Busca de Diários Oficiais


Diário GO - Tribunal de Justiça

Asseverou que nao abriu conta junto ao Banco do Brasil tampouco utilizou do servico
de cartao de credito da referida instituicao financeira. Pugnou, ao final, pela exibicao
da fatura do credito cobrado pela requerida bem como as informacoes desta conta
bancaria a qual alega desconhecimento.
Por meio do despacho proferido no evento no 10, a magistrada intimou a parte autora
para que, no prazo de dez dias, emendasse a inicial, fazendo prova de que, na via
administrativa, postulou e lhe foi negada pelo reu, a exibicao dos documentos objeto
do pedido, demonstrando o interesse processual e a necessidade de buscar a tutela
jurisdicional, sob pena de indeferimento.
A autora compareceu aos autos (evento no 13), informando que nao possui conta
corrente junto ao Banco do Brasil, tendo se dirigido a agencia para informar a
inexistencia de vinculo, oportunidade em que nao foi entregue nenhum documento
pelo funcionario da agencia.
Nesse delinear, a magistrada proferiu a decisao no evento no 15, invertendo o onus da
prova, ordenando ao banco que apresentasse, no prazo de cinco dias, as faturas do
credito bancario.
Processado o feito, a sentenca foi proferida nos seguintes termos:
"(...) As partes estao devidamente representadas, nao restando
irregularidade ou vicio capaz de invalidar a presente demanda.
Em preliminar, a Re arguiu a ausencia de interesse de agir e a
inepcia da inicial.
Em relacao ao primeiro, denota-se que A ideia de interesse de
agir, tambem chamado de interesse processual, esta intimamente
associada a utilidade da prestacao jurisdicional que se pretende
obter com a movimentacao da maquina jurisdicional [Daniel
Assumpcao. Manual de Direito Processual Civil].
Sendo assim, cabera ao autor demonstrar que o provimento
jurisdicional pretendido sera apto a lhe proporcionar melhoria na
situacao fatica atual. O juiz deve analisar em abstrato e
hipoteticamente se o autor, sagrando-se vitorioso, tera
efetivamente a melhora que pretendeu obter com o pedido de
concessao de tutela jurisdicional que formulou por meio do
processo. Ter ou nao razao em suas alegacoes e pretensoes e
irrelevante nesse tocante, nao afastando a carencia da acao por
falta de interesse de agir [idem].
Portanto, o interesse de agir deve ser analisado sob dois
aspectos interligados. O primeiro relaciona-se a necessidade de
NR.PROCESSO:
5207031.65.2017.8.09.0006
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por MARIA DAS GRACAS CARNEIRO REQUI
Validacao pelo codigo: 10423567072058682, no endereco: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica
ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 595 de 3565

Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.