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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 11 no 73/2018 Data de Disponibilizacao: terca-feira, 18 de dezembro 354 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quarta-feira, 19 de dezembro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. ARRABIDA PAES DECISAO: Diante do exposto, anulo a sentenca, determinando a baixa do processo para que a presente acao seja apensada ao processo 0165736-72.2017.8.19.0001, sendo ambas as acoes julgadas em conjunto. 052. APELACAO 0147516-89.2018.8.19.0001 Assunto: Prestacao de Servicos / Especies de Contratos / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 8 VARA CIVEL Acao: 0147516-89.2018.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00598672 - APELANTE: ENGEMAN - MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS COMERCIO E INDUSTRIA LTDA. ADVOGADO: JEFFERSON VALENCA DE ABREU E LIMA SA OAB/PE-020742 ADVOGADO: PEDRO MARCOS PRIORI CAMPELLO OAB/PE-011061 APELADO: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ADVOGADO: JORGE DONIZETI SANCHEZ OAB/RJ-186878 Relator: JDS. DES. MARIA CELESTE PINTO DE CASTRO JATAHY DECISAO: Manifestem-se, portanto, as partes em 05 dias sobre a incidencia ou nao da nova legislacao a hipotese dos presentes autos. 053. APELACAO 0249125-52.2017.8.19.0001 Assunto: Prestacao de Servicos / Especies de Contratos / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 47 VARA CIVEL Acao: 0249125-52.2017.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00632353 - APELANTE: PRO SAUDE ASSOCIACAO BENEFICIENTE DE ASSITENCIA SOCIAL E HOSPITALAR ADVOGADO: ROBERTO RICOMINI PICCELLI OAB/SP-310376 APELADO: SAVIOR MEDICAL SERVICE LTDA ADVOGADO: ELVIS BRITO PAES OAB/RJ-127610 ADVOGADO: THIAGO DE CARVALHO LIMA OAB/RJ-130650 Relator: DES. CELSO SILVA FILHO DECISAO: Por tais razoes, defiro a gratuidade de justica requerida. Inclua-se em pauta para julgamento. id: 3163087 *** DGJUR - SECRETARIA DA 23a CAMARA CIVEL *** ------------------------- CONCLUSOES DE ACORDAO ------------------------- 001. REMESSA NECESSARIA 0000371-04.2017.8.19.0053 Assunto: Revisao Geral Anual (Mora do Executivo - inciso X, art. 37, CF 1988) / Sistema Remuneratorio e Beneficios / Servidor Publico Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: SAO JOAO DA BARRA 1 VARA Acao: 0000371-04.2017.8.19.0053 Protocolo: 3204/2018.00456861 - AUTOR: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE SAO JOAO DA BARRA ADVOGADO: LUIZ LEANDRO LEITAO GOMES FILHO OAB/RJ-118286 ADVOGADO: ANTONIO CARLOS FERREIRA DOS SANTOS FILHO OAB/RJ-178914 REU: MUNICIPIO DE SAO JOAO DA BARRA PROC.MUNIC.: ROGERIO SIQUEIRA DIAS MACIEL Relator: DES. MARCOS ANDRE CHUT Funciona: Ministerio Publico Ementa: REEXAME NECESSARIO. MANDADO DE INJUNCAO. HIPOTESE DE OMISSAO LEGISLATIVA DA PREFEITURA DE SAO JOAO DA BARRA. REVISAO ANUAL DA REMUNERACAO DOS SERVIDORES. SENTENCA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, PARA CONCEDER A INJUNCAO. REVISAO ASSEGURADA PELA CONSTITUCAO FEDERAL, CONFORME ART. 37, INCISO X. DIREITO DOS SERVIDORES. RESSALTE-SE QUE O MUNICIPIO NAO RECORREU E JA COMUNICOU A EDICAO DO PROJETO DE LEI. SENTENCA MANTIDA. Conclusoes: Por maioria de votos, confirmou-se a sentenca em reexame necessario, nos termos do voto do Relator, ficando vencido o 1o Vogal. 002. APELACAO 0015963-11.2001.8.19.0066 Assunto: Cobranca de Tributo / Divida Ativa / DIREITO TRIBUTARIO Origem: VOLTA REDONDA CENTRAL DE DIVIDA ATIVA Acao: 0015963-11.2001.8.19.0066 Protocolo: 3204/2018.00668558 - APELANTE: MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA PROC.MUNIC.: JOSE NELIO P DE ANDRADE APELADO: COMPANHIA DE HABITACAO DE VOLTA REDONDA COHAB/VR ADVOGADO: PAULO DE CARVALHO VIEIRA OAB/RJ-025653 ADVOGADO: JOAO BOSCO DA TRINDADE OAB/RJ-055426 Relator: DES. ANTONIO CARLOS ARRABIDA PAES Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTARIO. EXECUCAO FISCAL. MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA. PRESCRICAO DO CREDITO TRIBUTARIO. INERCIA DO CREDOR. PARALISACAO DO FEITO POR MAIS DE 7 (SETE) ANOS. INERCIA QUE NAO PODE SER PREMIADA COM APLICACAO DA SUMULA No 106, DO VENERANDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA. IMPROVIMENTO AO RECURSO. Conclusoes: Prosseguindo no julgamento, votaram o Relator e o primeiro Vogal negando provimento ao recurso, divergiu o segundo Vogal. Prosseguindo no julgamento, votou a terceira Vogal acompanhando o Relator e a quarta Vogal com a dissidencia, pelo que o resultado final e o seguinte: "Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, ficando vencidos o segundo e quarto Vogais." 003. APELACAO 0016908-32.2016.8.19.0014 Assunto: Classificacao e/ou Pretericao / Concurso Publico / Edital / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: CAMPOS DOS GOYTACAZES 1 VARA CIVEL Acao: 0016908-32.2016.8.19.0014 Protocolo: 3204/2018.00405376 - APELANTE: JOSE LEONARDO SALLES CERQUEIRA ADVOGADO: FLAVIO GOMES DA SILVA OAB/RJ-124903 APELADO: MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES ADVOGADO: MARCOS DA COSTA MORALES OAB/RJ-091413 Relator: DES. SONIA DE FATIMA DIAS Funciona: Ministerio Publico Ementa: APELACAO CIVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ACAO DE OBRIGACAO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATORIA. CONCURSO PUBLICO. SENTENCA DE IMPROCEDENCIA. APELACAO AUTORAL. SENTENCA QUE NAO MERECE REFORMA. AUTOR APROVADO FORA DO NUMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL. NAO HA COMPROVACAO DE EVENTUAL PRETERICAO EM RELACAO A CONTRATACAO DE TERCEIRIZADOS. AUSENCIA DE DIREITO SUBJETIVO A CONVOCACAO PLEITEADA. JURISPRUDENCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Conclusoes: Prosseguindo no julgamento, com base no artigo 942, 1o, do CPC, votaram os demais Vogais com a dissidencia, tendo o primeiro Vogal reconsiderado seu voto no mesmo sentido, pleo que o resultado final e o seguinte: "Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso, no stermos do voto do primeiro Vogal, ficando vencida a Relatora. Designado para a lavratura do acordao o primeiro vogal." Presente o advogado do apelante. 004. APELACAO 0030893-02.2015.8.19.0209 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outras / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 3 VARA CIVEL Acao: 0030893-02.2015.8.19.0209 Protocolo: 3204/2018.00671712 - APELANTE: QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S/A ADVOGADO: JACKSON UCHOA VIANNA OAB/RJ-024697 APELANTE: UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA ADVOGADO: PEDRO EICHIN AMARAL OAB/RJ-097813 APELADO: KATIA REGINA MORAES BASTOS APELADO: LUIZ CARLOS PINTO MOURAO BASTOS ADVOGADO: EDUARDO LOPES MARTINS OAB/RJ-088676 Relator: DES. CELSO SILVA FILHO Ementa: Apelacao Civel. Plano de saude coletivo por adesao. Acao Indenizatoria. Negativa de autorizacao para cirurgia sob alegacao de doenca pre-existente. Segundo autor que se submeteu a intervencao cirurgica em hospital publico. Sentenca que condenou as res, solidariamente, ao pagamento de indenizacao por danos morais no valor de R$ 10.000,00 para a primeira autora e R$

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