento Comum - Seguro - REQUERENTE: Antonio Filho Braga de Souza - REQUERIDO: 
Bradesco Seguros S/A e outro - Vistos, em permanente e continua correicao.Sobre a contestacao, manifeste-se a parte Autora, 
no prazo de 15 (quinze) dias.Fortaleza, 23 de maio de 2018. Josias Menescal Lima de OliveiraJuiz de Direito
ADV: MARIANA ARAUJO MENDES (OAB 23535/CE), ADV: WILSON SALES BELCHIOR (OAB 17314/CE) - Processo 
0121357-09.2017.8.06.0001 - Procedimento Comum - Seguro - REQUERENTE: Antonio Filho Braga de Souza - REQUERIDO: 
Bradesco Seguros S/A e outro - Vistos, em permanente e continua correicao. Restou designada pericia medica, a qual foi 
realizada em sala propria do Centro Judiciario de Solucao de Conflitos e Cidadania deste Forum, as partes tendo sido dada 
oportunidade de se manifestarem sobre o laudo dela resultante. A hipotese dos autos possibilita o julgamento antecipado do 
merito, de logo anunciado, em observancia ao principio da nao surpresa (arts. 9o e 10 do vigente CPC). Decorrido o prazo, 
venham os autos conclusos, para sentenca, com ou sem manifestacao. Fortaleza/CE, 25 de setembro de 2018. Josias Menescal 
Lima de Oliveira Juiz de Direito
ADV: MARIANA ARAUJO MENDES (OAB 23535/CE), ADV: WILSON SALES BELCHIOR (OAB 17314/CE) - Processo 
0121357-09.2017.8.06.0001 - Procedimento Comum - Seguro - REQUERENTE: Antonio Filho Braga de Souza - REQUERIDO: 
Bradesco Seguros S/A e outro - Vistos, na semana estadual de sentencas e baixas processuais. Acao, buscando o recebimento 
de valor a titulo de seguro DPVAT, em virtude de acidente automobilistico. Citada(s), a(s) promovida(s) ofertou(ram) defesa. 
Houve replica. Realizada a pericia, unico modo de efetivamente resolver a questao, tendo sido dado as partes o direito de se 
manifestarem sobre o laudo. Eis o relatorio. DECIDO. Inicialmente, registro que o art. 5o da Lei 6.194, de 19 de dezembro de 
1974, que dispoe sobre Seguro Obrigatorio de Danos Pessoais causados por veiculos automotores de via terrestre, ou por sua 
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