Busca de Diários Oficiais


Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

53

AUTORA: PEDRO CARNEIRO S/A - INDUSTRIA E COMERCIO ADVOGADO: PEDRO BENTES
PINHEIRO NETO E OUTROS REQUERIDO: ESTADO DO PARA PROCURADORA: CRISTINA MAGRIN
MADALENA DESPACHO
Intime-se o Estado do Para para apresentar contrarrazoes ao agravo interno
de fls. 665/681.
Publique-se. Intime-se.
Belem/PA, 06 de novembro de 2019.
DESA. LUZIA
NADJA GUIMARAES NASCIMENTO
Relatora

PROCESSO: 00488894720108140301 PROCESSO ANTIGO: 201130099828
MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO Acao:
Execucao de Titulo Judicial em: 07/11/2019---LITISCONSORTE PASSIVO NECESSARIO:ESTADO DO
PARA Representante(s): MARIA ELISA BRITO LOPES - PROC. DO ESTADO (PROCURADOR(A))
MARIA ELISA BRITO LOPES - PROC. DO ESTADO (PROCURADOR(A)) IMPETRADO:SECRETARIO
EXECUTIVO DE ADMINISTRACAO IMPETRANTE:ENRIQUE RAFAEL BRIA FILHO Representante(s):
NILSON PAIXAO GOMES (ADVOGADO) OAB 13915 - CLEBIA DE SOUSA COSTA (ADVOGADO) OAB
17842 - ANA CAVALCANTE NOBREGA DA CRUZ (ADVOGADO) . PODER JUDICIARIO TRIBUNAL DE
JUSTICA DO ESTADO DO PARA EXECUCAO EM MANDADO DE SEGURANCA - PROCESSO N.o
0048889-47.2010.8.14.0301 ORGAO JULGADOR: SECAO DE DIREITO PUBLICO RELATORA:
DESEMBARGADORA LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO EXEQUETENTE/IMPETRANTE:
ENRIQUE RAFAEL BIA FILHO ADVOGADA: CLEBIA DE SOUZA COSTA EXECUTADO/IMPETRADO:
ESTADO DO PARA PROCURADORA: HEMRIQUE NBRE DOS REIS DECISAO MONOCRATICA
Trata-se de IMPUGNACAO aos calculos de EXECUCAO apresentada por ESTADO DO PARA as fls.
275/276, em desfavor do impugnado ENRIQUE RAFAEL BIA FILHO, posto que haveria excesso na
importancia de R$ 48.902,19 (quarenta e oito mil novecentos e dois reais e dezenove centavos).
Alega que a base de calculo apresentada e superior ao valor devido, posto foi incluido na conta auxilio
doenca nos meses de abril e outubro de 2011 e 2012, sob o percentual de 80% (oitenta por cento) do valor
da parcela, mas deveriam ser excluidas da conta por acarretar pagamento em duplicidade.
Diz que o
valor apurado foi corrigido pelo IPCA-E, quando o correto seria pela TR, no periodo de dezembro/2010 a
25/03/2015, e que os juros de mora foram aplicados em 0,5% ao mes, desde novembro de 2012, mas
deveriam ser aplicados em moldes da caderneta de poupanca, somente a partir da citacao valida que
correu em 06.06.2011.
Requer o conhecimento da impugnacao acolhidos os fundamentos
apresentados, para acolhimento do valor apresentado pelo impugnante no valor de R$ 23.016,58 (vinte e
tres mil dezesseis reais e cinquenta e oito centavos).
A manifestacao sobre a impugnacao foi
apresentada as fls. 280/289.
E o relatorio. DECIDO.
Analisando os autos, entendi que em parte
assiste razao ao inconformismo do impugnante, pois verifico que a condenacao consignada na decisao
judicial transitada em julgada, foi para o Estado do Para, ora impugnante, pagar a partir da impetracao o
adicional de escolaridade ao impugnado/exequente, conforme consta da parte dispositiva do acordao a fl.
106, portanto, nao poderia ser incluido de forma injustificada no calculo de liquidacao o pagamento de
auxilio doenca nos meses de abril e outubro de 2011 e 2012, sob o percentual de 80% (oitenta por cento)
do valor da parcela, sob pena de extrapolar os limites da coisa julgada.
Assim, as referidas parcelas
devem ser excluidas da base de calculo.
Por outro lado, em relacao a correcao pela TR no periodo de
dezembro/2010 a 25/03/2015, entendo que nao assiste razao ao impugnante, pois em recente decisao
proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da repercussao geral do tema 810 (RE
870.947/SE), foram rejeitados os embargos de declaracao que tinham a finalidade de forcar a modulacao
dos efeitos da decisao, portanto, a inconstitucionalidade do art. 1.o-F da Lei n.o 9.494/97, com a redacao
dada pela Lei n.o 11.960/09, portanto, em relacao a correcao monetaria correta a aplicacao do IPCA-E, na
forma consignada no calculo apresentado pelo exequente.
Por final, em relacao a legacao de que os
juros de mora foram aplicados em 0,5% ao mes, desde novembro de 2012, mas deveriam ser aplicados
em moldes da caderneta de poupanca, somente a partir da citacao valida que correu em 06.06.2011.
Neste particular, tambem assiste razao ao impugnante, pois o Supremo Tribunal Federal fixou em
relacao aos juros de mora a constitucionalidade da aplicacao dos indices oficiais de remuneracao basica e
juros aplicados a caderneta de poupanca, conforme o disposto no art. 1.o-F da Lei n.o 9.494/97, com a
redacao dada pela Lei n.o 11.960/09, no concernente as relacoes juridicas nao-tributarias (RE
870.947/SE), e o Superior Tribunal de Justica fixou que nas relacoes da Fazenda com os servidores
publicos, a partir de julho/2009, incidem os juros de mora de acordo com a remuneracao oficial da
caderneta de poupanca (REsp 1.495.146/MG).
Dai porque, havendo alteracao dos parametros
adotados pelos calculo apresentados por ambas as partes, determino a remessa dos autos ao Contador
do Juizo para elaboracao dos calculo de apuracao dos valores devidos, na forma do acordao n.o 112.721,
transitado em julgado, seguindo, por obvio, os parametros adotados pelo exequente, mas com as


Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.