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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6791/2019 - Terca-feira, 26 de Novembro de 2019

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competente para as providencias pertinentes ao caso.
1o. No momento da entrega da crianca ou adolescente ao Conselho Tutelar, lavrar-se-a TERMO DE
ENTREGA anexo a esta portaria, contendo os dados pessoais da crianca ou adolescente, a identificacao
do(a) conselheiro(a) tutelar presente com a indicacao de que devera encaminhar relatorio a autoridade
judiciaria no prazo de 72 (setenta e duas) horas a contar da entrega.
2o. O relatorio a ser encaminhado pelo Conselho Tutelar devera constar copia do documento de
identificacao da crianca ou adolescente (certidao de nascimento ou carteira de identidade) e os
encaminhamentos expedidos a familia.
3o. Apresentado o relatorio, devera ser anexado ao processo de apuracao de infracao administrativa as
normas de protecao a crianca e ao adolescente, conforme o caso.
Art. 9o. Os casos omissos e duvidas serao resolvidos pela autoridade judiciaria, mediante provocacao do
interessado.
Art. 10. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicacao.
Publique-se. Registre-se. Cientifique-se e Cumpra-se, remetendo-se copia a Corregedoria de Justica da
Regiao Metropolitana de Belem, Coordenadoria Estadual da Infancia e Juventude, Ministerio Publico,
Defensoria Publica e Conselho Municipal da Crianca e do Adolescente.
Icoaraci, 25 de novembro de 2019
ANTONIO CLAUDIO VON LOHRMANN CRUZ
Juiz de Direito Titular da Vara da Infancia e Juventude Distrital de Icoaraci
TERMO DE ENTREGA DE CRIANCA/ADOLESCENTE AO CONSELHO TUTELAR DE ICOARACI
Na data de hoje, em fiscalizacao realizada pelo quadro de agentes voluntarios de protecao da
Vara da Infancia e Juventude Distrital de Icoaraci, constatou-se a presenca de criancas e/ou adolescentes
identificadas no documento em anexo, em situacao de vulnerabilidade e/ou vitimas de infracao
administrativa as normas de protecao a crianca e ao adolescente, no local
_________________________________________________.
Em razao da necessidade da adocao de medidas e encaminhamentos, cuja atribuicao e definida
no artigo 136 do Estatuto da Crianca e do Adolescente, procedi a entrega da crianca/adolescente ao
Conselho Tutelar de ______________, ciente o(a) Conselheiro(a) Tutelar abaixo identificado que devera,
no prazo de 72 (setenta e duas) horas, encaminhar ao Juizo da Vara da Infancia e Juventude Distrital de
Icoaraci, relatorio acerca da situacao, com copia do documento de identificacao oficial da
crianca/adolescente e os encaminhamentos fornecidos a familia.
Icoaraci/Belem,_______de________________de 2019.
___________________________________
Agente de Protecao
(Assinar de forma legivel)
___________________________________


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