Busca de Diários Oficiais


Diário RO - Justiça

148DIARIO DA JUSTICAANO XXXVII NUMERO 007 SEXTA-FEIRA, 11-01-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
Deve a requerida ter todos os documentos arquivados, de modo 
que so a ela compete apresentar a prova de que houve a reposicao 
de agua no reservatorio, possibilitando o fornecimento normal de 
agua tratada em referido residencial, dai a configuracao da inversao 
do onus da prova.
Sendo assim, como nao houve a apresentacao de nenhum 
documento, a requerida emprestou verossimilhanca as alegacoes 
autorais, tornando-se inquestionavel a negligencia ou falta de 
melhor gestao da concessionaria requerida na seguranca do 
fornecimento de agua potavel.
Todas essas circunstancias sao bastantes e suficientes para 
caracterizar o dano moral, surgindo a partir dai a legitima pretensao 
do consumidor a justa e integral reparacao, devendo-se ressaltar 
que, mesmo nao havendo fornecimento regular de agua, as faturas 
nao deixaram de ser geradas e cobradas (art. 6o, VI, CDC).
Para a configuracao da responsabilidade civil e indispensavel a 
ocorrencia do dano, ou seja, a agressao a interesse juridicamente 
tutelado, patrimonial ou extrapatrimonial, de forma a sujeitar o 
infrator ao pagamento de uma compensacao pecuniaria a vitima.
O dano moral restou comprovado, devendo a respectiva 
responsabilidade indenizatoria ser decretada. Os documentos 
apresentados bem comprovam a falha na prestacao dos servicos 
no fornecimento de agua e esgotamento sanitario.
Portanto, havendo suspensao indevida no fornecimento de agua 
tratada na residencia do autor, caracterizado esta o danum in re 
ipsa, mormente quando se constata a essencialidade do servico 
de agua tratada.
Entende-se pacificamente nos corredores juridicos que os danos 
morais estao consubstanciados nos proprios fatos que causaram 
aborrecimentos e constrangimentos ao jurisdicionado. Trata-se 
de sensacao e, portanto, direito subjetivo que se projeta de varias 
formas nas diferentes pessoas que compoem o meio social.
Nesse sentido, Celso Antonio Bandeira de Mello, in Curso de 
Direito Administrativo, Ed. Malheiros, Sao Paulo, 19. ed. P. 951952, in verbis:
Nao se deve supor que nos casos referidos descabe indenizacao 
por serem licitos os comportamentos causadores do dano. Ja se 
mencionou que ha responsabilidade estatal tanto por atos licitos 
como por atos ilicitos. No caso de comportamentos comissivos, 
a existencia ou inexistencia do dever de reparar nao se decide 
pela qualificacao da conduta geradora do dano (ilicita ou licita), 
mas pela qualificacao da lesao sofrida. Isto e, a juridicidade do 
comportamento danoso nao exclui a obrigacao de reparar se o dano 
consiste em extincao ou agravamento de um direito. Donde, ante 
atuacao lesiva do Estado, o problema da responsabilidade resolvese no lado passivo da relacao, nao no lado ativo dela. Importa que 
o dano seja ilegitimo  se assim nos podemos expressar; nao que 
a conduta causadora o seja.
O dano moral repercute e atinge bens da personalidade, como 
honra, a liberdade, a saude, a integridade psicologica, causando 
dor, sofrimento, tristeza, constrangimento, vexame e humilhacao 
a vitima, havendo previsao constitucional da respectiva reparacao.
Sendo assim e levando-se em consideracao a capacidade/condicao 
economica das partes (autor(a): autonoma / re: concessionaria 
fornecedora de agua tratada e esgotamento sanitario, bem como 
os reflexos da conduta desidiosa da demandada (ausencia de 
fornecimento de agua potavel por prazo superior a 30 dias), tenho 
como exemplar a fixacao do quantum sugerido de R$ 5.000,00 
(cinco mil reais), de molde a disciplinar a re e a dar satisfacao 
pecuniaria a requerente, nao se justificando a adocao do valor 
sugerido na inicial.
A reparacao nao pode representar a ruina do devedor responsavel 
e nem a fonte de enriquecimento desmotivado do credor lesado, de 
modo que o valor acima arbitrado (R$ 5.000,00) esta sintonizado 
com os principios expostos assim como com os principios da 
proporcionalidade (indenizacao proporcional a extensao dos 
danos), da razoabilidade (o valor nao e irrisorio e nem abusivo/
estratosferico) e da reparabilidade (compensacao financeira 
dada a impossibilidade do restitutio in integrum), evitando-se o 
enriquecimento ilicito do(a) ofendido(a), sob pena de se estimular a 
nao menos odiosa industria do dano moral.
E em razao de todo este cenario que tenho como suficiente o valor 
acima fixado e pertinente para fazer valer a teoria do desestimulo, 
segundo a qual, a imposicao de indenizacao sensivel inibe a 
disseminacao ou repeticao de lesao a outros consumidores 
pela pratica desorganizada ou menos cautelosa das empresas 
concessionarias de servicos basicos.
R$ 5.000,00 (cinco mil reais) nao ira quebrar a re e, muito menos, 
enriquecer o requerente.
Quanto ao pleito de reparacao por danos materiais (comprar 
um caixa dagua no valor de R$ 352,76, bem como contratar os 
servicos de fornecimento de agua por caminhao pipa ao valor de R$ 
150,00, equivalente a 2m3), tenho como procedente tao somente a 
restituicao da quantia de R$ 150,00, posto que restou demonstrado 
a contratacao de caminhao pipa para abastecer a residencia da 
autora (nota fiscal  id 22038226).
Esta e a DECISAO que mais justa emerge para o caso, dada 
a necessidade de se aplicar os principios da razoabilidade e 
proporcionalidade com cada ocorrencia casuistica.
POSTO ISSO, e por tudo mais que dos autos consta, com fulcro 
nas disposicoes legais ja mencionadas e nos arts. 6o e 38, da LF 
9.099/95, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL formulado 
pela parte autora para o fim de:
A) CONDENAR A REQUERIDA NO PAGAMENTO 
INDENIZATORIO DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), A TITULO 
DOS RECONHECIDOS DANOS MORAIS, ACRESCIDO DE 
CORRECAO MONETARIA (TABELA OFICIAL TJ/RO) E JUROS 
LEGAIS, SIMPLES E MORATORIOS, DE 1% (UM POR CENTO) 
AO MES, A PARTIR DA PRESENTE CONDENACAO (SUMULA 
362, STJ);
B) CONDENAR a empresa requerida a RESTITUIR/REEMBOLSAR 
o valor pago de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) a consumidora, 
corrigido monetariamente (tabela oficial TJ/RO) desde a data do 
efetivo desembolso e acrescido de juros legais de 1% (um por 
cento) ao mes, desde a citacao.
Por conseguinte, JULGO EXTINTO O FEITO, COM RESOLUCAO 
DO MERITO, nos termos dos arts. 51, caput, da LF 9.099/95, e 
487, I, CPC/2015, ficando a parte re ciente da obrigacao de pagar 
o valor determinado no prazo de 15 (quinze) dias, imediatamente 
apos o transito em julgado, independentemente de nova intimacao, 
nos moldes do artigo 52, incisos III e IV, LF 9.099/95, e Enunciado 
Civel FOJUR no 05 (Somente devera ser intimada a parte para 
o pagamento voluntario da condenacao, caso nao tenha sido 
determinado na SENTENCA ou no acordao que o inicio do prazo 
para pagamento era automatico e a contar do transito em julgado), 
sob pena de incidencia da multa legal de inadimplencia de 10% 
(dez por cento) ad valorem (arts. 52, caput, LF 9.099/95, e 523, 
1o, CPC/2015). 
O valor da condenacao obrigatoriamente devera ser depositado 
junto a CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Provimento 001/2008 PR 
TJ/RO), com a devida e tempestiva comprovacao no processo, 
sob pena de ser considerando inexistente o pagamento realizado 
atraves de outra instituicao bancaria, nos termos do artigo 4o do 
Provimento Conjunto n.o 006/2015-PR-CG, incidindo a referida 
pena de inadimplencia, prevista no artigo 523, 1o, CPC/2015. 
Ocorrida a satisfacao voluntaria do quantum, expeca-se 
imediatamente alvara de levantamento em prol da parte 
credora, independentemente de previa CONCLUSAO, devendo 
os autos serem arquivados ao final, observadas as cautelas, 
movimentacoes e registros de praxe. Nao ocorrendo o pagamento 
e havendo requerimento de execucao sincretica pela parte credora, 
Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.